16/06/2023
ℹ️ Em 04 de agosto de 2022, foi publicada a Lei 14.434/2022 estabelecendo um piso salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. Agora, vamos te contar os detalhes!
📜 A nova lei definiu que o piso salarial nacional para enfermeiros contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750,00 por mês. E para os profissionais celetistas mencionados nos artigos 7º, 8º e 9º, o valor será calculado com base nesse piso, sendo:
70% do piso para técnicos de enfermagem;
50% do piso para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Mas, logo em seguida, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7222) foi proposta no Supremo Tribunal Federal, questionando a validade da lei e solicitando a suspensão dos seus efeitos. O Ministro Relator Luís Roberto Barroso acatou o pedido e suspendeu a lei em 04 de setembro de 2022.
✅ Contudo, recentemente, em uma sessão virtual de julgamento iniciada em 19 de maio de 2023 e finalizada em 26 de maio de 2023, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso emitiu uma nova decisão restaurando o trecho da lei que estabelecia o piso salarial nacional para enfermeiros.
Vale ressaltar que, em relação às entidades privadas, a obrigatoriedade do piso salarial entrará em vigor apenas a partir de 01º de julho de 2023. Além disso, é permitido realizar acordos coletivos para reduzir o valor do piso, visando evitar desemprego e colapso no sistema de saúde.
O julgamento ainda não foi concluído, pois o Ministro Gilmar Mendes solicitou mais tempo para analisar o caso. No entanto, até que haja uma decisão em contrário, a revogação da suspensão da lei deve ser cumprida, ou seja, o piso salarial deverá ser observado a partir de 01º de julho de 2023.
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