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Bevilaqua Advocacia

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Lucélia, SP
Bevilaqua Advocacia

Advocacia especializada em Direito do Trabalho, Consumidor e Previdenciário.

O escritório Bevilaqua & Rosseto Advocacia oferece serviços especializados em direito: Civil, Criminal, Trabalhista e Previdenciário. Nosso foco é o atendimento humanizado com uma comunicação objetiva e transparente.

🔹️ Atuamos com estratégia para atingir os melhores resultados em nossos processos, objetivando a solução esperada por nossos clientes.

🔹️ Em todos os processos agimos com combativid

ade para não cedermos diante dos desafios e das possíveis arbitrariedades do poder judiciário.

🔹️ Nossa equipe preza pela boa comunicação, pela honestidade e clareza na atuação.

🔹️ Valorizamos o ser humano e suas diversidades, abominando qualquer tipo de preconceito e injustiça. Estamos prontos para fazer a diferença! ⚖️

Advogados:
rosseto

20/02/2025

Geolocalização como prova de horas extras!

Conheça seus direitos ⚖️

Sarah H. Bevilaqua- Advogada especialista em Direito do Consumidor.

Bevilaqua Advocacia
Atuação: Trabalhista - Previdenciário - Consumidor
Tel: (18) 99714-6006

18/02/2025

Tem sido muito comum que descontos provenientes de associações ou sindicatos ocorram em benefícios previdenciários sem a concordância do aposentado ou pensionista. Tais descontos são ilegais e devem ser identificados o mais rápido possível.

Uma forma de prevenir que esses descontos ocorram é acessando o portal "MEU INSS", clicar na opção "Mensalidade Associativa" e escolher qual o serviço disponível que se enquadra ao seu caso. Você pode excluir uma mensalidade já averbada, como também pode evitar que isso ocorra, solicitando o serviço de bloqueio de mensalidade.

Conheça seus direitos! ⚖️

Bevilaqua Advocacia
Atuação: Trabalhista - Previdenciário - Consumidor
Tel: (18) 99714-6006

17/02/2025

Trabalhador, pega essa dica!

O Supremo Tribunal Federal, reconheceu como legítima a gravação realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro.

Quando feitas pelo próprio participante da conversa, como no caso da autora, não violam o direito à intimidade, podendo ser usadas como prova em processos judiciais.

Portanto, se você estiver sofrendo assédio moral no ambiente de trabalho você pode gravar as conversas com seu superior e utilizá-las como prova em um processo judicial.

https://www.conjur.com.br/2024-dez-23/gravacao-de-celular-prova-assedio-moral-e-vitima-sera-indenizada/

Conheça seus direitos ⚖️

Sarah H. Bevilaqua- Advogada especialista em Direito do Consumidor.

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Trabalhista - Previdenciário - Consumidor

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14/02/2025

Dois direitos que as pessoas com espectro autista possuem!

Conheça seus direitos ⚖️

Sarah H. Bevilaqua- Advogada especialista em Direito do Consumidor.

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Trabalhista - Previdenciário - Consumidor

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12/02/2025

BPC/LOAS, quem tem direito?

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC -Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou que tenha 65 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte.

Pessoa com deficiência é aquela: que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-bpc-loas

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Sarah H. Bevilaqua - Advogada especialista em Direito do Consumidor.

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10/02/2025

Falha na prestação dos serviços dos bancos!

Conheça seus direitos! ⚖️

Sarah H. Bevilaqua- Advogada especialista em Direito do Consumidor.

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07/02/2025

Conheça seus direitos ⚖️

06/02/2025

Consumidor, se liga nessas dicas!

A suspensão tem como base a Resolução nº 777, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As operadoras têm o prazo de 24 horas a partir do momento da solicitação para realizar a suspensão e a reativação será feita automaticamente após finalizado o prazo solicitado.

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05/02/2025

Consumidor, anota essas dicas que é sucesso!

28/01/2025

Aposentados por incapacidade permanente (invalidez), possuem direito ao acréscimo de 25% em seu benefício desde que constatada a necessidade da assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades da vida diária (alimentação, banho e outros).

Inicialmente o pedido pode ser realizado administrativamente pelo portal "MEU INSS". Caso seja negado pela via administrativa, procure um advogado!

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27/01/2025

A Lei nº 7.713/88 garante o direito à isenção do imposto da renda da pessoa física sobre valores recebidos de aposentadoria, pensão por morte ou militares da reforma.

Além da isenção, você também pode requerer os valores pagos dos últimos 5 anos.
Inicialmente o pedido deve ser feito administrativamente, por meio do portal "MEU INSS".

A Lei Nº 14.663/2023, determina isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 2.112,00 por mês. Então, se o seu salário está nessa faixa de valor, não há desconto.

Abaixo a lista completa das doenças:
- Moléstia profissional
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna
- Cegueira (inclusive monocular)
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave (rins)
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- AIDS, com base em conclusão da medicina especializada

Conheça seus direitos! ⚖️

Sarah H. Bevilaqua- Advogada especialista em Direito do Consumidor.

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23/01/2025

Fornecedores de produtos ou serviços NÃO podem realizar a cobrança de taxas ou valores adicionais em pagamentos via PIX.

Esse tipo de prática é ilegal e abusiva, conforme artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo recomendações do Procon, "os consumidores que se depararem com a cobrança de taxas extras para quaisquer pagamentos, devem recusar ou, se precisarem efetuar a compra, registrar de alguma forma a cobrança extra e fazer uma reclamação ou denúncia no site do Procon-SP."

https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-alerta-fornecedores-que-estao-cobrando-taxas-para-pagamento-com-pix-descumprem-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-podem-sofrer-sancoes/

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Sarah H. Bevilaqua- Advogada especialista em Direito do Consumidor.

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