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Direito do Agronegócio, Bancário e Planejamento Sucessório

25/09/2026

ITBI em imóveis adquiridos em leilão extrajudicial: o que decidiu o STJ?

Decidiu que, em leilão extrajudicial de imóvel, o cálculo do ITBI deve considerar o valor efetivamente alcançado na arrematação, e não o valor de referência previamente estabelecido pelo Município.

A Decisão foi proferida no julgamento do REsp nº 2.288.282/PR e está relacionada ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.113.

Leia o artigo completo em nosso site. Link: https://medaemeda.adv.br/stj-afasta-valor-de-referencia-e-determina-calculo-do-itbi-sobre-preco-de-arrematacao-em-leilao-extrajudicial/

24/09/2026

Seu salário pode ser penhorado para pagar uma dívida?

A resposta é: sim, em determinadas situações.

Em decisão recente, o STJ consolidou o entendimento de que a penhora do salário pode ocorrer mesmo quando a dívida não tem natureza alimentar, desde que sejam observados requisitos específicos, como a inexistência de outros bens penhoráveis e a preservação do mínimo necessário para o sustento do devedor.

Mas isso não significa que qualquer salário possa ser penhorado automaticamente.

No vídeo, explicamos o que mudou e quais critérios devem ser considerados.

22/09/2026

Regularização de chácaras em Londrina: o que muda?

O Projeto de Lei nº 233/2025 propõe alterações nas regras municipais da REURB e pode modificar requisitos atualmente aplicáveis à regularização de chácaras e lotes, especialmente em relação à área mínima de 1.000 m² e às exigências ambientais.

A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e segue para sanção.

No artigo, explicamos o que está previsto no projeto, como funciona atualmente a REURB em Londrina e quais aspectos devem ser observados na regularização de imóveis.

Leia o artigo completo em nosso site. Link: https://medaemeda.adv.br/chacara-sem-escritura-em-londrina-nova-lei-destrava-a-regularizacao-fundiaria/

18/09/2026

Renegociar uma dívida rural não é apenas uma questão de prazo e condições de pagamento. As garantias exigidas também podem trazer consequências importantes para o produtor.

Com a MP 1.376, surgem novas possibilidades. Mas, ao mesmo tempo, pontos que exigem atenção na hora de formalizar a renegociação.

Prazos, documentação, condições propostas pelo banco e garantias exigidas precisam ser analisados com cuidado antes de qualquer assinatura.

No vídeo, explicamos o que o produtor rural deve observar nesse processo.

Para avaliar as condições da renegociação e seus possíveis impactos, procure a orientação de um advogado especializado.

17/09/2026

A regulamentação da renegociação de dívidas rurais prevista na Medida Provisória nº 1.376/2026 passou por novas alterações com as Resoluções CMN nº 5.334 e nº 5.340.

As normas ampliaram as possibilidades de composição de determinadas operações de crédito rural e estabeleceram novas hipóteses de enquadramento.

A análise da possibilidade de renegociação envolve não apenas valores e prazos, mas também as garantias e os efeitos jurídicos previstos para a nova operação.

Saiba detalhes sobre o tema no artigo completo em nosso site. Link: https://medaemeda.adv.br/renegociacao-de-dividas-rurais-regulamentacao-da-mp-no-1-376-2026/

11/09/2026

Uma dívida minha pode colocar em risco a moradia dos seus pais?

Mesmo que o imóvel seja recebido por herança e passe a integrar o patrimônio de uma pessoa executada por dívida, a proteção do bem de família deve permanecer, se o viúvo (a) ou algum herdeiro (a) continuar residindo no imóvel.

Isso porque o benefício da impenhorabilidade não se limita ao titular do imóvel, mas também se estende a quem nele reside.

Assista ao vídeo e entenda quando o imóvel residencial recebido por herança continua sendo bem de família impenhorável.

07/09/2026

A Independência do Brasil representa um marco na construção de nossa história.

Mais do que recordar um acontecimento histórico, esta data nos convida a refletir sobre os valores que sustentam uma sociedade livre: a cidadania, a democracia, a justiça e o princípio da separação dos Poderes.

Que a memória do passado nos inspire a construir, no presente, um futuro pautado pela responsabilidade e pela garantia dos direitos fundamentais.

04/09/2026

🏠 IPTU calculado de acordo com a área do imóvel: pode isso?

O STF decidiu que não. Por unanimidade, o Supremo definiu que os Municípios não podem estabelecer alíquotas de IPTU com base exclusivamente na área do imóvel.

No Tema 1.455, ficou estabelecido que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel, enquanto alíquotas diferenciadas podem observar sua localização e uso.

A decisão, com repercussão geral, deve orientar casos semelhantes. Por isso, é importante verificar como o seu IPTU está sendo calculado e quais critérios foram utilizados pelo Município.

Quer entender melhor essa decisão e seus efeitos? Confira o artigo completo. Link: https://medaemeda.adv.br/stf-define-como-inconstitucional-a-cobranca-de-iptu-baseada-na-area-do-imovel/

28/08/2026

Multas ambientais podem se transformar em projetos de recuperação ambiental.

A nova Portaria nº 163/2026 do Ibama regulamenta a possibilidade de conversão de multas ambientais em serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.

Entre as iniciativas possíveis estão a recuperação de áreas degradadas, proteção da fauna e flora, monitoramento ambiental, saneamento e ações relacionadas às mudanças climáticas.

⚠️ O projeto de conversão deve ter valor igual ou superior ao da multa, sob pena de não aceitação.
A medida estabelece requisitos técnicos, financeiros e jurídicos que devem ser observados e analisados em cada caso.

Confira o artigo completo no link e entenda o que muda com a nova regulamentação!

Link: https://medaemeda.adv.br/multas-ambientais-do-ibama-podem-ser-convertidas-em-projetos-de-recuperacao-ambiental/

14/08/2026

Comprou um veículo e ele apresentou defeito?

Problemas ocultos podem gerar direitos ao consumidor, inclusive reparo, abatimento do preço ou até o desfazimento da compra, dependendo do caso.

E atenção: os famosos “90 dias de garantia” não afastam automaticamente os direitos em situações de vício oculto.

Além disso, se o veículo é usado, não significa que esteja sem garantia.

Conheça seus direitos antes de assumir o prejuízo.

Link: https://medaemeda.adv.br/comprei-um-veiculo-e-ele-apresentou-defeito-quais-sao-os-meus-direitos/

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