Caetano de Paula & Spigai - Advocacia e Consultoria

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Quando a casa de apostas some com o dinheiro: como alcançar as bets ilegais e de fora do BrasilMilhares de brasileiros e...
24/08/2026

Quando a casa de apostas some com o dinheiro: como alcançar as bets ilegais e de fora do Brasil

Milhares de brasileiros enfrentam recusa de saque, bloqueio de conta ou sumiço de valores em plataformas de apostas que não têm sede no Brasil. A dúvida é sempre a mesma: como reaver o dinheiro se a casa de apostas está registrada em um paraíso fiscal e não tem canal de atendimento?

A resposta está no Código de Defesa do Consumidor. As instituições brasileiras de pagamento que processam os Pix para essas plataformas lucram com cada transação — e por isso respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, mesmo quando a bet em si está fora do alcance da Justiça brasileira.

Na prática, isso significa que é possível acionar judicialmente a empresa de meios de pagamento responsável pelo processamento, com pedido de bloqueio de valores para garantir o ressarcimento.
Para reunir provas, guarde:

— extratos e comprovantes de Pix, com CNPJ da instituição recebedora
— prints do saldo, histórico de apostas e tentativas de saque negadas
— e-mails e protocolos de atendimento não respondidos
— registros de bloqueio ou saída do site do ar

A ausência de sede física no Brasil não impede a Justiça de alcançar quem viabilizou a operação no país.

Por Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone

20/08/2026

O plano de saúde pode negar uma cirurgia robótica indicada pelo médico?

Em um caso analisado pela Justiça, o paciente havia sido diagnosticado com câncer de próstata. Seu médico indicou a cirurgia robótica por oferecer benefícios importantes, como menor risco à saúde, recuperação mais rápida e menor possibilidade de incontinência urinária.

Mesmo diante da indicação médica, o plano de saúde negou a cobertura.

Como o tratamento não podia esperar, o paciente pagou integralmente pela cirurgia e buscou seus direitos. A Justiça reconheceu que a escolha do procedimento estava fundamentada na necessidade e na segurança do paciente, determinando o reembolso integral das despesas.

A operadora pode estabelecer quais doenças estão cobertas, mas não deve substituir o médico na definição do tratamento mais adequado ao paciente.

Cada situação exige uma análise individual. Se houver negativa de cobertura, solicite a justificativa por escrito e procure orientação jurídica especializada.

Você já conhecia esse direito?

Saúde

12/08/2026

Quando a aposta deixa de ser entretenimento e se transforma em doença, a responsabilidade pode ultrapassar o próprio jogador.

Em decisão recente, a Justiça determinou que uma plataforma de apostas devolvesse aproximadamente R$ 180 mil a um consumidor diagnosticado com ludopatia, além do pagamento de indenização por danos morais.

O ponto central não foi apenas o prejuízo financeiro. Ficou demonstrado que as apostas ocorreram de maneira sucessiva e revelavam um comportamento compatível com compulsão, enquanto a plataforma não adotou medidas efetivas para impedir a continuidade das operações.

A ludopatia é um transtorno reconhecido e pode comprometer a capacidade de controle do jogador. Além disso, a regulamentação das apostas estabelece restrições à participação de pessoas diagnosticadas com esse tipo de condição.

A decisão reforça uma discussão importante: plataformas de apostas não podem tratar sinais evidentes de compulsão apenas como maior atividade de consumo. Quanto mais sofisticada é a capacidade de acompanhar o comportamento do usuário, maior também pode ser o dever de agir diante de padrões potencialmente danosos.

Não se trata de afirmar que toda perda em apostas deverá ser devolvida. Cada situação exige análise das provas, do diagnóstico, do comportamento do consumidor e da atuação da plataforma.

Mas uma coisa está clara: o mercado de apostas não está fora das regras de proteção do consumidor.

Você acredita que as plataformas deveriam bloquear automaticamente usuários que apresentem sinais de jogo compulsivo?

DireitoDigital ProteçãoDoConsumidor

Quando a burocracia entra em conflito com o direito à vida, qual deve prevalecer?Em novo artigo, nosso sócio Flávio Caet...
04/08/2026

Quando a burocracia entra em conflito com o direito à vida, qual deve prevalecer?

Em novo artigo, nosso sócio Flávio Caetano de Paula Maimone analisa a recente decisão do STJ que determinou a cobertura de cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata por plano de saúde, reforçando um importante entendimento: o Rol da ANS possui taxatividade mitigada.

O texto aborda os impactos dessa decisão sob a ótica do Direito do Consumidor, destacando a abusividade da negativa de cobertura quando há indicação médica, a proteção à dignidade da pessoa humana e o direito ao ressarcimento integral das despesas suportadas pelo paciente.

Uma reflexão relevante sobre os limites da burocracia e a necessidade de que a proteção à vida e aos direitos do consumidor prevaleça nas relações contratuais de saúde.

