Advogada Andréa B. Godoy

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🚨 ATENÇÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS!O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante envol...
06/07/2026

🚨 ATENÇÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante envolvendo a contratação de empréstimos por pessoas analfabetas.
Se você ou um familiar contratou um empréstimo em caixa eletrônico e não compreendeu o que estava sendo contratado, esse caso pode merecer uma análise jurídica.
Cada situação é diferente e deve ser avaliada individualmente. Dependendo das circunstâncias, pode haver discussão sobre a validade do contrato e os direitos do consumidor.
Antes de aceitar que "não há o que fazer", busque orientação jurídica.
📩 Se você passou por essa situação ou conhece alguém que passou, entre em contato para uma avaliação do caso.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

⚖️ DÍVIDA PRESCRITA PODE CONTINUAR SENDO COBRADA?Essa é a questão que será definida pelo STJ no julgamento do Tema Repet...
17/06/2026

⚖️ DÍVIDA PRESCRITA PODE CONTINUAR SENDO COBRADA?

Essa é a questão que será definida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.264, um dos casos mais relevantes para consumidores, bancos, fundos de investimento e plataformas de negociação de dívidas.

A discussão é a seguinte:

🔹 Uma dívida já prescrita pode continuar sendo objeto de cobranças extrajudiciais?

🔹 O nome do consumidor pode permanecer em plataformas de negociação, como Serasa Limpa Nome e similares?

Hoje existem entendimentos divergentes sobre o tema. Enquanto uma corrente sustenta que a prescrição impede apenas a cobrança judicial, outra defende que qualquer forma de cobrança de dívida prescrita viola os efeitos da própria prescrição.

O STJ irá fixar uma tese que deverá ser observada por todos os tribunais do país, impactando milhares de processos e negociações de débitos.

📌 O julgamento envolve os REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetados sob o Tema 1.264.

Você tem uma dívida antiga aparecendo em plataformas de negociação ou está enfrentando cobranças de débitos prescritos? Procure orientação jurídica para analisar seu caso concreto.

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📌 Contrato bancário com pessoa analfabeta: atenção às formalidades legaisO Superior Tribunal de Justiça, no Informativo ...
31/05/2026

📌 Contrato bancário com pessoa analfabeta: atenção às formalidades legais

O Superior Tribunal de Justiça, no Informativo nº 889 (REsp 2.016.029/MG), firmou importante entendimento sobre a contratação bancária realizada por pessoa analfabeta.

A Corte decidiu que é nulo o contrato celebrado em terminal de autoatendimento sem observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, consistentes em assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas.

⚖️ O STJ ressaltou que:

✔️ O analfabetismo não gera incapacidade civil;

✔️ Contudo, representa fator de vulnerabilidade que justifica proteção jurídica diferenciada;

✔️ A utilização de cartão, senha, biometria ou outros mecanismos eletrônicos não substitui as formalidades legais exigidas para a manifestação válida da vontade;

✔️ A forma, nesse caso, não possui apenas função probatória, mas integra a própria validade do negócio jurídico.

A decisão reforça a necessidade de observância das garantias legais destinadas a assegurar que o contratante compreenda efetivamente o conteúdo e os efeitos das obrigações assumidas.

📖 Fonte: Informativo STJ nº 889 – REsp 2.016.029/MG.

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💳 COMO SABER SE OS JUROS DO SEU CONTRATO ESTÃO ABUSIVOS?Muitas pessoas pagam parcelas sem perceber que os juros cobrados...
23/05/2026

💳 COMO SABER SE OS JUROS DO SEU CONTRATO ESTÃO ABUSIVOS?

Muitas pessoas pagam parcelas sem perceber que os juros cobrados pelo banco podem estar acima da média permitida pelo mercado. Em financiamentos, empréstimos e cartão de crédito, cobranças excessivas podem gerar prejuízos enormes ao consumidor.

