31/05/2026
🚨 MOTORISTAS, ENTREGADORES E TRANSPORTADORES: ATENÇÃO! 🚨
Seu veículo pode ser considerado ferramenta essencial de trabalho e, em muitos casos, não pode ser penhorado para pagamento de dívidas.
O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso V, protege os bens necessários ao exercício da profissão. ⚖️
Se você depende do seu carro, moto, van ou caminhão para trabalhar, é importante conhecer os seus direitos.
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