André Kasemirski - Advogado Cível-Empresarial

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André Kasemirski - Advogado Cível-Empresarial 🛡️ Resguardando seu patrimônio e o futuro das famílias
🚀 Especialista em LGPD, Societário e Família
💡 Professor, Mestre e Doutorando - UEL
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25/08/2026

Tem um Pix novo que vai cobrar pensão atrasada sozinho, e nem o CNPJ segura essa. Entenda como funciona:

A Lei 15.479/2026, o "Pix Pensão", permite que o juiz determine ao Banco Central uma transferência mensal automática da pensão alimentícia, direto da conta de quem deve pra conta de quem recebe, sem precisar de um novo pedido a cada mês. Se não houver saldo, o valor f**a indisponível automaticamente e, sem impugnação em 24h, vira penhora.

Um ponto que passa batido: a regra também alcança os ativos financeiros do empresário individual, inclusive os que estão afetados à atividade empresarial. Separar o dinheiro em nome da empresa não é, por si só, proteção contra essa cobrança.

Importante: a lei já foi sancionada, mas só entra em vigor em 30/07/2027, um ano após a publicação.

Já existe doutrina de peso comentando o tema, de Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira , e do Desembargador Eduardo Cambi (TJPR). Fontes: https://www.migalhas.com.br/depeso/461276/questoes-praticas-sobre-a-lei-do-pix-pensao--lei-15-479-26 https://ibdfam.org.br/artigos/2610/Pix+Pens%C3%A3o:+quando+a+presta%C3%A7%C3%A3o+aliment%C3%ADcia+deixa+de+depender+da+boa+vontade+do+devedor

Ainda não há jurisprudência do STJ ou dos tribunais sobre o tema, o instituto é recente e só passa a valer em 2027.

É com imenso orgulho que eu e a Profa. Tatiani tivemos o prazer de orientar e contribuir com os trabalhos escritos pelos...
18/08/2026

É com imenso orgulho que eu e a Profa. Tatiani tivemos o prazer de orientar e contribuir com os trabalhos escritos pelos alunos de direito na revista científ**a Trivium! A verdadeira pesquisa jurídica exige rigor metodológico, postura ética, imparcialidade e, acima de tudo, um olhar profundamente crítico sobre a realidade social e legislativa.

Confira os temas e a síntese de cada obra aprovada nesta edição:

1️⃣ O primeiro trabalho aborda a "Regulação do Banco Central sobre os Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (Virtual Asset Service Providers)", analisando os entraves no combate à lavagem de dinheiro no mercado de criptomoedas e redes descentralizadas.

2️⃣ O segundo investiga a "Legitimidade da Intervenção Estatal na Autonomia Familiar", discutindo a proteção integral do ECA diante da cooptação de jovens pelo crime organizado.

3️⃣ O terceiro analisa a "Fragilidade do Rito de Reconhecimento Pessoal", destacando falhas de memória e vieses que afetam o processo penal.

4️⃣ O quarto examina a "Influência da Vulnerabilidade Social no Ato Infracional Juvenil", trazendo aportes da criminologia sobre o sistema socioeducativo.

5️⃣ O quinto debate "Política de Armas, Autodefesa e Limites do Estado", pontuando a instabilidade normativa e a segurança jurídica.

6️⃣ O sexto estuda a "Distinção entre Usuário e Traf**ante na Lei de Dr**as", avaliando os impactos do Tema 506 do STF e a seletividade penal.

Deslize para o lado para conferir, curta e compartilhe!

17/08/2026

Sua empresa valorizou durante o casamento? Entenda o risco na partilha.. 🏢

Muitos empresários acreditam que casar sob o regime da comunhão parcial de bens é suficiente para proteger todo o patrimônio societário construído antes do casamento. Na prática dos tribunais, essa segurança absoluta pode se transformar em uma grande disputa judicial se não houver um planejamento adequado. 💼

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém a orientação no sentido de que a valorização puramente econômica das quotas adquiridas antes do casamento não entra na partilha, como decidido no AgInt no AREsp 699.207/SP e no AREsp 2.685.083. Para essa corrente, oscilações de mercado não dependem do esforço comum do casal. 📈

Ocorre que tribunais estaduais, a exemplo do TJSP (AI 2060063-25.2021.8.26.0000) e do TJRS (AI 70059464545), entendem que a valorização decorrente do esforço e da dedicação conjunta ao longo da união comunica sim com o parceiro no divórcio. 📂

O cenário ganha um alerta ainda maior com o anteprojeto do Código Civil (PL 4/2025), cujo art. 1.660, IX, prevê a inclusão da valorização decorrente de lucros reinvestidos na sociedade durante a convivência, ainda que a empresa seja anterior. 📄

Organizar o contrato social e definir previamente as regras patrimoniais é o caminho mais seguro para evitar litígios graves no futuro. 🔒

Comente "COTAS" aqui nos comentários para receber um guia prático no seu direct sobre proteção do patrimônio societário. 💬

60 anos de uma professora exemplar, mãe incrível e a minha maior referência.​Quem me vê lecionando hoje talvez não imagi...
15/08/2026

60 anos de uma professora exemplar, mãe incrível e a minha maior referência.

