Maria Iza - Advogada

02/08/2025

🤰 Salário-maternidade: quem tem direito e como solicitar?
O salário-maternidade é um benefício do INSS que garante a renda da mãe durante a licença. Veja quem pode receber e como pedir:

👩‍⚖️ Quem tem direito?

Trabalhadoras com carteira assinada

Empregadas domésticas

Autônomas e MEIs que contribuem ao INSS

Rurais (seguradas especiais)

📝 Documentos básicos:

Certidão de nascimento

RG e CPF

Carteira de trabalho (quando houver)

Comprovantes de contribuição, se autônoma

📲 Como solicitar:

Pelo site ou app Meu INSS

Diretamente na empresa (se registrada)

Em agência do INSS, com agendamento

📅 Duração do benefício:

120 dias (4 meses), podendo começar até 28 dias antes do parto

⚖️ Dica: Um advogado previdenciário pode te ajudar a garantir o benefício sem erros ou atrasos!

02/08/2025

Aquele dia que pedimos para ter 48hrs 😅

02/08/2025

🏡 A verdade sobre a usucapião!
Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel apenas pela posse prolongada e contínua?

🔹 A usucapião é um direito garantido pelo Código Civil e permite que uma pessoa se torne dona de um imóvel mesmo sem escritura, desde que cumpra certos requisitos legais.

📌 Requisitos básicos:

✅ Posse contínua, mansa e pacífica (sem conflitos ou disputas)

⏳ Prazo mínimo de 10 a 15 anos, dependendo da situação

📄 Em alguns casos, exige justo título e boa-fé

🚫 Bens públicos não podem ser usucapidos

⚖️ Para formalizar, é necessário entrar com uma ação judicial de usucapião e apresentar provas da posse, como:

Testemunhas 👥

Fotos 📸

Contas em seu nome 📑

🔎 Um advogado especializado em direito imobiliário pode te ajudar a seguir o caminho certo!

A usucapião é uma forma legal de regularizar imóveis ocupados há muitos anos. Informe-se e busque seus direitos!

02/08/2025

02/08/2025

🚗💸 Multa de Trânsito: Quem deve pagar? O motorista ou a empresa?

A resposta depende de quem estava dirigindo e de quem é o veículo!

📌 Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela infração é, em regra, de quem estava ao volante no momento da autuação.

✅ Se o veículo é da empresa, ela pode transferir a responsabilidade ao colaborador, conforme contrato ou acordo interno.

🛑 Mas atenção: tanto o motorista quanto a empresa têm o direito de recorrer se considerarem a multa indevida.

⚖️ Conhecer seus direitos evita dores de cabeça — e prejuízo no bolso!

02/08/2025

📅 15 anos de contribuição: Preciso continuar contribuindo para me aposentar por idade?
Depende! Se você já tem 15 anos de contribuição, a necessidade de continuar contribuindo vai depender da sua idade e dos requisitos exigidos pelo INSS.

🔹 Requisitos para aposentadoria por idade:

👩 Mulheres: 62 anos

👨 Homens: 65 anos

⏳ Mínimo de 15 anos de contribuição

🔍 Se você já tem os 15 anos de contribuição completos, só precisará continuar contribuindo se ainda não atingiu a idade mínima.
➡️ Ao atingir a idade exigida e cumprir os requisitos, não é obrigatório continuar contribuindo.

💰 Vale a pena continuar contribuindo?
Sim! Contribuir por mais tempo pode aumentar o valor do seu benefício, pois o cálculo leva em conta o tempo e o valor das contribuições.

📲 Como pedir a aposentadoria:

Pelo portal ou aplicativo Meu INSS

Ou agendando atendimento em uma agência
Tenha em mãos documentos que comprovem o tempo de contribuição e a idade.

⚖️ Dica importante:
Procure um advogado especializado em direito previdenciário para garantir que tudo esteja certo no momento do pedido.

Planeje sua aposentadoria com segurança! 📝

31/07/2025

📌 Auxílio-doença conta para a aposentadoria?

Sim, o período em que o segurado está afastado recebendo auxílio-doença previdenciário pode ser computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria — desde que haja contribuições antes e depois do afastamento (conforme previsto no §1º do art. 60 da Lei 8.213/91 e reafirmado em jurisprudência do STJ).

⚠️ Importante:
Esse cômputo não é automático e, em muitos casos, é necessário apresentar provas e requerimentos específicos no momento da aposentadoria.

📚 Cada situação deve ser analisada individualmente, com base no histórico contributivo do segurado.

🔎 Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança especializado em Direito Previdenciário.

08/02/2025

Você sabia que mesmo sem pagar o INSS por algum tempo, você ainda pode ter direito a benefícios como auxílio-doença, isso se você tiver dentro do período de graça. Veja como isso funciona!

