05/05/2022
📍De acordo com a Lei 9.099/95 os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima cominada não ultrapassa dois anos de prisão. Esse mesmo diploma normativo estipulou que, em tais situações, o auto de prisão em flagrante deve ser substituído por um Termo Circunstanciado.
➡️ Dessa forma, o legislador vinculou a prisão em flagrante somente aos delitos mais graves, observando, assim, o postulado da proporcionalidade, haja vista que não teria sentido que uma pessoa fosse presa em flagrante se, ao final do processo, dificilmente lhe seria imposta uma pena privativa de liberdade.
