Franco Ferreira Advocacia

Franco Ferreira Advocacia Atuante nas áreas, Cível, Trabalhista, Previdenciária e Consultoria Especializada em Seguro DPVAT

23/03/2016

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um cidadão cobrar valores de um terceiro, que emitiu um título de crédito desse tipo e nunca pagou.

Leia mais aqui http://bit.ly/1VG5vBf

16/03/2016

Em continuidade à Série do Consumidor, vamos destacar duas jurisprudências do STJ. Uma delas diz que “a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante”. Lembre-se que vício de produto é quando o defeito impede o uso do bem, causando prejuízo financeiro, mas não atinge a integridade física do consumidor.

A outra tese do STJ afirma que “é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo”. Veja os precedentes destas duas teses: http://scup.it/bnnx

Descrição da imagem : Foto de uma mulher ao volante de um carro. Sobre a imagem, a marca "Série do Consumidor" e o texto "Veículo zero km com defeito? Concessionária e fabricante podem ser responsabilizadas se houver vício do produto; Cabe indenização por dano moral se o consumidor tiver que voltar à concessionária várias vezes para reparar."

14/03/2016

Esta semana faremos uma série de posts em referência ao Dia Mundial do Consumidor, marcado pela data de 15 de março. Para começar, fique sabendo: se não houver prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, é possível a indenização por danos morais. É o que diz a jurisprudência do STJ de número nove neste documento: http://scup.it/bnok

O direito do consumidor de ser avisado está previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Súmula 359/STJ afirma que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Acesse os precedentes da súmula: http://scup.it/bnos

Descrição da imagem : foto de um homem sentado, apoiando sua cabeça em uma de suas mãos, expressando chateação. Com sua outra mão, ele segura um cartão de crédito. Sobre a imagem, a marca "Série do Consumidor" e o texto "Nome no SERASA? Inscrição sem aviso prévio dá direito à indenização por danos morais"

09/03/2016

Sancionada lei que amplia licença-paternidade para 20 dias http://bit.ly/1LRmdvk

Em vídeo: http://bit.ly/1QLPlko

Vale lembrar que a licença de 20 dias vai valer para os trabalhadores que trabalham em firmas que integram o programa Empresa Cidadã. Se aquela em que você trabalha ainda não faz parte, mostre para ela as vantagens: http://bit.ly/1ZzmRkC

Além disso, ainda não vale para o serviço público, mas cada órgão pode fazer sua regulamentação.

08/03/2016

A ideia é permitir que o cliente cancele o serviço sem dificuldade e sem ter que comparecer presencialmente a um posto de atendimento http://bit.ly/1THRT9m

08/03/2016

Filho maior de 18 anos deve provar a necessidade de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor.

Leia mais aqui http://bit.ly/21jO3SG

02/03/2016

Perdeu o ticket de estacionamento? Saiba que é obrigação do estabelecimento ter o controle sobre o período que a pessoa permaneceu no local e cobrar o valor apenas da estadia. Cobrar a mais ou apreender o veículo do consumidor é prática abusiva! Para saber mais, ouça a matéria: http://scup.it/bki0

Descrição da imagem : foto de um estacionamento privado com alguns carros. Sobre a imagem, as marcas “Rádio STJ” e “Minuto do Consumidor” e o texto “Estacionamento: cobrar a mais pela perda do ticket é prática abusiva!".

24/07/2015

A demissão após o término do contrato de experiência não gera dano moral. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar o recurso de uma ex-empregada de uma empresa de marketing contra a decisão de primeira instância que negou seu pedido de reparação por co...

14/07/2015

Vincular a criação de uma pessoa jurídica à contratação do trabalhador, além de fraude, resulta em reconhecimento posterior de vínculo de emprego. A conclusão é da juíza Débora Heringer Megiorin, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, ao anular a prestação de serviços por um analista de business in...

Telefone: (43) 3343-4040
30/06/2015

Telefone: (43) 3343-4040

29/06/2015

Desdobramentos das atividades prestadas pelo trabalhador não podem ser considerados como acúmulo de função. O entendimento é da juíza Renata Maximiano de Oliveira Chaves ao negar as diferenças salariais pedidas por um montador de móveis. No caso, o trabalhador montava os móveis, retirava as or...

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