Campos & Farias - Advocacia & Consultoria

09/09/2016

Nossa advogada associada do escritório lança obra bastante elucidativa sobre as nuances da responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade administrativa! Parabéns Carla Bina por mais essa conquista!

23/12/2015

Mais um ano finda com a certeza de missão cumprida! Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. São os votos da equipe CGF a todos os amigos, parceiros e familiares.

11/12/2015

STF PROFERE DECISÃO QUE BENEFICIA 101 MUNICÍPIOS ALAGOANOS!

Uma petição elaborada por nosso sócio Luiz Roberto Barros Farias, atuando em defesa do Município de Arapiraca, foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e vai beneficiar 101 municípios do estado. Em decisão liminar, o presidente da Corte determinou a suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) que ampliava o repasse de uma cidade alagoana em detrimento de todas as outras.

A decisão do TJ/AL reduzia cerca de 60% dos repasses dos municípios alagoanos devidos pelo Estado de Alagoas. Esses recursos seriam repassados para apenas uma cidade, comprometendo a administração das demais. Com a decisão do STF, os municípios alagoanos poderão cumprir suas obrigações de final de ano, como pagamento de 13º salário dos servidores, além de evitar prejuízo para a manutenção de serviços essenciais como saúde, educação e assistência social.

Para ler a decisão na íntegra, clique na opção DJ/DJe, constante no link abaixo:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4901016

16/11/2015

Durante a VII Bienal Internacional do Livro de Alagoas, será lançado o livro Direito Administrativo Inovador, composto por uma coletânea de artigos sobre temas atuais e relevantes para a Administração Pública.

A obra conta com o artigo de um de nossos sócio - Dr. Luiz Roberto Barros Farias - intitulado "Tributo ao Povo: Participação Popular e Administração Tributária". O livro tem coordenação do Prof. Fábio Lins, da UFAL, e prefácio do Prof. José dos Santos Carvalho Filho.

O lançamento ocorrerá no dia 28/11, às 18h, no estande da Viva Livraria e Editora.

04/11/2015

Por ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, todos os ATOS, PRAZOS PROCESSUAIS e AUDIÊNCIAS estão suspensos no dia 18/11/2015, em razão das eleições da OAB/AL.

30/10/2015

No dia 29/10/2015 foi realizada uma reunião com a presença da Prefeita de Traipu (Conceição Tavares), servidores da Saúde, representantes do SINDPREV/AL, Secretário de Saúde (Etinho Dias) e o Procurador Geral do Município, Dênis Guimarães de Oliveira, na qual foram abordados diversos aspectos sobre o Projeto de Plano de Cargos e Carreiras.
http://www.tribunahoje.com/noticia/159377/politica/2015/10/29/servidores-e-prefeitura-discutem-plano-de-cargos-e-carreiras.html

Projeto cria categorias e níveis de remuneração para todos os servidores da Saúde Municipal

23/10/2015

Após sustentação oral realizada pelo Dr. Rodrigo Campos, o TJ/AL deu provimento à apelação adesiva interposta por consumidor contra empresa de plano de saúde.

A 1ª Câmara Cível, por unanimidade, decidiu aumentar o valor da multa diária arbitrada em razão do reiterado descumprimento à decisão de 1º grau, por parte da operadora do plano, a qual havia garantido o tratamento médico do consumidor.

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO. DEVER DE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PROFISSIONAIS NÃO CONVENIADOS. INÉRCIA DO PLANO. NEGATIVA INDIRETA. RESOLUÇÃO Nº 259, ANS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 21 (VINTE E UM DIAS) PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES NÃO ACOLHIDO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. ASTREINTES. VALOR QUE NÃO SE ADEQUA A REALIDADE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ÍNDICE APLICADO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362, STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME.

11/09/2015

Em uma atuação conjunta entre os advogados dos escritórios CGF Advocacia e Consultoria e LMPV Advogados, o TJ/AL determinou, em duas decisões, o retorno do Prefeito se São Luiz do Quitunde à gestão do Município. De acordo com as decisões do Tribunal, não havia motivos para o deferimento do afastamento pelo Juízo de 1º grau, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo com a continuidade do exercício do cargo eletivo para o qual foi legitimamente eleito no escrutínio de 2012.

26/08/2015

Em razão do feriado de Nossa Senhora dos Prazeres, Padroeira de Maceió, as unidades judiciárias da Capital não funcionarão nesta quinta (27/08) e sexta-feira (28/08).

As atividades serão retomadas na segunda (31/08), devendo haver compensação de horário pelos servidores.

As unidades judiciárias da Capital não funcionarão nesta quinta, dia 27 (Feriado de Nossa Senhora dos Prazeres, Padroeira de Maceió) e sexta-feira (28), retornando na segunda (31). A suspensão das atividades, atos e prazos processuais, assim como os horários de compensação dos servidores, fora…

18/08/2015

Após sustentação oral realizada pelo Dr. Dênis Guimarães de Oliveira, a sessão plenária do TJAL que deliberava acerca do recebimento ou não de Ação Penal contra o Prefeito de São Luiz do Quitunde foi suspensa. http://www.tjal.jus.br/?pag=verNoticia¬icia=9037