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Será que o indivíduo que causa dano ao patrimônio público tem a obrigação de repará-lo?Conforme a legislação brasileira,...
27/04/2026

Será que o indivíduo que causa dano ao patrimônio público tem a obrigação de repará-lo?

Conforme a legislação brasileira, todo dano gerado por meio de um ato ilícito deve ser reparado, portanto, sim, o causador do dano ao patrimônio público será responsabilizado!

Nesses casos, a administração pública deverá entrar com uma ação judicial para que o acusado pague indenização ou restaure o bem lesado.

Para entender mais sobre os crimes contra o patrimônio público, acompanhe a nossa página!

A prestação de alimentos visa ajudar na subsistência daquele que a receberá, possibilitando sua alimentação, saúde, educ...
23/04/2026

A prestação de alimentos visa ajudar na subsistência daquele que a receberá, possibilitando sua alimentação, saúde, educação, entre outros.

Mas até quando a pensão deverá ser paga?

Caso devida ao filho, ocorrerá até a maioridade da criança. Entretanto, se o filho não possuir meios próprios e comprovar estar em ensino superior, curso técnico ou curso profissionalizante, os alimentos deverão ser prestados até os seus 24 anos.

Com relação à ex-esposa ou ex-companheira, o pagamento ocorrerá durante prazo determinado e desde que comprovada necessidade da pensão para subsistência.

Por fim, saiba que a obrigação será extinta caso aquele que paga ou recebe as prestações faleça.

Ainda tem dúvidas? Busque o auxílio de um advogado especialista!

Você sabia que alguns funcionários não podem ser demitidos sem justa causa?Estamos falando dos trabalhadores tutelados p...
20/04/2026

Você sabia que alguns funcionários não podem ser demitidos sem justa causa?

Estamos falando dos trabalhadores tutelados pela chamada estabilidade provisória – uma garantia de emprego ao profissional que necessita de proteção especial.

O dirigente sindical e a mulher grávida são exemplos de beneficiários dessa garantia.

Isso porque o funcionário eleito para exercer o cargo de representação de um sindicato deverá proteger os interesses de sua categoria profissional sem medo de ser demitido, assim como a criança precisa do amparo material proporcionado pelo emprego da mãe.

Restou alguma dúvida sobre o tema? Contate um advogado!

Desde 2022, tornou-se mais fácil realizar mudanças no registro civil das pessoas.Diversas alterações podem ser efetuadas...
13/04/2026

Desde 2022, tornou-se mais fácil realizar mudanças no registro civil das pessoas.

Diversas alterações podem ser efetuadas no cartório, sem a necessidade de processo judicial. Isso inclui a inserção de sobrenomes dos avós!

Para realizar esse procedimento, basta:

1 - Visitar pessoalmente o Cartório de Registro Civil;

2 - Apresentar os documentos necessários;

3 - Solicitar a inclusão dos sobrenomes dos seus familiares.

Vale destacar: não é preciso obter autorização judicial ou apresentar um motivo específico!

Essa modificação só pode ser efetuada uma vez. No caso de uma segunda alteração, será preciso buscar um processo judicial.

Para muitas pessoas, incluir os sobrenomes dos avós é uma forma de reconhecer sua identidade e expressar amor por eles.

Agora, esse procedimento pode ser realizado com menos burocracia!

Compartilhe o post para informar mais pessoas!

Você já teve algum benefício negado pelo INSS?Continue lendo que vamos te explicar quais medidas você pode tomar nessa s...
09/04/2026

Você já teve algum benefício negado pelo INSS?

Continue lendo que vamos te explicar quais medidas você pode tomar nessa situação!

O primeiro passo é entender por quais motivos o INSS indeferiu a sua solicitação.

Essa justificativa pode ser acessada no aplicativo Meu INSS, em que é possível verificar todo o processo administrativo gerado pela solicitação do beneficiário.

Dependendo do caso, pode ser indicada a:

– Reversão da decisão com um recurso administrativo;

– Entrada de uma ação judicial;

– Necessidade de iniciar um novo pedido.

Nesse momento, contar com o auxílio de um especialista pode ser decisivo.

Pois, com base nessas informações, é possível escolher o melhor caminho a seguir.

Essa é uma escolha estratégica que muda conforme as particularidades da situação e do benefício solicitado.

Caso o erro tenha sido do segurado ao realizar a solicitação, seja porque a fez de forma inadequada ou falhou ao apresentar documentos, refazer o pedido pode ser mais adequado.

Porém, quando o erro é cometido pelo INSS, o caminho mais eficiente pode ser a formulação do pedido judicial.

O advogado também poderá requerer a concessão de uma liminar, visando que o solicitante passe a receber, de imediato, o benefício anteriormente negado.

Ficou com alguma dúvida?

