Mayla Furlaneti Advogada

21/12/2025

26/01/2025

Para que uma pessoa possa conduzir veículo automotor em via pública, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que o interessado tenha a Carteira Nacional Habilitação (CNH). Para iniciar o processo de habilitação é necessário que a pessoa tenha, no mínimo, 18 anos de idade. Assim, crianças e adolescentes não podem conduzir veículo automotor (seja de duas, três, quatro ou mais rodas). Conduzir veículo sem a devida licença, além de configurar infração gravíssima de trânsito, coloca em risco a vida e a integridade física de pedestres e dos outros participantes do trânsito.

É importante lembrar que entregar veículo automotor para pessoa não habilitada, com a habilitação suspensa ou cassada também pode configurar crime de trânsito (artigo 310 do CTB), punido com pena de detenção de seis meses a um ano ou pagamento de multa. Por isso, não permita que uma pessoa não habilitada conduza um veículo que está sob a sua responsabilidade. Trânsito seguro é direito e responsabilidade de todos.

Campanha nacional – “Desacelere: seu bem maior é a vida” será o tema das campanhas de conscientização sobre trânsito seguro em 2025, de acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito.

22/01/2025

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 14 de janeiro, a Lei 15.100, de 2025, que trata da utilização de aparelhos eletrônicos por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

A partir da nova legislação, estudantes matriculados na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio de escolas públicas e privadas ficam proibidos de usar os aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e tablets, entre outros) nas salas de aula, nos intervalos e no recreio.

A lei aponta algumas exceções, como para fins pedagógicos, para garantir acessibilidade e inclusão, em caso de perigo ou força maior ou para atender questões de saúde e garantir direitos fundamentais.

As orientações sobre a aplicação da nova lei e outros detalhes operacionais devem ser divulgadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), mas cada unidade de ensino ficará responsável por implementar a medida.

📃 Confira a íntegra da nova lei:
http://click.mppr.mp.br/lei_celularesescolas

29/12/2024

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Precisa comprovar algo com validade jurídica? A ata notarial é a solução. Seja para registrar conversas, o estado de um imóvel, assembleias ou qualquer fato importante, ela é a garantia de que tudo será documentado com credibilidade.

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29/12/2024

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Ao planejar o casamento, a escolha do regime de bens é fundamental para definir como o patrimônio será administrado.

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29/12/2024

Com a alta de veranistas nas praias do Paraná – na temporada passada, o Litoral recebeu cerca de 4 milhões de turistas, o equivalente a mais do que o dobro da população de Curitiba –, também aumentam os casos de perturbação do sossego: 8.343 ocorrências foram atendidas pela PMPR nos sete municípios do Litoral.

O sossego é um direito de todos e afeta a qualidade de vida das pessoas. Além disso, perturbar o sossego alheio com barulho excessivo fere a legislação e pode gerar consequências aos infratores.

A Lei das Contravenções Penais proíbe perturbar o sossego alheio, e a pena pode ser de multa ou prisão simples. Já a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), no artigo 54, trata do crime de poluição de qualquer natureza, incluindo a sonora, e prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem causar danos à saúde humana.

09/11/2024

O espólio está previsto no livro que trata do Direito das Sucessões no Código Civil. Você sabe o que o termo significa?



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