Fontes Vilhena Advogados Associados

08/02/2026

⚖️ Uma decisão recente da Justiça Federal trouxe um tema muito relevante para as famílias atípicas: a possibilidade de deduzir integralmente as despesas escolares de filho com autismo ou outra deficiência no Imposto de Renda, tratando esses valores como despesas médicas.

📊 Na prática, isso pode aumentar de forma significativa a restituição.

💰 Em uma simulação com renda anual de R$ 120 mil, despesas escolares de R$ 24 mil e despesas médicas de R$ 16 mil:

• Pelo entendimento anterior, a restituição seria de R$ 4.418,57.
• Considerando a nova interpretação judicial, a restituição sobe para R$ 10.039,15.

📌 Isso representa cerca de R$ 5.620,58 pagos a mais em apenas um ano.

⚖️ Essa decisão da Justiça Federal viabiliza o ingresso de ação perante a própria Justiça Federal para requerer a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

💼 Considerando a simulação apresentada, essa medida poderia resultar em uma recuperação aproximada de R$ 25 mil.

🔎 Cada situação precisa ser analisada com cuidado, para verificar se há direito à recuperação desses valores.

📩 Se você tem filho com deficiência em escola particular e deseja saber se pode pedir a restituição, entre em contato conosco.

05/02/2026

⚖️ Você PODE utilizar o FGTS para custear o tratamento do seu filho com autismo.

📜 Trata-se de um direito garantido por lei, que pode representar uma ajuda financeira relevante para assegurar terapias, acompanhamentos e cuidados essenciais ao desenvolvimento da criança.

🏦 O pedido de saque pode ser realizado diretamente em uma agência da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo do FGTS, mediante apresentação da documentação médica adequada.

⚠️ Havendo negativa administrativa, é possível recorrer ao Poder Judiciário por meio de ação judicial com pedido liminar ⚖️, buscando a liberação imediata dos valores para garantir a continuidade do tratamento e a proteção da saúde do seu filho.

🛡️ O FGTS é um recurso do trabalhador e pode — e deve — ser utilizado para promover dignidade, cuidado e qualidade de vida a quem você ama.

📩 Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada.

11/01/2026

⚖️ PLANO DE SAÚDE | CANCELAMENTO ⚖️

➡️ O consumidor pode cancelar o contrato de plano de saúde a qualquer momento.

❌ A exigência de aviso prévio ou a cobrança de multa contratual para o cancelamento é ilegal.

➡️ Quando a operadora se recusa a efetuar o cancelamento:

📌 pode haver direito à indenização por danos morais;
📌 é possível exigir o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos.

➡️ ❗ Pagou multa para cancelar o seu Plano de Saúde?

⚠️ A lei garante a restituição do valor em dobro.

🔎 Se você está passando por essa situação, procure um advogado de sua confiança e exija seus direitos.

02/01/2026

⚖️🔍 saiba se o seu plano de saúde está cobrando mais do que deveria.

Muitas pessoas contratam um Plano de Saúde por meio de uma empresa própria para atender sua família e podem estar pagando muito mais do que deveriam, sem perceber ⚠️💸.

Nesses casos, as operadoras aplicam reajustes como se o contrato fosse empresarial, mas a Justiça reconhece que esses planos, na prática, devem seguir as regras de reajuste dos contratos individuais, que são LIMITADOS pela ANS ⚖️📘e são bem menores e mais equilibradas.

Quando o Plano de Saúde utiliza o critério dos contratos empresariais 📄, o reajuste é considerado abusivo. Logo, é possível buscar 📝⚖️, a redução da mensalidade 📝⚖️💵 e a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 03 anos ⏳📎.

Mesmo quem já cancelou o plano ainda pode reivindicar a devolução do que foi cobrado indevidamente 🔁💼.

Cada situação deve ser analisada com atenção, à luz do contrato e do histórico de reajustes 📑🔍. Se você suspeita que está pagando além do justo, procure orientação jurídica especializada 👨‍⚖️👩‍⚖️.

Se este conteúdo ajudou, curta e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos ⚖️.