O que é Período de Graça? O período de graça é o tempo em que você mantém seus direitos ao INSS mesmo sem contribuir. Durante esse tempo, você ainda pode receber benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e outros.
Como Funciona?
• Até 3 meses: Para quem saiu das Forças Armadas.
• Até 6 meses: Para segurados facultativos (quem paga o INSS por conta própria).
• Até 12 meses: Para empregados, trabalhadores avulsos, domésticos, contribuintes individuais (incluindo MEI) e segurados especiais.
• Até 24 meses: Se você tem mais de 10 anos de contribuição.
• Até 36 meses: Em caso de desemprego após os 24 meses.

Dicas para Manter Seus Direitos:
1. Verifique seu status no Meu INSS: Certifique-se de que todos os seus dados estão corretos e atualizados.

2. Documentação Completa: Garanta que todos os seus comprovantes de contribuição e documentos pessoais estejam em ordem.

3. Consulte um Especialista: Se tiver dúvidas, procure um advogado especializado em previdência.

07/02/2025

1º Reunião Ordinária do Ano da Advocacia Jovem
Feliz em fazer parte dessa comissão que me acolheu tão bem!
Ansiosa para os novos projetos, troca de experiências e conhecimento. Começamos 2025 com tudo!

06/02/2025

Tenho direito à aposentadoria especial se recebo adicional de insalubridade, periculosidade?

Sim, é possível ter direito à aposentadoria especial se você recebe adicional de insalubridade ou periculosidade, mas existem condições específicas a serem atendidas.

1. Natureza do Trabalho:
- Aposentadoria Especial: É destinada a trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou segurança, e não apenas àqueles que recebem adicionais de insalubridade ou periculosidade.
2. Comprovação:
- **Laudo Técnico**: Para se aposentar especial, é necessário comprovar que o trabalho é realmente realizado em condições insalubres ou perigosas, através de um laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT).
3. Requisitos:
- Tempo de Contribuição: Atender ao tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria especial, que pode variar conforme o grau de risco.
- Documentação: Apresentar documentação que comprove o tempo trabalhado nas condições especiais, como LTCAT, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e outros documentos relevantes.
4. Adicional vs. Aposentadoria Especial:
- Diferença: Receber adicionais de insalubridade ou periculosidade não garante automaticamente a aposentadoria especial. É necessário que as condições de trabalho atendam aos critérios estabelecidos para essa modalidade de aposentadoria.
5. Consultoria Jurídica:
- Orientação: É recomendável consultar um advogado especializado em direito previdenciário para verificar se você atende aos requisitos e para auxiliar na obtenção dos documentos necessários.

Verifique o seu histórico de trabalho e os documentos que comprovam as condições especiais para assegurar que você esteja dentro dos requisitos para a aposentadoria especial.

06/02/2025

Trabalhei sem registro: O INSS reconhece este tempo para aposentadoria?

Sim, o INSS pode reconhecer o tempo trabalhado sem registro para a aposentadoria, desde que sejam comprovados os vínculos e atividades.

1. Prova de Tempo de Serviço:
- Documentação: Apresente documentos que comprovem o tempo trabalhado, como recibos de pagamento, declarações de empregadores, contratos de trabalho, entre outros.
2. Recolhimento de Contribuições:
- Contribuição Espontânea: Se não houve registro, você pode fazer o recolhimento de contribuições como contribuinte individual para cobrir esse período.
3. Certidão de Tempo de Serviço:
- Certificado: Em alguns casos, pode ser necessário obter uma certidão de tempo de serviço emitida pelo empregador, mesmo que não tenha sido registrada.
4. Pedido de Averbação:
- Requerimento: Faça um pedido de averbação do tempo de serviço ao INSS, apresentando toda a documentação e provas necessárias.
5. Orientação:
- Consultoria: Para garantir que o tempo seja corretamente reconhecido e registrado, é recomendável consultar um advogado especializado em direito previdenciário.

06/02/2025

Atenção Beneficiários do BPC/LOAS: Cadastro de Digital é Obrigatório a Partir de Setembro de 2024!

A partir de setembro de 2024, todas as pessoas que começarem a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) precisam realizar o cadastro da sua digital no banco onde recebem o benefício. Esse procedimento é obrigatório e tem como objetivo aumentar a segurança e evitar fraudes no pagamento do benefício.

Quem não fizer o cadastro da digital corre o risco de ter o benefício suspenso! Portanto, é fundamental que todos os novos beneficiários compareçam à agência bancária responsável para realizar esse procedimento o quanto antes.
O BPC é um benefício assistencial voltado para pessoas idosas ou com deficiência que comprovem não ter meios de sustento. Não deixe de seguir as novas exigências para garantir que você continue recebendo seu benefício normalmente.

Fique atento e evite transtornos!