​Quem me vê lecionando hoje talvez não imagine que o amor por ensinar começou dentro de casa, observando os passos dela. Ver você chegar a essa fase tão bem, com o dever cumprido e cheia de vida, é um orgulho imenso.

​Feliz aniversário, mãe! ❤️🤓👩🏻‍🏫

O risco escondido em fechar parcerias sem contrato pode custar caro. Criar conteúdo na internet deixou de ser um espaço ...
14/08/2026

O risco escondido em fechar parcerias sem contrato pode custar caro.

Criar conteúdo na internet deixou de ser um espaço livre de regras e informalidade. Com a chegada da Lei 15.325/2026, a criação de conteúdo monetizada passou a ter fiscalização rígida e exigências jurídicas diretas. 📱

A legislação reconhece formalmente como profissional todo criador que produz, edita ou veicula postagens remuneradas. Isso signif**a que condutas antes comuns, como parcerias combinadas apenas pelo direct ou a omissão de publicidade, violam de forma direta o Artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor, gerando autuações pesadas no PROCON. 🚨

Além dessas sanções administrativas, o impacto nos tribunais é imediato diante de publicidades irregulares. O juiz ou a plataforma pode estipular prazo para a remoção da postagem, sob pena de fixação de multa diária (astreintes). ⏳

Caso essa ordem judicial não seja cumprida, o resultado final pode ser o bloqueio ou a derrubada da conta. Atuar sem contratos detalhados e sem uma assessoria jurídica preventiva coloca em risco anos de construção de audiência e faturamento. 🛡️

Quer adequar as suas parcerias e proteger o seu perfil contra bloqueios e sanções do consumidor?

Comente BLINDAGEM nos comentários que eu vou te enviar um guia prático agora. 📥

12/08/2026

Aposto que você pensa que o FGTS é só seu na hora do divórcio. 🤯

Muitos chegam no momento do divórcio com a certeza absoluta de que esse saldo é intocável. Existe a falsa crença de que, por ser fruto exclusivo do trabalho, o valor não se divide com o ex-cônjuge. Isso acaba gerando acordos injustos e enormes prejuízos para quem abre mão dos próprios direitos sem saber. 💸

A verdade é que a regra jurídica funciona de forma bem diferente na vida real. Se você é casado no regime da comunhão parcial de bens, tudo o que foi depositado na constância do casamento é esforço comum. Isso signif**a que o valor comunica sim e obrigatoriamente precisa entrar na partilha de bens. 📑

Uma dúvida frequente é sobre a impossibilidade de sacar o dinheiro se o trabalhador não foi demitido. O Judiciário entende essa limitação prática, mas isso não anula o direito da outra parte. O juiz simplesmente determina que a metade daquele período fique reservada em uma conta específ**a. 🏦

Esse já é o entendimento pacif**ado dos nossos tribunais superiores hoje. O STJ reforçou recentemente que a impossibilidade de saque imediato não afasta o direito à divisão. O dinheiro f**a guardado judicialmente para o resgate no futuro, quando as regras trabalhistas finalmente permitirem. 🛡️

Informação de qualidade é o seu maior escudo para enfrentar um divórcio de forma justa. Curta esta publicação e aproveite para seguir o nosso perfil para mais orientações. Salve este post para consultar depois e encaminhe agora para aquele amigo que está passando por um divórcio. 🚀

O risco oculto na guarda compartilhada que quase ninguém te conta.Muitos pais saem do fórum aliviados por assinarem um a...
06/08/2026

O risco oculto na guarda compartilhada que quase ninguém te conta.

Muitos pais saem do fórum aliviados por assinarem um acordo considerado amigável. Eles realmente acreditam que o título bonito dividirá o peso de criar os filhos, garantindo que as obrigações da semana sejam divididas de maneira totalmente justa. 😔

A dura realidade bate na porta na segunda-feira, quando a rotina pesada engole quem mora com a criança. O que a lei chama de compartilhamento foca nas grandes decisões da vida do menor, e não obrigatoriamente em quem vai acordar toda madrugada. 📉

Sem regras extremamente específ**as no papel, a sobrecarga física e também financeira sempre acaba sobrando para um só. O outro vira um mero visitante de fim de semana, muitas vezes usando esse formato só como estratégia para reduzir a pensão.

Chamamos isso de guarda unilateral de fato, uma verdadeira armadilha que consome a paz de quem cuida. Como está a divisão com seus filhos hoje em dia, há um equilíbrio real ou o cansaço e a rotina desgastante caem apenas nas suas costas? 🤔

Não deixe um acordo genérico destruir sua saúde mental diariamente. E já que eu te avisei antes de dar problema, larga de ser pão-duro com o engajamento e deixa seu like!