CirurgiaRobótica Compliance

Atenção! Cuidado!Estão usando um número falso com a foto que o Flávio Caetano, utilizada no Instagram para aplicar golpe...
29/07/2026

Atenção! Cuidado!
Estão usando um número falso com a foto que o Flávio Caetano, utilizada no Instagram para aplicar golpes.
Ignore, bloqueie e denuncie o número!

O advogado Flávio Caetano já está tomando providências. Denuncie e nos ajude. Obrigado

24/07/2026

Hoje é dia de comemorar!

É com grande satisfação que celebramos o lançamento da obra Lei Geral de Proteção de Dados Comentada, da Editora Juruá.

A publicação conta com a contribuição do nosso sócio, Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone, em coautoria com Ana Cláudia Corrêa, na análise técnica dos artigos 6º, 46, 48, 49 e 64 da LGPD, abordando temas fundamentais como os princípios do tratamento de dados, as medidas de segurança e sigilo, a comunicação de incidentes e a integração entre fontes normativas.

Parabenizamos todos os envolvidos por essa importante conquista!

DPO

22/07/2026

Seu banco NUNCA liga pedindo isso.
Aqui explicamos como funciona o golpe da falsa central do banco — aquele em que o número que aparece na tela é o mesmo salvo na sua agenda, mas do outro lado está um golpista.

Entenda:

— como os criminosos conseguem "clonar" o número oficial do banco
— por que, mesmo assim, a instituição pode ser responsabilizada pelo prejuízo
— o passo a passo imediato caso você caia nesse golpe
— quando cabe indenização por danos morais, além da devolução do dinheiro
Proteger o seu bolso começa na desconfiança: banco não pede transferência para "conta segura", nem teste de chave Pix, nem atualização de aplicativo por telefone. Na dúvida, desligue e ligue você mesmo para a sua agência.

ResponsabilidadeCivil CaetanoDePaulaSpigai

Você recebe uma ligação do seu banco. O número é o mesmo que está salvo na sua agenda. A voz do outro lado é calma, prof...
21/07/2026

Você recebe uma ligação do seu banco. O número é o mesmo que está salvo na sua agenda. A voz do outro lado é calma, profissional, e avisa sobre uma "transação suspeita". Minutos depois, o dinheiro sumiu via Pix.

Esse é o golpe da falsa central do banco — e ele tem feito cada vez mais vítimas em todo o Brasil.

O que muita gente não sabe é que, nesses casos, o banco pode e deve ser responsabilizado:

— o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento na Súmula 479: bancos respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias

— falhas na segurança do sistema, como a clonagem do número oficial, ou a ausência de bloqueio de movimentações fora do perfil do cliente, configuram falha na prestação do serviço

— além da devolução do valor perdido, o consumidor pode ainda ter direito a indenização por danos morais
F**a o alerta: bancos nunca pedem transferência para "contas seguras", teste de chaves Pix ou atualização de aplicativos por telefone. Na dúvida, desligue e ligue você mesmo para a sua agência.

Se você ou alguém próximo passou por isso, buscar orientação jurídica pode ser o caminho para reaver o que foi perdido.

17/07/2026

Sua empresa possui um programa de compliance ou apenas documentos arquivados?

O PL nº 686/2025 propõe uma mudança importante: programas de integridade efetivos poderão deixar de ser apenas um fator de redução de penalidades e passar a integrar a própria defesa jurídica das empresas em determinadas situações.

Mais do que cumprir exigências, o momento exige uma governança capaz de prevenir, detectar e responder a riscos de forma consistente.

Compliance, LGPD, Segurança da Informação, Gestão de Riscos e Governança caminham cada vez mais de forma integrada. Afinal, não basta ter um programa de compliance: é preciso demonstrar que ele funciona na prática.

E para você, esse projeto representa um avanço para a cultura de integridade no Brasil?

15/07/2026

Controladoria Jurídica e Legal Operations não são a mesma coisa. E entender essa diferença pode mudar a forma como sua empresa enxerga o jurídico.

A Controladoria Jurídica é responsável por organizar, padronizar e garantir a eficiência da operação. Já o Legal Operations amplia essa visão, utilizando processos, tecnologia, indicadores e gestão para transformar o departamento jurídico em um verdadeiro parceiro estratégico do negócio.

Empresas que confundem esses conceitos tendem a limitar o potencial do jurídico. Empresas que os integram conseguem aumentar produtividade, reduzir custos, melhorar a experiência dos clientes internos e apoiar decisões estratégicas.

O futuro não é escolher entre Controladoria Jurídica ou Legal Ops. É fazer com que as duas áreas atuem de forma complementar para gerar valor ao negócio.

Você acredita que o jurídico da sua empresa ainda é operacional ou já atua de forma estratégica?

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