02/04/2025
2 de Abril: Dia Mundial de Conscientização do Autismo e o Mundo Jurídico
O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e promover a inclusão e os direitos das pessoas autistas. No mundo jurídico, essa data reforça a necessidade de uma abordagem cada vez mais acessível e justa para garantir a efetividade dos direitos dessa população.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversas proteções para pessoas autistas, incluindo a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando direitos como educação inclusiva, acesso a serviços de saúde, trabalho e benefícios assistenciais. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reforça a necessidade de adaptações razoáveis e acessibilidade no acesso à Justiça e em outros serviços essenciais.
No âmbito processual, é fundamental que o sistema de Justiça esteja preparado para lidar com demandas que envolvem pessoas autistas, seja em processos cíveis, trabalhistas, criminais ou administrativos. Isso inclui a adaptação de audiências, flexibilização de prazos para famílias e advogados que lidam com essas questões e a capacitação de magistrados e operadores do direito para compreender melhor as especificidades do TEA.
A conscientização no mundo jurídico não se restringe apenas à legislação, mas também à prática forense e ao respeito à dignidade da pessoa autista em todas as esferas do Direito. A garantia do acesso pleno à cidadania passa pelo reconhecimento de suas necessidades individuais e pelo combate à discriminação e barreiras que ainda persistem.
Que o 2 de abril seja um dia para reforçar o compromisso da sociedade e do sistema de Justiça na promoção da inclusão e na efetivação dos direitos das pessoas autistas.
