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Andre Coelho Advogados Associados

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22/06/2025

Você sabia que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos por lei? 🧩

A legislação brasileira protege e assegura uma vida mais digna e inclusiva para quem tem TEA.

👉 No carrossel de hoje, separei 5 desses direitos que todos deveriam conhecer!

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10/06/2025

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu o direito de uma dona de casa à aposentadoria por invalidez em razão da fibromialgia.

A decisão levou em conta os intensos sintomas relatados, como dores generalizadas, fadiga crônica e dificuldades de locomoção, que tornaram a mulher incapaz para atividades laborais — mesmo aquelas realizadas em ambiente doméstico.

A perícia médica do INSS havia negado o benefício, mas o juízo entendeu que o laudo não refletia a realidade funcional da autora.

O TRF-4, ao revisar a decisão, destacou que a incapacidade pode ser reconhecida mesmo sem comprovação de atividade remunerada, especialmente em casos como o de donas de casa, cuja rotina exige esforço físico e comprometimento contínuo.

O caso reforça que a fibromialgia é uma condição séria e incapacitante, que merece atenção e amparo legal.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – ConJur
Link: conjur.com.br

06/06/2025

O diagnóstico de TEA só é feito quando há prejuízo real ou sofrimento.

Vamos falar com responsabilidade e promover uma inclusão de verdade! 💙

02/06/2025

Quando não há profissionais disponíveis na cidade de residência do solicitante do BPC (Benefício de Prestação Continuada), o INSS pode autorizar que a avaliação médica ou social seja feita em outro município — e nesse caso, as despesas com transporte e diárias podem ser reembolsadas ou adiantadas.

O valor é calculado com base em normas do serviço público federal.

Para ter direito ao benefício, é preciso que o INSS faça a convocação formal e que o requerente aceite a indicação.

O agendamento, a solicitação de custeio e o acompanhamento do pedido devem ser feitos diretamente nas agências ou por meio da central 135.

Uma medida importante para garantir o acesso ao direito, mesmo em locais com estrutura limitada! ✅

Fonte: www.gov.br/inss

31/05/2025

O Senado Federal aprovou um projeto que substitui o atual símbolo internacional de acesso — a conhecida imagem da cadeira de rodas — por uma representação mais inclusiva e moderna: uma figura em movimento, que reflete autonomia e protagonismo da pessoa com deficiência.

🔄 Essa atualização tem um significado muito mais profundo do que uma simples troca de imagem. A nova sinalização busca romper com estereótipos antiquados e reforça a ideia de que a deficiência não deve ser vista apenas sob a ótica da limitação, mas sim da diversidade humana. Trata-se de um passo importante rumo a uma sociedade mais acessível e com mais representatividade.

A mudança, que ainda precisa ser sancionada, já é realidade em outros países e demonstra que o Brasil está avançando no reconhecimento dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência. É tempo de rever símbolos, narrativas e espaços. Inclusão de verdade começa pela forma como representamos o outro!

Fonte: exame.com/esferabrasil/senado-aprova-substituicao-do-simbolo-internacional-de-acesso-por-imagem-mais-inclusiva/

28/05/2025

A PEC 52/2023, em tramitação no Senado, propõe incluir expressamente a educação inclusiva como um princípio constitucional do ensino no país.

Hoje, a Constituição fala em igualdade de acesso, mas não cita diretamente a inclusão como princípio.

Se aprovada, essa emenda reforçará o compromisso do Estado com a garantia de aprendizagem para pessoas com deficiência, respeitando suas particularidades, ritmos e formas de aprender.

Na prática, a inclusão como princípio vai fortalecer políticas públicas, exigir ações concretas das redes de ensino e ampliar a proteção jurídica de crianças, adolescentes e adultos com deficiência no ambiente educacional.

Mais do que um avanço jurídico, é um passo firme rumo a uma escola que acolhe, respeita e transforma vidas. 💙

26/05/2025

Você sabia que o FGTS pode ser usado para custear tratamentos de pessoas com autismo?

Poucos conhecem esse direito, mas ele pode fazer toda a diferença na rotina da família.

Deslize e entenda como funciona na prática!

20/05/2025

.Sim, pode dar — desde que a condição cause limitações significativas na vida diária e impeça a pessoa de se sustentar ou trabalhar de forma independente.

Para isso, é necessário comprovar:

✔️ Diagnóstico com laudo médico atualizado
✔️ Comprometimento funcional (físico, mental ou social)
✔️ Baixa renda familiar conforme critérios do INSS

Cada caso é analisado individualmente. Se a epilepsia interfere na autonomia, é possível sim garantir o benefício assistencial.

Fique atento aos seus direitos e busque orientação especializada!

Endereço

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Site

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