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Caetano de Paula & Spigai - Advocacia e Consultoria

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Caetano de Paula & Spigai - Advocacia e Consultoria

Escritório de advocacia localizado na cidade de Londrina/PR. Telefone: (43) 3344-6239
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Edifício Palhano Business Center.

27/04/2026

4 anos de lançamento!
A obra “Responsabilidade Civil na LGPD: Efetividade na Proteção de Dados Pessoais”, escrita pelo nosso sócio Flávio Caetano e publicada em 2022 pela Editora Foco, segue extremamente atual.

O livro parte de uma premissa essencial: a privacidade evoluiu. Hoje, ela representa a autodeterminação informativa — o direito de cada pessoa controlar suas próprias informações.

Sua tese central continua mais necessária do que nunca: combater o chamado “ilícito lucrativo” na exploração de dados pessoais. Em um cenário onde a violação de dados pode se tornar altamente rentável, a obra propõe que a responsabilidade civil vá além da simples reparação, garantindo a eliminação dos ganhos indevidos do infrator.

Além disso, destaca um ponto indispensável: a proatividade das empresas na prevenção de danos e na proteção de dados.

Para o nosso escritório, é motivo de grande orgulho revisitar essas reflexões e reconhecer o impacto da obra ao longo desses anos — também marcada pelas contribuições da Prof.ª Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral e do Prof. Bruno Miragem.

E você, já leu a obra?
Como avalia a evolução e a efetividade da LGPD no Brasil, 4 anos depois?

IlicitoLucrativo AutodeterminacaoInformativa Advocacia FlavioCaetano

20/04/2026

Ser respeitado também nas relações de consumo não é um privilégio – é um direito de toda pessoa, independentemente de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.

No mês do orgulho LGBTQIAPN+ e em todos os dias do ano, é fundamental lembrar que a luta por igualdade também passa pelo mercado de consumo, exigindo que empresas e prestadores de serviço ajam com respeito, inclusão e responsabilidade.

Se você passou ou conhece alguém que passou por uma situação de desrespeito, não se cale. Denuncie. Exerça seus direitos.

Leia o artigo completo e entenda todos os detalhes em csg.adv.br

17/04/2026

Urgência não espera carência. E muito menos “12 horas”.

Negar internação ou limitar atendimento em situações de urgência/emergência é prática abusiva e ilegal. A lei é clara: após 24h da contratação, a cobertura deve ser integral — inclusive durante a Cobertura Parcial Temporária (CPT).

O Judiciário já consolidou esse entendimento: interromper o tratamento no meio de uma crise de saúde não é só descumprimento contratual — é violação à dignidade e ao direito à vida.

Em momentos críticos, o plano de saúde não pode escolher até onde vai cuidar.

Se há risco, há cobertura. Sem exceções.

Justiça ANS STJ

15/04/2026

Antes de fechar qualquer parceria, lembre: influência sem proteção vira prejuízo.

Esse checklist é o seu filtro — ele garante que você saiba exatamente o que vai entregar, quanto vai receber e até onde sua imagem pode ser usada. Sem isso, o risco é trabalhar muito, ganhar pouco e ainda perder o controle sobre o próprio conteúdo.

Parceria boa é aquela que é clara para os dois lados.

13/04/2026

Contrato com influenciador não é só “publipost” — é gestão de risco, estratégia e segurança jurídica.

Esse checklist é o básico que separa uma parceria bem estruturada de um problema futuro: define entregas, protege a marca, garante direitos de uso e evita dores com pagamento, reputação e até LGPD.

Se o contrato não tem clareza, o prejuízo também não terá limite.

Salve esse guia e revise antes de fechar qualquer campanha.

08/04/2026

Mais de 2.000 pessoas acompanhando.
Mas autoridade não se mede em números.

Se constrói com consistência, responsabilidade
e, principalmente, com resultado.

Aqui, o compromisso sempre foi claro:
informar, orientar e resolver.

06/04/2026

Golpe do acesso remoto: você pode estar entregando seu próprio celular ao criminoso sem perceber!

Nesse tipo de fraude, o golpista se passa por banco, suporte ou operadora e, com senso de urgência, induz a vítima a instalar aplicativos que permitem o controle total do aparelho à distância. A partir daí, ele acessa contas, senhas e realiza transações em tempo real.

