Dra. Carolina Torrubia Lazéra

05/07/2024

08/03/2024

Parabéns a todas as mulheres pelo seu dia!

Que este dia seja um lembrete do poder e da importância das mulheres em todas
as esferas da sociedade!

07/03/2024

A jornada de trabalho determina o tempo em que o funcionário estará à disposição da empresa cumprindo o seu expediente de trabalho.

No Brasil existem diversos tipos de jornadas de trabalho, e todas elas são respaldadas pela legislação trabalhista.

Diante da jornada estabelecida será calculado o valor da remuneração a ser recebida pelo funcionário.

A jornada mais comum, regida pela CLT, tem uma duração de 8 horas diárias, com direito a intervalo intra jornada.

Essa jornada diária pode ser estendida em até duas horas extras e, ao total, sua carga horária deve ser de até no máximo 44 horas semanais.

Os demais tipos de jornada são:

Jornada de trabalho intermitente: neste modelo, o empregador pode admitir funcionários de forma esporádica, recebendo direitos como férias, 13º salário e FGTS.

Jornada de trabalho noturna: é a jornada cumprida, em geral, entre 22h e 5h, com algumas exceções para categorias como lavoura, pecuária e portuários. Nesse regime, a lei considera que 52 minutos e 30 segundos equivalem a 1 hora de trabalho. Assim, a jornada do trabalhador f**a limitada a 7 horas, com o restante devendo ser pago como hora extra. Esta, por sua vez, deve ser paga com adicional de 20% sobre o valor da hora diurna.

Jornada de trabalho parcial: neste modelo, o trabalhador pode cumprir uma jornada de no máximo 30 horas semanais, sem a possibilidade de fazer horas extras. Entram na modalidade também as jornadas de 26 horas semanais, com a possibilidade de 6 horas extras no período. O salário é proporcional às horas trabalhadas, em relação à remuneração de quem exerce a mesma função em período integral.

Jornada de trabalho remoto: é a jornada cumprida à distância, com o uso de comunicação via tecnologia. O formato deve constar no contrato de trabalho do colaborador, que mantém os mesmos direitos trabalhistas do funcionário em regime presencial.

Para saber exatamente quais são os seus direitos, consulte um advogado especialista.

Meu nome é Carolina Torrubia Lazéra e estou aqui para garantir os seus direitos ⚖️

28/02/2024

Quais são os impostos cobrados no Brasil:

Impostos Federais :

II: Imposto sobre importação, para mercadorias vindas de fora do país.
IOF: Imposto sobre operações financeiras, para empréstimos, ações e demais ações financeiras
IPI: Imposto sobre produtos industrializados, para a indústria
IRPF: Imposto de Renda Pessoa Física, sobre a renda do cidadão
IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sobre a renda de CNPJs
Cofins: Contribuição de financiamento da seguridade social
P*S: Programa de Integração Social
CSLL: Contribuição social sobre lucro líquido
INSS: Instituto Nacional do Seguro Social

São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país.

Impostos Estaduais:

ICMS: Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços
IPVA: Imposto sobre a propriedade de motores automotores
ITCMD: Imposto de transmissão causa mortis e doação

São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país.

Impostos Municipais:

IPTU: Imposto sobre propriedade territorial urbana
ISS: Imposto sobre serviços
ITBI: Imposto de transmissão de bens imóveis

São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país.

Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 92 tributos vigentes.

As contribuições e taxas, diferente dos impostos supramencionadas, estão diretamente ligadas a prestação de algum serviço público.

Falaremos das diferenças entres eles, de cada imposto e suas isenções em breve.

Meu nome é Carolina Torrubia Lazéra e estou aqui para garantir os seus direitos

Entre em contato agora mesmo!

23/02/2024

Existem diversos tipos de contrato, mas há coisas que são indispensáveis, em todos eles, para garantir a validade legal.

São elas:

a) a capacidades das partes;
b) licitude do objeto;
c) legitimação para sua realização.

Exigem ainda os contratos, para sua validez, elementos intrínsecos, que, da mesma forma, são indispensáveis ao instituto, quais sejam:

a) o consentimento;
b) a causa;
c) o objeto;
d) a forma.