22/12/2025

Muita gente não sabe, mas o recesso do Judiciário não deixa o consumidor desamparado.

Se o plano de saúde negar atendimento, exame, internação ou cirurgia, mesmo durante o recesso, é possível buscar o plantão judiciário.

Em situações de urgência ou risco à saúde, o juiz pode conceder liminar determinando que o plano autorize imediatamente o tratamento prescrito pelo médico.

Direito à saúde não entra em recesso.

21/11/2025

22/09/2025

🩺 O STF analisou o rol da ANS e definiu novas regras para a cobertura de tratamentos pelos planos de saúde.
📌 O rol da ANS é a lista de procedimentos obrigatórios, mas a grande questão sempre foi: e os tratamentos que não estão nessa lista?
Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.454/22, garantindo a cobertura de procedimentos fora do rol, desde que tenham eficácia científica comprovada. As operadoras questionaram a lei no STF e o Supremo decidiu parcialmente a favor delas.
⚖️ O resultado foi a fixação de 5 requisitos para que o plano cubra procedimentos fora do rol:
1️⃣ Prescrição médica ou odontológica;
2️⃣ O tratamento não pode ter tido sua inclusão no rol negada, nem estar com pedido de análise pendente na ANS;
3️⃣ Ausência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol;
4️⃣ Comprovação científica de eficácia e segurança;
5️⃣ Registro na Anvisa.
✅ O que mudou: o STF restringiu as hipóteses em que o plano deve custear tratamentos fora do rol.
❌ O que não mudou: é que você continua tendo que contratar um advogado especialista em plano de saúde para ter acesso aos tratamentos não previstos no rol da ANS.

17/09/2025

🔴 Os 3 motivos mais usados pelos planos de saúde para negar o Home Care:
1️⃣ “Não tem previsão no contrato”
2️⃣ “Não está no rol da ANS”
3️⃣ “Nossa junta médica não autorizou”
Essas justificativas são repetidas com frequência — mas isso não significa que são válidas. Muitos beneficiários aceitam a negativa sem questionar e acabam arcando com os custos do Home Care, comprometendo totalmente o orçamento familiar. 💸
⚠️ Atenção: se o seu plano usou um desses argumentos, não aceite calado!
Procure um advogado de sua confiança e lute pelos seus direitos. ⚖️
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15/08/2025

Você pagou seu plano de saúde por anos e, na hora que mais precisou, recebeu uma negativa para:

• Uma cirurgia
• Um exame
• Um procedimento
• Um tratamento médico

❌ Isso não está certo!
📌 O que fazer:
1. Solicite a negativa por escrito
2. Reúna todos os documentos e relatórios médicos
3. Guarde protocolos, e-mails e mensagens
4. Procure um advogado de sua confiança
5. Entre com uma ação judicial e peça liminar para garantir seu direito imediatamente

⚖️ Informação e ação rápida podem ser a diferença entre esperar meses ou resolver o problema agora.

26/07/2025

Você sabia? 🤔
A Lei nº 15.171/2025 garante que todas as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama — independentemente da causa — têm direito à cirurgia plástica reparadora pelo SUS e pelos Planos de Saúde.
Agora, tanto a rede pública quanto a privada são obrigadas a oferecer a reconstrução imediata, quando possível, além de garantir acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico.
⚠ Se o seu direito for negado, é possível exigir judicialmente o cumprimento da lei.
📩 Ficou com dúvidas? Me mande uma mensagem!

02/04/2025

🧩 DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
📅 02 de Abril
Hoje é dia de lembrar, refletir e agir. O autismo não tem uma “cara” — tem múltiplas formas, cores e jeitos de ser. E todas elas merecem respeito, empatia e inclusão real.
No nosso cotidiano jurídico e humano, sabemos que acolher as diferenças é também garantir direitos. Cada criança, jovem e adulto no espectro tem o direito de viver com dignidade, acesso à educação, saúde e convivência sem preconceitos.
💙 Que hoje e todos os dias sejamos agentes da conscientização.