Mas atenção: isso não significa que o banco está isento de responsabilidade. Instituições financeiras têm o dever de monitorar movimentações fora do padrão e garantir a segurança do ambiente digital — falhas nesse processo podem gerar responsabilização.

Entre os principais pontos:
• Apenas desinstalar o app pode não ser suficiente — o ideal é formatar o aparelho
• Seguros podem ter limitações, mas o Código de Defesa do Consumidor pode prevalecer
• Transações atípicas deveriam ser identificadas e bloqueadas pelo banco

Informação é proteção. Compartilhe este conteúdo e ajude mais pessoas a não caírem nesse golpe.

Você já passou por uma situação assim?

02/04/2026

Dia 02 de abril 💙

Hoje é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo — uma data para informar, respeitar e reforçar direitos.

Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas, por lei, pessoas com deficiência e possuem diversos direitos garantidos? Entre eles estão isenção de impostos na compra de veículos, descontos em passagens aéreas para acompanhantes, atendimento prioritário, acesso à saúde e meia-entrada em eventos.

Aqui na CS, já publicamos artigos explicando esses e outros direitos, sempre com o objetivo de informar e promover mais inclusão.

Não é favor. É direito.
Conscientizar é respeitar. 💙

Inclusao Acessibilidade Direito Advocacia CSAdvocacia Respeito Diversidade

30/03/2026

Plano negou medicamento de alto custo?
Isso pode ser ilegal — e você não precisa aceitar!

Mesmo que o remédio não esteja no Rol da ANS ou seja de uso off-label, a Justiça tem entendido que, havendo prescrição médica e evidência científica, o plano deve cobrir o tratamento.

A saúde vem em primeiro lugar. Busque seus direitos e não deixe a burocracia colocar sua vida em risco.

23/03/2026

Expectativa vs. realidade na compra online?

Se o produto que chegou não é o mesmo que foi anunciado, isso não é “mero detalhe” — é descumprimento de oferta, e a lei protege você.

O Código de Defesa do Consumidor (arts. 30 e 35) garante que tudo o que foi prometido deve ser cumprido. E se não foi, a escolha de como resolver é sua:

Exigir o produto exatamente como anunciado
Aceitar outro equivalente (se quiser)
Cancelar a compra e receber o valor total de volta, inclusive o frete

E atenção: “foto meramente ilustrativa” não justifica diferenças nas características principais do produto.

Dica prática: sempre salve prints do anúncio, registre a reclamação por escrito e conheça seus direitos.

Você não é obrigado a ficar com algo que não escolheu. Transparência e confiança são a base de qualquer compra.

Advocacia DicaJurídica RelaçõesDeConsumo

19/03/2026

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), para finalidades legais, confere os mesmos direitos das pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Entre os direitos assegurados, destacam-se benefícios importantes que promovem inclusão e qualidade de vida, como a isenção de impostos na compra de veículos e o desconto de, no mínimo, 80% na passagem aérea para acompanhantes, quando necessário, garantindo maior mobilidade e assistência às pessoas com autismo.

Mais do que benefícios, esses são direitos previstos em lei que contribuem para uma sociedade mais justa, inclusiva e humana.

Acessibilidade Direito DireitosHumanos AbrilAzul

16/03/2026

Entrega amigável do veículo: solução ou armadilha?

Muitos consumidores, ao não conseguirem pagar o financiamento, acreditam que devolver o carro ao banco resolve definitivamente a dívida. Mas nem sempre é assim. Em alguns casos, o veículo é leiloado, o valor é abatido da dívida e o banco continua cobrando o saldo restante.

O problema costuma começar nas promessas feitas durante as negociações. Se foi garantido que a entrega do veículo quitariam totalmente o débito, essa oferta pode vincular o fornecedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Para se proteger:
• Guarde prints, e-mails e protocolos das conversas.
• Exija que o termo de entrega contenha cláusula de quitação plena da dívida.
• Antes de assinar qualquer documento, consulte um advogado.

A entrega amigável deve encerrar a dívida — não abrir espaço para novas cobranças. Se houve promessa de quitação e ela não foi cumprida, seus direitos podem ser buscados judicialmente.

EducaçãoFinanceira

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