Moreira de Carvalho Advocacia e Consultoria Jurídica

23/10/2019

O texto principal da Reforma da Previdência foi aprovado por 60 votos a favor e 19 contra. Agora serão votados os destaques da proposta http://bit.ly/33SmkRn

Com 60 votos favoráveis e 19 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base da reforma da Previdência. "O Parlamento brasileiro aprova a maior reforma da Previdência da história", disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Continua no Plenário a apreciação...

23/06/2017

PREÇOS DIFERENTES PARA HOMENS E MULHERES?

Um consumidor entrou com um pedido de liminar em tutela de urgência contra a uma produtora, exigindo pagar por um evento o mesmo valor cobrado pelo ingresso feminino, que era inferior ao masculino. A juíza do CEJUSC/Brasília, Caroline dos Santos Lima, negou o pedido alegando que a urgência não se justificava e que era possível dar andamento normal ao processo para que os valores pudessem ser estudados e definidos.

Porém a magistrada adiantou: a cobrança de valores diferentes a depender do gênero é “flagrante ilegalidade”: “Não é ‘porque sempre foi assim’ que a prática discriminatória haverá de receber a chancela do Poder Judiciário”. Caroline dos Santos aponta ainda em sua decisão que a prática afronta a dignidade das mulheres, ainda que de forma sutil e velada.

Saiba mais sobre a decisão aqui: http://bit.ly/IngressoFeminino

Descrição da imagem : fotografia de várias pessoas em uma balada.
Texto: Mulher paga menos? Juíza do Distrito Federal afirma que é ilegal a cobrança de valores de ingresso diferentes para homens e mulheres. “O empresário não pode usar a mulher como insumo para a atividade, servindo como ‘isca’ para atrair clientes do s**o masculino” Caroline dos Santos Lima – Juíza do CEJUSC/Brasília. Fb.com/cnj.oficial

08/06/2017

👨👱👴

Em 2012, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Programa Pai Presente e definiu um conjunto de regras para facilitar o registro da paternidade tardia. Confira com mais detalhes o passo a passo: http://www.cnj.jus.br/q37j

Descrição da Imagem : Fotografia em preto e branco de um pai segurando o filho no colo. É muito amor envolvido!
Texto: RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. Passo a passo:
1 A mãe ou o filho maior de 18 anos deve levar a certidão a qualquer cartório de registro civil do país e apontar o suposto pai
2 O requerente deve preencher formulário padronizado
3 O cartório encaminha o documento para o juiz
4 O pai deve reconhecer a paternidade de forma espontânea em um prazo
5 Caso haja contestação, o pai deve comparecer em juízo para fazer o exame de DNA
Fb.com/cnj.oficial

08/06/2017

{ Entrega voluntária }
É um direito assegurado às mães e gestantes a entrega do filho para a adoção. Ao demonstrar a sua limitação para exercer a maternidade e procurar a Vara de Infância e Juventude, a gestante não incorre em crime algum e demonstra respeito com a criança, evitando medidas mais drásticas como o ab**to ou o abandono. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/379j

Descrição da imagem : fotografia de uma mulher grávida de perfil. Ela está com as mãos na barriga.
Texto: Mãe, se você não puder cuidar do seu filho, há pessoas que ficarão muito felizes em adotá-lo. Entregar seu filho para ser adotado legalmente não é crime. Procure a Vara da Infância da sua região e obtenha mais informações. Fb.com/cnj.oficial

23/05/2017

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Ivo Fávaro, e concedeu pedido da defesa de Júlio César Gonçalves de Araújo para que ele volte a cursar medicina em uma faculdade de Aparecida de Goiânia. Ele foi condenado a 8 anos e 8 meses, em 2013, a cumprir pena em regime fechado por tentativa de homicídio qualificado contra o estudante Felipe Feitosa, em julho de 2009. Essa decisão é inédita na Justiça goiana.

Leia na íntegra em: bit.ly/2qHlztL

28/01/2017

Essas são apenas algumas das práticas abusivas dispostas no artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor. Confira o CDC na íntegra aqui: http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : desenho de uma mão fechada com o dedão para baixo em um botão vermelho.
Texto: práticas abusivas. Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. CDC, art. 39.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

27/01/2017

Por considerar que houve fraude trabalhista, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre um vigia e a cooperativa da qual era associado. De acordo com a decisão, a cooperativa funcionava, de fato, como uma típica empresa terceirizada fornecedora ...

19/01/2017

A gravidade abstrata do crime não justifica a prisão preventiva, ainda mais se for dissociada de elementos concretos e individualizados. Assim entendeu a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao revogar a prisão de um motorista detido após acidente de trânsito em Duque...

17/01/2017

A lei garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Saiba mais: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor

17/01/2017

A palavra conciliação deriva do latim conciliatione e significa ato ou efeito de conciliar, ajuste, acordo ou harmonização de pessoas, união, combinação ou composição de diferenças.

14/01/2017

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por uma beneficiária contra a sentença da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria rural da parte autora e, ainda, declarou a nulidade da dívida decorrente dos valores indevidamente recebidos.

Confira mais no nosso portal: bit.ly/2iokq2J

14/01/2017

A Primeira Turma manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar funções denominadas de gerente regional e gerente regional de negócios B, não exercia poderes de mando e tinha a jornada controlada.

Leia mais: http://bit.ly/2iBOw43

Descrição da imagem : ilustração de um relógio analógico. O texto: Gerente da Caixa sem poder de gestão consegue o direito a receber hora extra.