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Eder Palheta - Advogado do Servidor Público do Amapá

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27/04/2024

📣 Atenção, SERVIDORES PÚBLICOS!

Você sabe quais são as condições para RECEBER a LICENÇA PRÊMIO em DINHEIRO?

☑️ O servidor tem que ter esse direito garantido enquanto estava na ativa;

☑️ Possuir licença prêmio vencida e não poder mais usufruir;

☑️ Não ter utilizado esse tempo para qualquer outro fim;

☑️ Estar aposentado a menos de 5 anos.

Se você acha que tem esse direito, me chama por mensagem para tirar a sua dúvida.

E se você conhece algum servidor público aposentado, já envia essa publicação para ele!

Não perca os seus direitos!

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27/04/2024

Você sabia que tem o DIREITO receber em dinheiro a LICENÇA PRÊMIO após a sua APOSENTADORIA?

É que muitas vezes, você servidor, que tem licença prêmio durante a ativa, ACABA APOSENTANDO (indo para reserva ou reforma, no caso de militares) SEM USUFRUIR de todo o período, não é mesmo?

Pois saiba que há uma decisão do STF, garantindo que, mesmo que a lei proíba o pagamento desse período em dinheiro, você que já não está mais na ativa e tem tempo de LICENÇA PRÊMIO vencida, vai poder RECEBER ESSE TEMPO respectivo em DINHEIRO!

Se você acha que tem esse direito, me chama por mensagem.

E se você conhece algum servidor público aposentado, já envia essa publicação para ele!

Não perca seus direitos!

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27/04/2024

Se você é aposentado, pensionista, militar reformado ou da reserva, é portador de alguma doença grave e declara imposto de renda, você precisa ler este post!

A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, inciso XIV, dispõe que você tem garantido o direito à isenção do Imposto de Renda nos seguintes casos:

1️⃣ portadores de moléstia profissional
2️⃣ tuberculose ativa
3️⃣ alienação mental
4️⃣ esclerose múltipla
5️⃣ neoplasia maligna (câncer)
6️⃣ cegueira
7️⃣ hanseníase
8️⃣ paralisia irreversível e incapacitante
9️⃣ cardiopatia grave
🔟 doença de Parkinson
1️⃣1️⃣ espondiloartrose anquilosante
1️⃣2️⃣ nefropatia grave
1️⃣3️⃣ hepatopatia grave
1️⃣4️⃣ estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
1️⃣5️⃣ contaminação por radiação
1️⃣6️⃣ síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV/AIDS)

Você tem esse direito mesmo que a aposentadoria não tenha sido motivada por essa doença, inclusive mesmo que ela tenha sido contraída após a aposentadoria, reserva ou reforma.

Por isso, se você é aposentado, militar reformado ou da reserva e possui qualquer uma das doenças descritas neste post.

Entre em contato imediatamente com um advogado especialista neste tipo de ação.

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Telefone

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