⚠️ Alguns sinais de possível abuso:
✔️ Parcelas que quase não diminuem a dívida
✔️ Juros muito maiores do que os informados inicialmente
✔️ Dificuldade em identificar o CET (Custo Efetivo Total)
✔️ Taxas muito acima da média divulgada pelo Banco Central

📌 Antes de procurar um advogado, você pode:
• Conferir a taxa de juros do contrato
• Comparar com a média do Banco Central
• Solicitar cópia completa do contrato ao banco
• Verificar cobranças adicionais e tarifas embutidas

Cada caso precisa de análise individual para verificar se houve cobrança abusiva e quais medidas podem ser tomadas.

⚖️ Conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar prejuízos financeiros.

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⚖️ FRAUDE BANCÁRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL ⚖️O STJ reforçou entendimento relevante no julgamento do REsp nº 2.003.460/R...
21/05/2026

⚖️ FRAUDE BANCÁRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL ⚖️

O STJ reforçou entendimento relevante no julgamento do REsp nº 2.003.460/RJ:
a existência de fraude bancária não gera, por si só, indenização automática.

A decisão destaca que, mesmo diante da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, é indispensável a comprovação efetiva:

✔️ do dano sofrido;
✔️ do nexo causal;
✔️ dos prejuízos materiais alegados;
✔️ e da realidade dos lucros cessantes.

O precedente também reafirma a importância do contraditório e da ampla defesa na produção de provas.

📌 O entendimento possui impacto direto nas demandas envolvendo:
• fraudes bancárias;
• engenharia social;
• falha na prestação de serviço;
• responsabilidade civil bancária.

Cada caso exige análise técnica, prova concreta e estratégia jurídica adequada.

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⚠️ ATENÇÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS! ⚠️As regras para contratação de empréstimo consignado mudaram — e embora...
19/05/2026

⚠️ ATENÇÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS! ⚠️

As regras para contratação de empréstimo consignado mudaram — e embora o objetivo seja aumentar a segurança, é fundamental redobrar os cuidados para evitar fraudes, superendividamento e descontos indevidos no benefício.

📌 O que mudou?
✔️ Validação obrigatória por biometria facial no aplicativo/site “Meu INSS”;
✔️ Prazo ampliado para até 108 parcelas;
✔️ Possibilidade de começar a pagar após até 3 meses;
✔️ Margem consignável reduzida de 45% para 40% da renda (BPC: 35%).

🚨 Mas atenção:
O aumento do prazo pode gerar a falsa sensação de parcela “mais barata”, comprometendo sua renda por muitos anos.
Além disso, golpistas podem tentar se aproveitar das novas regras e da falta de informação.

ANTES DE ASSINAR QUALQUER CONTRATO:
🔎 Leia todas as cláusulas;
🔎 Verifique taxas e prazo total;
🔎 Nunca forneça senhas ou códigos;
🔎 Confirme a contratação apenas pelos canais oficiais;
🔎 Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.

Informação é proteção. Seus direitos merecem atenção. ⚖️

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“Afetou”, “tema repetitivo”, “suspensão nacional”… se você acompanha questões jurídicas, já viu esses termos. Mas o que ...
16/05/2026

“Afetou”, “tema repetitivo”, “suspensão nacional”… se você acompanha questões jurídicas, já viu esses termos. Mas o que eles realmente significam? 🤔
Explico de forma simples. 👇
Quando uma mesma questão jurídica se repete em milhares de processos pelo país — como a discussão atual sobre o cartão de crédito consignado —, o STJ pode “afetar” esse tema.
Na prática: em vez de cada juiz decidir de um jeito, o Tribunal seleciona alguns processos representativos (os chamados paradigmas) para julgar a questão de uma vez só. Enquanto isso, os demais processos sobre o mesmo assunto costumam ficar suspensos em todo o território nacional.
Parece ruim — mas não é. ✅
🔹 O resultado é uma tese vinculante: depois de fixada, juízes e tribunais de todo o Brasil precisam segui-la.
🔹 Garante isonomia: casos iguais passam a ter a mesma resposta, sem “loteria judicial”.
🔹 Se a tese for favorável ao consumidor, ela vale para todos os processos suspensos — inclusive o seu.
Ou seja: ouvir que “seu processo está suspenso por causa de um tema afetado” não significa que ele foi esquecido. Significa que o Judiciário está construindo uma resposta única e definitiva — e o seu caso volta a andar assim que a tese for definida.
📌 É exatamente o que acontece hoje com o Tema 1.414 do STJ, sobre a abusividade do cartão de crédito consignado.
Tem um processo que foi suspenso e não sabe em que etapa ele está? Procure orientação jurídica para entender a situação.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de cada caso.
PrecedenteVinculante DireitoCivil CartãoConsignado EducaçãoJurídica

