09/02/2026
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), regulado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, destinado a idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Não exige contribuição prévia ao INSS, pois não possui natureza previdenciária.
Para a concessão do benefício, é obrigatória a inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico), possuir idade igual ou superior a 65 anos, além da comprovação dos critérios de renda familiar estabelecidos em lei.
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