Você não precisa resolver a partilha para se divorciar no cartório.Muita gente adia a separação por acreditar que o divó...
31/07/2026

Você não precisa resolver a partilha para se divorciar no cartório.

Muita gente adia a separação por acreditar que o divórcio amigável no cartório exige ter 100% dos bens divididos e todos os detalhes acertados no mesmo instante. Essa falsa crença prende as pessoas a um status civil ultrapassado por meses ou até anos. O que poucos sabem é que a nossa legislação autoriza expressamente a realização do divórcio extrajudicial sem a prévia partilha do patrimônio.

Segundo o Artigo 1.581 do Código Civil Brasileiro, o divórcio pode ser concedido de imediato, permitindo que a divisão patrimonial seja discutida e formalizada posteriormente. Além disso, a Lei nº 11.441/2007 e o Código de Processo Civil determinam que, mesmo sendo um procedimento rápido de cartório, a presença do advogado é obrigatória por lei. É este documento público assinado que garante a validade legal de todo o ato de dissolução matrimonial.

Nesse cenário, ter ao seu lado um advogado especialista em Direito de Família e de sua extrema confiança não é apenas uma exigência formal do cartório, mas a sua maior garantia de proteção. Um profissional qualif**ado saberá conduzir a escritura de divórcio com celeridade e, paralelamente, resguardar seus direitos em eventuais ações judiciais de guarda, alimentos ou partilha de bens pendentes. Não deixe o medo da burocracia travar o seu recomeço nem aceite acordos sem respaldo técnico.

📌 Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem precisa dessa informação urgente!

30/07/2026

Pais e influenciadores mirins: atenção a esse risco de banimento. 🚨

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi atualizado para o ambiente online. Com base no artigo 149 do ECA e no Decreto 12.880/2026, a criação habitual e monetizada de conteúdo por menores exige autorização judicial, mesmo sem contrato assinado. A lei hoje equipara a rotina ao trabalho infantil. 📄

O grande perigo é que, enquanto a justiça exige apenas o Alvará Judicial, os algoritmos do Meta utilizam inteligência artificial com parâmetros rígidos. Na prática, o que perante a lei é considerado correto e lícito, pode ser interpretado pela rede como violação diretiva, gerando a perda da conta. ⚠️

Perfis com dezenas de milhares de seguidores e com processos de alvará já em andamento estão sendo suspensos sem aviso prévio. Para garantir o seu faturamento e a segurança do perfil, a adequação precisa andar lado a lado entre as normas da justiça e as diretrizes internas da própria plataforma. 🔒

E já que eu te avisei antes de dar problema, larga de ser pão-duro com o engajamento e deixa seu like! ❤️

O vazamento de 500 mil dados no caso Isac provou que a ANPD não perdoa a falta de governança interna. 🚨Quando a fiscaliz...
29/07/2026

O vazamento de 500 mil dados no caso Isac provou que a ANPD não perdoa a falta de governança interna. 🚨

Quando a fiscalização bate à porta, o primeiro documento exigido não é a nota fiscal do antivírus. A autoridade quer ver o registro das operações, conforme manda o artigo 37 da LGPD, e o relatório de impacto previsto no artigo 38. Sem essa documentação técnica, a presunção imediata é de negligência grave no tratamento das informações da empresa. Muitas organizações acreditam que contratar um suporte básico de tecnologia é suficiente para garantir a segurança jurídica. Essa falsa sensação de proteção costuma custar muito caro quando ocorre um vazamento cibernético real. 💻

A grande virada de chave que todo empresário precisa entender é que ser vítima de invasão não anula a sua responsabilidade civil. O artigo 52 da Lei 13.709 estabelece punições severas que vão desde advertências públicas até multas pesadas. A sanção financeira pode atingir até 2% do faturamento bruto da empresa, com limite de 50 milhões de reais por infração cometida. Se a sua organização coleta dados pessoais sensíveis de saúde ou de menores, o grau de risco dobra. Sem um plano estruturado de resposta a incidentes, o seu negócio f**a totalmente exposto. 📄

Ter um inventário de dados atualizado deixou de ser burocracia para se tornar a única barreira real contra a destruição do seu caixa. Esse raio-X indica exatamente por onde as informações entram, quem possui acesso interno, onde f**am salvas e o momento correto de eliminá-las. Quando a ANPD fiscaliza, é essa estrutura documentada que comprova a boa-fé e evita a paralisação das suas atividades. Ignorar a adequação contínua é assumir um risco financeiro absurdo que pode falir a sua operação. 🔒

Não espere uma notif**ação oficial ou uma crise devastadora de imagem bater na sua porta para organizar a casa com seriedade profissional. Revise hoje mesmo os fluxos internos com a sua equipe técnica e jurídica para garantir total segurança aos processos.

E já que eu te avisei antes de dar problema, salve este post para consultar depois e larga de ser pão-duro com o engajamento e deixa seu like! 👍

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