Ninguém, em sã consciência, contrata uma dívida que nunca acaba. 🚫Mas é exatamente isso que acontece com milhares de apo...
16/05/2026

Ninguém, em sã consciência, contrata uma dívida que nunca acaba. 🚫
Mas é exatamente isso que acontece com milhares de aposentados e pensionistas no Brasil: a pessoa procura um empréstimo consignado simples e sai com um cartão de crédito consignado (RMC/RCC) — um produto mais caro, com juros rotativos e descontos que parecem não ter fim.
A diferença é técnica, mas o impacto é concreto: a parcela mensal abate só uma parte mínima do débito, e o saldo restante é refinanciado mês após mês. Mesmo pagando em dia, a dívida não diminui.
O ponto central não é só “autorizar”. É ser informado. O dever de informação clara e adequada é um pilar do Código de Defesa do Consumidor — e a sua ausência abre espaço para a revisão do contrato.
A boa notícia: o tema está em evidência. Em março de 2026, o STJ afetou o Tema 1.414, suspendeu os processos em todo o país e vai fixar parâmetros sobre a validade e a abusividade desses contratos — incluindo conversão em consignado comum, restituição de valores e dano moral.
📌 Se você reconhece descontos que nunca terminam — em nome próprio ou de um familiar idoso — guarde os contratos e extratos e procure orientação jurídica.
Conteúdo informativo. Não substitui análise individual de cada caso.
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✨ Quem Sou Eu? ✨Sou Andréa Boszczovski Godoy, advogada com mais de 8 anos de experiência na área cível, com atuação foca...
14/05/2026

✨ Quem Sou Eu? ✨

Sou Andréa Boszczovski Godoy, advogada com mais de 8 anos de experiência na área cível, com atuação focada em Direito do Consumidor e Direito Bancário, especialmente em casos envolvendo empréstimos consignados.

Meu compromisso é defender os direitos dos meus clientes com ética, responsabilidade e atendimento humanizado. Atuo na análise e revisão de contratos, combate a descontos indevidos, cobranças abusivas e práticas irregulares de bancos e financeiras.

⚖️ Áreas de atuação:
• Revisão de empréstimos consignados
• Defesa contra cobranças abusivas
• Descontos indevidos em benefícios e salários
• Orientação jurídica personalizada
• Ações contra bancos e financeiras

Seu caso merece atenção, sigilo e estratégia jurídica adequada.

📲 Entre em contato e saiba como proteger seus direitos.

Você comprou um produto e ele apresentou defeito? 👀O prazo para reclamar pode começar muito depois da compra — e é exata...
14/05/2026

Você comprou um produto e ele apresentou defeito? 👀
O prazo para reclamar pode começar muito depois da compra — e é exatamente isso que muita gente não sabe.

📌 O CDC garante:
• 30 dias para produtos não duráveis
(alimentos, cosméticos etc.)
• 90 dias para produtos duráveis
(eletrodomésticos, eletrônicos, móveis…)

⚠️ E no caso de vício oculto?
O prazo começa a contar da descoberta do defeito, não da data da compra.

Além disso, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Depois disso, você pode escolher entre:
✔️ troca do produto
✔️ devolução do valor pago
✔️ abatimento proporcional do preço

Se você perde o prazo, pode perder o direito de exigir a solução.

💾 Salve este post para consultar quando precisar.
📤 Compartilhe com alguém que sempre guarda nota fiscal “pra garantia”.

⚖️ Base legal: arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.

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Endereço

Rua Alagoas, 1690 Centro
Londrina, PR
86020430

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00
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