Sempre procure um especialista para evitar ter problemas no futuro.

Meu nome é Carolina Torrubia Lazéra e estou aqui para garantir os seus diretos ⚖️

20/02/2024

🌐✨ Hoje celebramos o !

🤝❤️ Um lembrete poderoso de que juntos podemos construir um mundo mais justo, igualitário e inclusivo.

🌍✊ Vamos unir forças para promover a igualdade, respeitar os direitos humanos e combater a pobreza. Cada ação conta! 💙🌈

19/02/2024

Estudantes com deficiência de todo o Brasil têm direitos garantidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/1996).

Acessibilidade, ensino em Libras e braille, presença de profissional de apoio escolar e condições de igualdade estão entre as garantias previstas.

Primeiro, os pais ou responsáveis devem entrar em contato com a escola para informar que a criança é pessoa com deficiência e que precisa de um suporte escolar.

Em seguida, é necessário fornecer um laudo médico que comprove o diagnóstico da criança ou informando que ela está sob investigação, bem como a necessidade de suporte.

Ressalta-se que nenhum valor pode ser cobrado além do valor normal da mensalidade por esse suporte.

Caso haja negativa da escola, a família deve procurar um advogado especialista e garantir os seus direitos.

Meu nome é Carolina torrubia e estou aqui para garantir os seus direitos ⚖️

14/02/2024

Esta modalidade de divórcio ocorre quando ambas as partes estão de acordo sobre todos os pontos legais discutidos neste procedimento, ou seja, partilha de bens, guarda dos filhos e/ou animais de estimação, período de convivência com os pais e alimentos devidos aos filhos, cônjuges e/ou pets.

Dependendo das circunstâncias pode ser feito judicial ou extrajudicialmente.

Ressalta-se que ambos os cônjuges devem estar de pleno acordo sobre todos os pontos legais.

Atualmente, os advogados têm buscado, junto aos seus clientes, utilizar cada vez mais soluções consensuais, práticas e colaborativas, para tentar eliminar os impasses do fim do relacionamento, principalmente por ser um momento tão delicado na vida das pessoas.

Procure sempre um especialista.

Meu nome é Carolina Torrubia Lazéra e estou aqui para te ajudar a reconhecer e garantir os seus direitos.

04/02/2024

Pessoas com câncer, ou seja, neoplasia maligna, possuem direito à isenção do Imposto de Renda relativo aos rendimentos do segurado referentes a aposentadoria, reforma (no caso de militares) e pensões, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

Ressalta-se que este benefício limita-se aos valores recebidos à título de aposentadoria e que ele não é automático, precisa ser solicitado.

Por fim, se esclarece que o benefício é permanente, mesmo que não retornem os sintomas.

25/01/2024

O advogado preventivo atua na esfera extrajudicial possuindo um olhar empático, inovador e diferenciado, que acredita na possibilidade de prevenir conflitos.

A advocacia consultiva ou preventiva é vista como o braço direito de uma empresa, pois auxilia na regularização do negócio em seus diversos setores, como o gestacional, financeiro, tributário, trabalhista e consumerista.

Ademais tem sido muito utilizada na área Previdenciária, imobiliária e no planejamento sucessório.

Torne sua vida mais tranquila, utilize uma consultoria advocatícia, tanto para você como para sua empresa.

17/01/2024

A educação inclusiva pode ser entendida como uma concepção de ensino contemporânea que tem como objetivo garantir o direito de todos à educação.

Ela pressupõe a igualdade de oportunidades e a valorização das diferenças humanas, contemplando, assim, as diversidades étnicas, sociais, culturais, intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero dos seres humanos, entre outras.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) determina que o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à educação não pode mais ser negado, sob qualquer argumento, tanto na rede pública quanto na privada.

A lei proíbe, ainda, a cobrança de qualquer valor adicional nas mensalidades e anuidades para esse público.

Diz ainda que, sempre que for necessário, haverá serviços de apoio especializado para atender às necessidades peculiares de cada aluno portador de necessidades especiais, através de profissionais capacitados.

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