Qual é o horário de funcionamento?

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Crespo Maciel Advocacia

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Brasil
Macaé, RJ
Crespo Maciel Advocacia

Escritório de advocacia especializado nas áreas cível, família e trabalhista desde 1995.

A Crespo Maciel Advocacia é um escritório tradicional que vem acompanhando a velocidade do crescimento da cidade, as necessidades dos seus moradores e a realidade do poder judiciário nacional

22/12/2023

Informações sobre o funcionamento do escritório durante o recesso forense:

21/09/2023

De acordo com a Lei n.º 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção:
1. AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
2. Alienação Mental
3. Cardiopatia Grave
4. Cegueira (inclusive monocular)
5. Contaminação por Radiação
6. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
7. Doença de Parkinson
8. Esclerose Múltipla
9. Espondiloartrose Anquilosante
10. Fibrose Cística (Mucoviscidose)
11. Hanseníase
12. Nefropatia Grave
13. Hepatopatia Grave
14. Neoplasia Maligna
15. Paralisia Irreversível e Incapacitante
16. Tuberculose Ativa

Se interessou pelo assunto? Ficou com alguma dúvida? Nos mande uma mensagem via direct. Não esqueça de compartilhar este post com quem possa se beneficiar destas informações.

18/09/2023

Na falta dos parentes mais próximos são chamados os mais remotos, começando pelos ascendentes, seguidos dos descendentes. Portanto, na falta de pais, avós e irmãos, a obrigação passa aos tios, tios-avós, depois aos sobrinhos, sobrinhos-netos e, finalmente, aos primos.

É mais comum vermos os avós paternos e/ou maternos assumirem a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois são os primeiros a sucederem os pais. Por isto, daremos ênfase a este tipo de prestação de alimentos.

É importante que você saiba!!! Esta obrigação não é assumida sob qualquer circunstância, pois os avós só serão obrigados a fornecerem a pensão alimentícia se os pais não tiverem meios de prover o sustento de seus filhos, já que é uma responsabilidade complementar e subsidiária.

Existem ainda julgados que determinam que o pagamento dos alimentos seja em conjunto, tanto pelos avós paternos quanto pelos avós maternos, quando, claro, não supridos pelos pais.

Desta forma, os avós arcam com a responsabilidade alimentar de acordo com os seus recursos financeiros.
Estamos finalizando o post e você ainda pode estar se perguntando... E se os pais retomarem a capacidade financeira de arcar com a pensão alimentícia? Simples! Os avós serão desobrigados do pagamento através de ação judicial.

Se interessou pelo assunto? Ficou com alguma dúvida? Nos mande uma mensagem via direct. Não esqueça de compartilhar este post com quem possa se beneficiar destas informações.

23/08/2023

Se você teve passagem aérea/pacote de viagem desmarcado ou cancelado pela 123 milhas é importante que você consulte um advogado especialista em direito do consumidor para saber quais são os seus direitos.

Muito cuidado com as informações propagadas na internet, pois os casos precisam ser analisados de maneira individualizada.

Conhece alguém que está passando por esta situação? Compartilhe esse post.

29/07/2023

Parabéns, Macaé! Temos orgulho, como escritório de advocacia, de há 29 anos fazer parte da história desta cidade!

28/06/2022

O post de hoje é sobre o chamado "direito real de habitação".

Esse direito está ligado ao direito à moradia e por muitas vezes não é bem entendido pelas partes em um caso concreto.

O direito real de habitação é muito presente em situação de falecimento de uma das partes e no momento do inventário dos bens.

Nessas situações a parte sobrevivente terá o direito de permanecer morando no imóvel. No entanto, existe decisão recente do TJDFT no sentido de que, se a parte sobrevivente casar ou inicial nova união estável, o direito real de habitação cessará.

Fique atento.

16/06/2022

Essa é mais uma novidade trazida pela IX Jornada de Direito Civil.

A orientação é que despesas com doula e consultoria de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos. Os alimentos gravídicos são aqueles concedidos antes da criança sequer nascer, visando a sua proteção e desenvolvimento saudável ainda no útero.

O enunciado representa um passo considerável em reconhecer a importância de doulas e consultoras em amamentação para o desenvolvimento do bebê.

