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Fernanda Viana - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Macaé, RJ
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16/03/2026

Bom dia ☀️

11/03/2026

Será que é possível a exclusão de sobrenome paterno em caso de abandono afetivo?

Em um caso recente que envolve abandono afetivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome paterno do registro civil. O entendimento unânime é de que a controvérsia envolve diretamente direitos da personalidade, por tratar do próprio nome civil.

Desta forma, há sim possibilidade. Afinal, impor a manutenção de sobrenome com o qual o interessado não mantém vínculo afetivo “vai de encontro ao seu direito da personalidade”, além de representar “identificação não condizente com a realidade vivida” REsp 2.169.650.

A supressão do sobrenome paterno por abandono afetivo é autorizada pela Justiça (STJ e TJs), baseada no princípio da dignidade humana e dos direitos da personalidade, permitindo que o filho retire o nome da família do pai biológico ausente. A decisão reconhece que a ausência de laços afetivos e o constrangimento de usar o nome do genitor justificam a medida.

Fonte: IBDFAM

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24/02/2026

Bom dia !

19/02/2026

Atenção!!!

Conforme já informado, desde sexta (13/02/2026) estão usando minha Foto para aplicar golpes no número 22 99609-1723
No golpe do falso advogado, os criminosos costumam abordar pessoas que já participaram de processos judiciais e solicitam depósitos via PIX, sob pretextos como desbloqueio de valores ou pagamento de custas processuais.Passos para Tentar Recuperar o Dinheiro:
Faça um Boletim de Ocorrência (B.O.): Registre o golpe na delegacia (física ou online) o mais rápido possível, anexando todas as provas (prints, comprovantes).
Comunique o Banco: Entre em contato com seu banco imediatamente e solicite o bloqueio via Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, se o pagamento foi via Pix.
Procure um Advogado: Um especialista em direito civil ou consumidor é essencial para ajuizar uma ação, buscando a restituição e possíveis danos morais, aproveitando a responsabilidade dos bancos em casos de falha de segurança.
Denuncie à OAB: Informe a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o uso indevido do nome de um advogado, para que eles ajudem a combater o golpe e alertem outros profissionais e vítimas.
Denunciem e não confiem em números desconhecidos.

02/02/2026

Boa tarde!

20/01/2026

Boa tarde!!!
Agenda 2026 aberta.
Fim de recesso.

19/12/2025

Comunicado - Recesso Forense

Informo que estarei de recesso /férias de 20/12/2025 a 20/01/2026.

Durante esse período os prazos estão suspensos. Caso possua alguma urgência favor enviar mensagem pelo WhatsApp.

Agradecemos pela confiança em nosso trabalho e desejamos Boas Festas e um ano Novo repleto de realizações e conquistas.

01/12/2025

Boa tarde.

26/11/2025

Amar não é obrigação, mas cuidar é.

A parentalidade responsável é um dever positivado no ordenamento jurídico e não uma mera expressão de boa vontade.

A ação ou omissão que viole o dever jurídico de cuidado; o dano, de natureza moral e, quando cabível, material, traduz-se em prejuízos à formação da personalidade, à autoestima e à integridade emocional dos filhos; e o nexo causal é o elo entre a negligência parental e o sofrimento experimentado pela vítima.

Quando os pais se eximem dessas responsabilidades, cometem omissão juridicamente relevante, passível de gerar danos compensáveis.

A dimensão jurídica do cuidado não invade a esfera do sentimento, mas impõe condutas externas mínimas, concretas e verificáveis, que garantam o desenvolvimento saudável da pessoa em formação.

Não há como estabelecer uma equação matemática entre dor e indenização; contudo, há um dever moral e jurídico de compensar o sofrimento causado pela violação de deveres de cuidado.

Desta forma, o desinteresse paterno ou materno, quando redundante em prejuízos psíquicos e emocionais, enseja recomposição financeira proporcional ao dano causado, pautada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da indenização em razão do abandono afetivo.

Registra-se que o dinheiro, nesses casos, não repara o afeto perdido, mas atua como sanção civil ao descumprimento do dever jurídico de zelar, reforçando um mínimo civilizatório de presença e cuidado.

Fonte IBDFAM

03/11/2025

A vida é uma balança entre aceitar o que não podemos mudar e ter coragem para mudar o que podemos.
Que seja uma semana incrível !
Bom dia !

15/10/2025

Bom dia !
Uma ótima quarta-feira a todos.

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