MRB Advocacia

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29/11/2022

Você certamente já ouviu falar em prisão preventiva. Vamos entender de uma vez por todas o que ela é?

A prisão preventiva é um mecanismo previsto entre os Art. 311 e 316 do Código Penal, que consiste na privação da liberdade de um indivíduo que está sendo acusado de um crime, antes de sua condenação.

Ela só pode ocorrer caso haja justificativa legal para isso, e é um tipo de prisão cautelar estabelecida no Código Penal, com o intuito de assegurar a eficácia e a ordem do processo.

Para que a prisão preventiva possa ser aplicada, é necessário haver provas da existência do crime (materialidade do delito) e indícios suficientes de que ele foi cometido pelo indivíduo em questão, além da existência de um certo perigo se o suspeito continuar em liberdade.

22/11/2022

É comum encontrarmos isso em filmes e séries!

Alguém comete um crime e, junto ao seu advogado, combina de convencer o júri que é louco para, ao invés da cadeia, receber tratamento médico. Será que isso pode?

Se fosse possível, provavelmente encontraríamos hospitais psiquiátricos mais lotados que prisões! Porém, essa é uma prática comum apenas em filmes e séries, e na realidade não corresponde a uma parcela relevante de casos bem sucedidos.

Tem louco para tudo, mas não para isso!

17/11/2022

Racismo é crime não podemos deixar passar. Para lidar com esse tipo de situação, ainda mais levando em conta os danos que tal prática causa em suas vítimas e a dificuldade que muitas vezes permeia a denúncia, é importante contar com o auxílio de um advogado criminalista especialista nesses casos.

Por isso, caso precise de um profissional capacitado para obter as orientações adequadas e dar andamento ao processo da maneira correta, não hesite em nos contatar.

03/11/2022

Você já ouviu falar em período de experiência? 👇

O contrato de experiência é regulamentado pelo Art. 445 da CLT, e é um tipo de contrato de trabalho que funciona em caráter temporário.

Ele possui um prazo determinado de até 90 dias e, caso o acordo inicial tenha duração menor, pode ser expandido até o prazo limite.

Assim, há duas formas comuns de contrato de experiência:

1️⃣Contrato de experiência de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias
2️⃣Contrato de experiência de 45 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 45 dias

A rescisão é permitida antes do término, mas após esse período passa a existir vínculo empregatício.

Você já passou por um período de experiência? Conte para a gente!

01/11/2022

você certamente já ouviu falar em prisão preventiva. Vamos entender de uma vez por todas o que ela é?

A prisão preventiva é um mecanismo previsto entre os Art. 311 e 316 do Código Penal, que consiste na privação da liberdade de um indivíduo que está sendo acusado de um crime, antes de sua condenação.

Ela só pode ocorrer caso haja justificativa legal para isso, e é um tipo de prisão cautelar estabelecida no Código Penal, com o intuito de assegurar a eficácia e a ordem do processo.

Para que a prisão preventiva possa ser aplicada, é necessário haver provas da existência do crime (materialidade do delito) e indícios suficientes de que ele foi cometido pelo indivíduo em questão, além da existência de um certo perigo se o suspeito continuar em liberdade.

25/10/2022

Precisa de um bom advogado?
Conte conosco, iremos te ajudar do começo do processo ao fim!

Para maiores informações acesse:

:: ACUSADO
https://www.mrbadvocacia.adv.br/violencia-domestica-homens

:: VÍTIMA
https://www.mrbadvocacia.adv.br/violencia-domestica

20/10/2022

A cada dia que passa cresce o número de vítimas que sofrem com o crime do racismo e de injúria racial, nas ruas, nos campos de futebol, nas escolas e principalmente nas redes sociais, que se tornou o maior ponto de encontro entre pessoas que compartilham interesses em comum. E por acharem que a internet é uma terra sem lei, agridem com palavras de baixo calão, ofendendo uma pessoa ou um grupo de pessoas, por sua cor, religião, oposição sexual e etc.

Precisa de ajuda par resolver algum tipo de preconceito sofrido?

Conte conosco!

20/10/2022

Algum amigo ou parente foi preso ou recebeu uma intimação!?
Conte com nossa ajuda!
Estamos no mercado há mais de 10 anos!

* Pensão alimentícia
* Intimação
* Lei Maria da Penha
* Desacato

Podemos te ajudar!

18/10/2022

É possível acelerar o processo de uma ação na Justiça?

Entrar com uma ação na Justiça exige paciência, mas algumas boas práticas podem tornar o processo mais ágil:

➡️Usar documentos eletrônicos
➡️Usar assinaturas digitais
➡️Ser objetivo nas peças
➡️Estar aberto a negociações e acordos

Com essas 4 boas práticas que estão ao seu alcance, seu processo poderá percorrer mais rapidamente!

07/10/2022

O que significa “legítima defesa”? 🤔

O Art. 25 do Código Penal define:

➡️“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”

Assim, em ocasiões de agressão atual ou iminente, o indivíduo pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, resguardado pela Lei.

Além disso, a partir do Art. 23 do mesmo código podemos entender que a legítima defesa é um Excludente de Ilicitude - ou seja, uma exceção em que o indivíduo não é responsabilizado legalmente por um ato.

04/10/2022

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).
Assim, ao chegar em sede policial, a autoridade policial colherá a qualificação da suposta vítima e do suposto agressor, e de seus dependentes, com a declaração sucinta dos fatos e das medidas protetivas solicitadas pela mulher. Informará ainda a mulher se é deficiente, ou se ficou deficiente em virtude de violência, ou se por causa desta violência houve o agravamento de deficiência.

As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) são medidas cautelares urgentes, que visam a proteção da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha ou em outras leis.

29/09/2022

Você sabe o que é violência doméstica? E o que a lei diz sobre essa assunto?

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, violência doméstica é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Essa é a famosa Lei Maria da Penha, e se aplica no âmbito da unidade doméstica (com ou sem vínculo familiar), no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.

Assim, ela cria meios para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher!

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