Elizéli Soler Advocacia e Assessoria Jurídica

19/12/2023

10/03/2023

33 Likes, 0 Comments - Jane Berwanger () on Instagram: "🚨 NEWS 🚨 ✅ REVISÃO DA VIDA TODA Veja detalhes da decisão do Ministro Alexandre de Mor..."

22/08/2022

07/07/2022

Segundo o artigo 196 da Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

05/07/2022

A idosa recorreu ao TRF4 após ter o pedido de benefício indeferido, pela não demonstração da condição de miserabilidade.

Ela informou que o salário recebido pelo marido, único sustento da família, cobre somente as despesas básicas (água, luz e medicamentos) e que não recebe auxílio financeiro de terceiros.

Acrescentou estar com vários problemas de saúde, necessitando da ajuda da filha nas tarefas diárias.

Conforme o relator do caso, o desembargador João Batista Pinto Silveira, “o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Com a concessão do benefício assistencial, o casal passa a receber um salário mínimo além da aposentadoria rural.

Confira a matéria completa no nosso portal (www.trf4.jus.br)



| Imagem: de idosa em frente a mesa de cozinha. Texto: Proteção social | Concedido benefício assistencial à idosa que sobrevivia dividindo com o marido uma aposentadoria rural. E o selo TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

02/07/2022

O benefício é devido aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

15/06/2022

👴🏼👵🏾 Entre os tipos de agressão a que um idoso pode estar submetido estão a violência física, a psicológica e a patrimonial. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e estabelece p***s que variam de dois meses a 12 anos, se a violência resultar em morte. A notificação de violência contra idosos é compulsória nos serviços de saúde e os casos também devem ser encaminhados para uma dessas autoridades: polícia, Ministério Público e Conselhos dos Idosos (local, estadual, nacional). Saiba mais: http://bit.ly/ViolenciaFisIdoso

☎️ Para impedir o avanço da violência contra os idosos toda a sociedade deve estar comprometida. Caso presencie quaisquer abusos contra idosos, denuncie:

12/06/2022

09/06/2022

Prontuário médico é documento do paciente e deve ser concedido cópia.

O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações relativas a um paciente. O médico é o guardião de todos esses documentos, no entanto é direito do paciente receber uma cópia do prontuário, se solicitado. Saiba mais: https://bit.ly/CopiaDoProntuario

09/06/2022

Viúva tem direito de residir em imóvel do falecido, mas há exceções, como essa:

A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem.

A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ, por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial em que a filha do falecido pedia o pagamento de aluguéis referentes à sua fração ideal – obtida na sucessão de sua mãe –, em razão do uso exclusivo do bem pela segunda esposa do pai, com base em suposto direito real de habitação. Saiba mais: http://kli.cx/gvk4

Foto de mão segurando miniatura de casa e o texto "DIREITO REAL DE COPROPRIEDADE - Filha que tem imóvel com falecido pai pode receber aluguel se viúva continuar morando nele".

15/05/2022

A poeira vegetal não é agente nocivo capaz de caracterizar como especial a atividade laborativa. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs).

O colegiado julgou caso de um homem de 61 anos, morador de Porto Alegre, que pleiteou o reconhecimento de atividade especial do período que ele trabalhou como serralheiro, com exposição a poeira proveniente do corte de madeira.O INSS interpôs pedido regional de uniformização de jurisprudência junto à TRU.

A TRU, por maioria, deu provimento ao incidente de uniformização. A relatora do acórdão destacou que “no caso dos autos, a parte autora não logrou comprovar sua sujeição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”, e concluiu: “em relação ao enquadramento especial por contato com poeiras respiráveis, registro que isso somente é possível caso se trate de poeiras minerais, sendo ainda exigida a especificação do agente nocivo do qual proveniente a poeira. A legislação menciona específicos agentes nocivos como ‘Sílica, Silicatos, Carvão, Cimento, Asbesto e Amianto’, o que impede que a eventual menção genérica a ‘poeira vegetal’ baste para caracterizar a especialidade”.

| Imagem: Mãos de trabalhador com luvas cortando madeira com serra portátil. Texto: Aposentadoria especial / Trabalhador deve especificar a qual agente nocivo esteve exposto para ter reconhecido o caráter especial da atividade laborativa. E o selo TRF4 | Entendimento TRU.