20/08/2026
Uma conquista histórica que segue rendendo frutos para a advocacia!
Quatro anos após o STJ firmar o entendimento no Tema Repetitivo 1.076, a decisão – que contou com forte atuação da OAB – continua orientando os tribunais de todo o país. A tese afastou a fixação de honorários por equidade em causas de elevado valor, garantindo a aplicação justa dos percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC).
Apenas em 2026, o precedente já fundamentou novas decisões e pautou discussões importantes no tribunal, consolidando o respeito ao caráter alimentar da verba advocatícia.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, atual procurador constitucional da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, presidia o Conselho Federal durante a elaboração do atual CPC. Para ele, os desdobramentos do Tema 1.076 confirmam a importância da mobilização da advocacia que levou à definição dos critérios para os honorários no Código.
Como destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti: "A defesa dos honorários é uma pauta permanente da OAB porque está diretamente ligada à valorização e à independência da advocacia."
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