Sérgio Corintho Advogado

21/05/2026

16/05/2026

Excelente companhia para sextar! Maria

20/04/2026

📍 ORLA DE MACEIÓ: ENTRE A BELEZA NATURAL E O CAOS URBANO

Um vereador de Aracaju gerou polêmica ao chamar a orla de Maceió de "favela".

Palavra errada? Completamente errada, não.

Maceió tem uma das orlas mais belas do Brasil — isso é fato e não se discute. Mas beleza natural não dispensa ordenamento urbano. E é aqui que a crítica encontra fundamento nos fatos:

🛴 Patinetes e bicicletas elétricas abandonadas sobre as calçadas, obstruindo a circulação de pedestres e pessoas com deficiência — violação direta da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

🚐 Veículos e reboques de ambulantes e personal trainers ocupando permanentemente vias públicas como se fossem estacionamento privado - uso irregular do bem público, em afronta ao CTB e à legislação municipal de posturas urbanas.

⛱️ Barracas de praia que se espalham por toda a faixa de areia, com guarda-sóis, mesas e cadeiras tomando o que deveria ser espaço livre de uso comum do povo - a faixa de praia é bem público de uso comum, nos termos da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro).

🛒 Carros de ambulantes sem qualquer padronização estética ou sanitária, contrastando com o que uma orla turística de classe internacional deveria apresentar.

FAVELA? Ainda não. Mas a caminho, a passos largos - se o Poder Público continuar omisso.

O problema não é o ambulante, o personal trainer ou o ciclista. O problema é a ausência de fiscalização, de regulamentação e de vontade política para fazer cumprir as normas já existentes.

Outras cidades brasileiras — e do mundo — provaram que é possível ter comércio, lazer, turismo e ordem urbana ao mesmo tempo. Não é utopia. É gestão.

Maceió merece mais. Nossa orla merece mais. Nossa cidade merece respeito — inclusive de nós mesmos.

09/04/2026

A falsa acusadora pode responder por até 5 crimes:

1️⃣ Denunciação caluniosa (Art. 339) – até 8 anos de reclusão
2️⃣ Comunicação falsa de crime (Art. 340) – detenção de 1 a 6 meses
3️⃣ Ameaça (Art. 147) – até 1 ano de detenção (pena dobrada em contexto doméstico)
4️⃣ Perseguição/Stalking (Art. 147-A) – até 2 anos de reclusão
5️⃣ Falso testemunho (Art. 342) – até 4 anos de reclusão

09/04/2026

Não permita que a intenção alheia dite o seu destino. A consciência limpa é o escudo mais impenetrável contra qualquer jogo mental.

08/04/2026

💙🎗️ 08 de Abril: Dia Mundial de Combate ao Câncer – A Luta também é por Direitos!

Prevenção salva vidas e o Diagnóstico precoce é essencial. Mas a batalha contra o câncer não se trava apenas dentro dos consultórios e laboratórios. Ela se trava também na garantia de dignidade, acesso e amparo jurídico ao paciente.

O diagnóstico de neoplasia maligna aciona uma rede de proteção legal que visa mitigar os impactos financeiros, sociais e emocionais da doença. O paciente é titular de direitos fundamentais garantidos pela Constituição e por leis específicas.

Conhecer esses direitos é fundamental.

📜 Principais Direitos:

🚀 Tratamento Integral e Ágil (SUS): Direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo o "Direito aos 60 Dias" para início do primeiro tratamento após o diagnóstico (Lei nº 12.732/2012).

💰 Amparo Financeiro: Saque do FGTS e PIS/PASEP: O trabalhador ou dependente acometido pela doença pode sacar o saldo total.

Isenção de Imposto de Renda: Válida sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.

🛡️ Benefícios Previdenciários (INSS): Auxílio-Doença (Incapacidade Temporária) ou Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Permanente), com isenção de carência para doenças graves como o câncer.

🤝 Dignidade e Proteção Social: O recém-instituído Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) consolida princípios como o respeito à dignidade humana, o acesso universal ao tratamento adequado e o estímulo ao diagnóstico precoce.

Compartilhe esta informação! O conhecimento é uma ferramenta poderosa de combate ao câncer e de promoção da justiça social.

Juntos, somos mais fortes na luta e na esperança. 💙

23/03/2026

AUMENTO ABUSIVO NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS: O GOVERNO FEDERAL AGE — E VOCÊ TAMBÉM PODE AGIR

Em 23 de março de 2026, o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), anunciou a criação de plantões técnicos e uma força-tarefa nacional para apoiar os Procons estaduais e municipais na fiscalização e punição de postos de combustíveis que praticam aumentos abusivos de preços.

A medida reforça um direito que já existe e precisa ser exercido: o consumidor não é refém de preços arbitrários.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é claro ao vedar práticas abusivas, em especial o art. 39, X, que proíbe a elevação de preços sem justa causa. Quando o aumento não decorre de variação real de custo, mas sim de oportunismo econômico, o fornecedor incorre em infração administrativa — passível de multa, suspensão de atividade e, em casos graves, intervenção judicial.

O que você, consumidor, pode fazer agora:

Documente — fotografe o preço exibido no totem e na bomba com data e hora visíveis.
Denuncie ao Procon — pelo app Consumidor.gov.br ou diretamente no Procon estadual/municipal.
Busque orientação jurídica — dependendo do caso, é possível pleitear reparação de danos individuais ou coletivos.
A ação governamental é bem-vinda, mas a proteção mais eficaz começa com um consumidor informado e um advogado preparado.

📍 Nosso escritório está à disposição para orientar consumidores e empresas sobre os limites legais na formação de preços e as consequências do abuso econômico.

Dr. Sérgio Corintho | OAB/AL 19.522
Direito Civil • Direito do Consumidor • Defesa Empresarial

21/03/2026

🖤❤️🟢