Comente aqui embaixo que vamos te responder!

Formalizar um acordo pode ser feito de duas formas bem diferentes: pelo contrato tradicional ou pelo smart contract.Embo...
07/04/2026

Formalizar um acordo pode ser feito de duas formas bem diferentes: pelo contrato tradicional ou pelo smart contract.

Embora ambos tenham o mesmo objetivo, que é registrar e garantir um compromisso entre as partes, o funcionamento deles é distinto.

Acompanhe!

O contrato tradicional é o que conhecemos no dia a dia: feito em papel ou documento digital, precisa de intermediários, como advogados ou cartórios, para ser validado e executado.

Esse processo pode levar tempo, gerar custos e, em alguns casos, permitir alterações ou até falsificações.

Já o smart contract é um “contrato inteligente”, programado em código de computador e executado em uma blockchain.

Ele funciona de forma automática: quando as condições definidas no código são cumpridas, a execução acontece sem depender de intermediários.

Além disso, tudo é transparente para quem participa da rede e, uma vez criado, não pode ser alterado, garantindo segurança e integridade.

Enquanto os contratos tradicionais se adaptam melhor a situações complexas, que exigem análise jurídica e interpretação humana, os smart contracts se destacam pela agilidade, redução de custos e segurança em transações digitais.

Escolher entre um e outro depende da natureza do negócio e das necessidades das partes.

Por isso, procure um advogado especializado em direito contratual para te ajudar! .

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça liberou a penhora dos rendimentos de devedor de dívida não alimentar....
06/04/2026

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça liberou a penhora dos rendimentos de devedor de dívida não alimentar.

Ainda, o STJ afirmou que essa penhora pode acontecer independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado o valor necessário para sua subsistência e de sua família.

Importante destacar que a penhora sobre o salário é excepcional e só deve acontecer quando não houverem meios viáveis que quitem a dívida.

Fonte: REsp 1.874.222.

Você já sabia que isso é possível? Compartilhe conosco nos comentários!

Você sabia que o autismo é considerado uma deficiência protegida pela lei brasileira?O dia 02 de abril é uma data que vi...
02/04/2026

Você sabia que o autismo é considerado uma deficiência protegida pela lei brasileira?

O dia 02 de abril é uma data que visa lembrar que essa condição está inclusa no estatuto da pessoa com deficiência.

Assim, as pessoas com autismo têm direito à inclusão social e a medidas que garantam a igualdade de oportunidades, como o acesso à educação, ao trabalho e à saúde.

Além disso, a lei estabelece punições para a discriminação!

A integração de pessoas com autismo é uma questão de direitos humanos, e todos devemos trabalhar para promover a igualdade e a justiça social.

Será que morar junto garante direitos entre as partes?Vamos entender melhor essa questão que afeta muitos casais!Acompan...
02/04/2026

Será que morar junto garante direitos entre as partes?

Vamos entender melhor essa questão que afeta muitos casais!

Acompanhe!

Primeiro devemos compreender a diferença entre união estável e namoro.

Na união estável, sempre existe a intenção de constituir família, enquanto no namoro essa intenção ainda não está presente ou não foi expressa publicamente.

Assim, mesmo que o casal tenha planos futuros de formar uma família, enquanto essa intenção não se manifesta no presente, o relacionamento é considerado namoro.

Hoje em dia, namorar não é mais como antigamente, com encontros limitados.

Casais modernos podem morar juntos e viajar sem necessariamente ter o objetivo de constituir família.

Da mesma forma que morar junto não significa automaticamente que o casal é uma família.

Ou seja, morar junto pode ou não configurar uma união estável, dependendo da intenção do casal de formar uma família no presente.

Sugerimos aos casais que desejam manter apenas um namoro, realizem um contrato de namoro, para garantir clareza e evitar problemas jurídicos no futuro.

Dúvidas? Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Você costuma fazer compras online? Confira 3 dicas essenciais!DICA 1: Verifique a reputação da loja! No mundo conectado ...
01/04/2026

Você costuma fazer compras online? Confira 3 dicas essenciais!

DICA 1: Verifique a reputação da loja! No mundo conectado em que vivemos, surgem cada vez mais lojas online - algumas sérias, outras fraudulentas. Assim, pesquise com cuidado sobre a loja antes de adquirir um produto.

DICA 2: Atenção aos dados da loja! É sempre importante verificar se a empresa disponibiliza algum telefone ou e-mail para contato. Note, também, se há registro de endereço e CNPJ. Em caso de dúvidas sobre a existência da empresa, tente realizar uma ligação!

DICA 3: Leia a política de compra e privacidade da instituição! Não é preciso ler todas as cláusulas, mas é importante entender, pelo menos, como a loja faz seus envios, trocas e devolução de mercadorias.

Essas dicas foram úteis para você? Comente!

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