Lembramos ainda que, a observância do trinômio necessidade do beneficiário, possibilidade financeira do responsável em prestar os alimentos e proporcionalidade, devem ser observados como acontece normalmente na fixação de alimentos.

Conhece alguém que precisar saber sobre isso? Envia para ela!

13/06/2022

Essa pergunta pode até parecer boba, mas não é!

O seu advogado deve te passar confiança durante toda a relação. Você precisa saber que ele é capacitado para cuidar da sua questão, mas também que ele vai ser uma pessoa que não vai falar apenas o que você deseja ouvir.

Profissionais que falam apenas o que os clientes desejam ouvir não trabalham pelo melhor interesse do cliente, mas apenas por ganhos financeiros.

Fuja desses advogados!

Outro ponto importante em ter um advogado de sua confiança é porque durante um processo, por exemplo, o advogado vai ser a pessoa com a responsabilidade de lutar pelo seu direito e estar ao seu lado.

Dica: não olhe apenas preço.

Busque perceber se o advogado te passa confiança.

Você confia no seu advogado?

09/06/2022

Enunciado importante recentemente aprovado que orienta os Tribunais a não impedirem a convivência do filho ainda que bem pequeno com os pais.

Na prática esse enunciado terá efeito direto na convivência de filhos pequenos com os pais, uma vez que na maioria dos casos os filhos em idade tenra f**am com a mãe.

A professora Maria Berenice Dias explica que a proposta desses enunciados é retirar a ideia de que o que atende o melhor interesse do menor é apenas f**a com a mãe.

O enunciado visa retirar a ideia de que os filhos pertencem a mãe e é uma concessão ao pai o direito de visitação.

O melhor interesse do menos será sempre a convivência com os pais desde o seu nascimento, e não apenas visitações esporádicas.

30/05/2022

Sim! Essa pensão alimentícia é chamada de Alimentos Gravídicos e visa garantir o desenvolvimento saudável do bebê, assegurando custeios essenciais como alimentação e complementação nutricional, acompanhamento médico e psicológico, realização de exames, internação e o parto.

Recentemente, foi aprovado um enunciado na IX Jornada de Direito Civil, orientando que custos como doula e consultora de amamentação também podem ser objeto dos alimentos gravídicos.

Como estamos falando de um bebê que ainda não nasceu, não é necessário que o vínculo paterno tenha sido declarado, como acontece com a certidão de nascimento.

Basta a indicação de paternidade com a demonstração de indícios.

Com o nascimento da criança, os alimentos gravídicos são transformados de maneira automática em alimentos definitivos.

25/04/2022

Hoje é 25 de abril e é Dia Internacional Contra a Alienação Parental.

Mas você sabe o que é Alienação Parental?

De maneira rápida, alienação parental é todo e qualquer ato praticado por uma pessoa, denominada por Alienadora, contra outra nas relações familiares. Em linhas gerais, o que se busca é ferir ou prejudicar a convivência familiar.
Os exemplos mais comuns são vistos nas relações entre pais separados ou divorciados e os filhos, quando um dos genitores tem atitudes ou falas visando manipular a criança a não querer mais a convivência com o outro genitor.
A nossa legislação prevê uma série de sanções para aquele que pratica a alienação parental, como advertências, multas, aumento do período de convivência e até mesmo a perda da guarda da criança.
Os adultos precisam entender de uma vez por todas que fazendo isso eles não prejudicam apenas a outra parte, mas principalmente a criança.
Sabe de alguém que precisa ler esse post? Mande pra ele!
Ficou com alguma dúvida. Nos envie um direct!

06/04/2022

No dia 02 de abril foi comemorado o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

Sabendo que a inclusão social e a proteção são direitos de todo ser humano, preparamos esse post falando sobre o direito do autista à educação.

Segundo o Centro de Controle de Doenças e Prevenções do Governo dos EUA, 1 em cada 54 crianças são diagnosticadas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei federal nº. 13.146/2015), estabelece que:
• a escola regular deve se adaptar ao aluno autista.
• é proibida a cobrança de valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas pagas pelas pessoas com TEA.
• é proibida a negativa de matrícula em razão do autismo.

Conhece de alguém que precisa saber sobre essas informações? Compartilhe com ele.

Endereço

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