Neto Martins Palla

24/12/2019

Desejamos a todos os clientes, parceiros e colaboradores um feliz natal e um ano novo repleto de conquistas e realizações!

23/12/2019

🌳🌲🌵O que acontece com as Resoluções Ambientais?

A Resolução CONAMA 237/97 dispõe que os empreendedores praticantes de atividades agropecuárias, obras civis ou parcelamento do solo devem requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão competente. Contudo, a Política Nacional do Meio ambiente não abrange tais atividades como obrigatórias de referido licenciamento.

Outro caso: a Resolução CONAMA 303/02 inclui como Área de Preservação Permanente (APP) a área de 300 metros a partir da linha preamar onde exista restinga, exigência esta não prevista no Código Florestal.

👉Nessas duas situações: o que fazer? Qual dispositivo obedecer?

O recente Decreto 10.139/19 veio para ajudar a esclarecer ambiguidades como as descritas acima. Ele dispõe que os órgãos federais, como o CONAMA, não podem criar normas com o objetivo de regulamentar determinados assuntos, quando na realidade, deveriam ser regulamentados por lei ou decreto, competência do legislativo e executivo, respectivamente

Por isso, entende-se que as resoluções descritas acima poderão ser revogadas por não estarem em harmonia com a legislação vigente, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto.

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20/11/2019

💰Tributos Sobre Tributos – Exclusão do P*S e da COFINS da base dos próprios P*S e COFINS

📈Com fundamento na similaridade com a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese da exclusão do P*S e da COFINS de suas próprias bases.

👨‍⚖️A julgamento ocorreu em 17/10/19 e a decisão foi publicada no dia 07/11/19, nos autos do RE 1233096 RG, Dje-243.
Tão cedo não haverá uma decisão final sobre questão, tampouco podemos proferir prognósticos sobre seu resultado, mas as empresas podem desde já ajuizarem suas próprias ações, para prevenirem perdas pela prescrição de direitos.

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13/11/2019

🇧🇷Programa Verde Amarelo
Incentivos Tributários para criação de novos empregos

O Governo Federal editou Medida Provisória com a criação do Programa Verde e Amarelo, dentre outras questões.
A MP prevê isenções de tributos incidentes sobre o salário de empregados contratados nos moldes do Programa.

📃As principais regras são:

✅O empregado contratado deve ter entre 18 e 29 anos
✅ Remuneração máxima de 1,5 salário mínimo
✅ Sejam criados novos postos de trabalho
✅Prazo do contrato de trabalho até 24 meses
✅ 20% do quadro total de trabalhadores da empresa

Pelo Programa, serão isentas as Contribuições Sociais incidentes sobre o salário, inclusive Salário Educação, Sesi, Sesc, Sesti, Senai, Senac, Senat, Sebrae, Incra, Senar e Sescoop.

Ressalta-se a importância da análise de todos os requisitos da Medida Provisória, para correta fruição dos benefícios.

👉Segue o link para o texto da Medida Provisória:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019-227385273

15/10/2019

👨‍⚖️O Neto Martins Palla realiza o acompanhamento de ações trabalhistas, buscando a defesa de seus clientes em todas as instâncias processuais.
Igualmente, propicia às empresas o acompanhamento de toda a parte preventiva trabalhista, abrangendo procedimentos que albergam desde a contratação e até a rescisão do contrato de trabalho dos empregados, podendo-se destacar: documentos contratuais; acompanhamento de afastamentos; análise, enquadramento e redação de penalidades aos empregados (advertências, suspensões e demissões por justa causa); elaboração e implantação de regimes de compensação de horas (banco de horas, acordos de compensação das horas dos sábados, etc.); negociações individuais ou coletivas; desligamentos de empregados; segurança no trabalho e outros mais necessários.

👉Entre em contato com nosso escritório:

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25/09/2019

💻WEBIMOB

👨‍⚖️A Advogada especialista em Direito Ambiental, Membro da Comissão de Direito Ambiental do IBRADIM e sócia proprietária da Neto Martins Palla, estará entre os palestrantes que abordarão o tema " A influência das questões ambientais no mercado imobiliário".

A Palestra será realizada dia 30/09 às 20h30.

👉Inscrições pelo e-mail: [email protected]

OBS. Inscrições válidas apenas para associados.

17/09/2019

🏘Saiba mais: de que forma atua o advogado especialista em Direito Imobiliário?

✅ Estruturação de operações de venda e compra de imóveis
✅ Auditoria jurídica
✅ Negociação entre as partes
✅ Elaboração do contrato
✅ Acompanhamento do registro em cartório

👨‍⚖️O advogado especialista em Direito Imobiliário, ao se deparar com o interesse do cliente em adquirir ou vender um imóvel, por meio de uma auditoria jurídica, responderá várias perguntas sobre o histórico do bem: se está livre de penhoras e indisponibilidades, se está de acordo com a legislação ambiental, quem são os proprietários, se estes possuem débitos, dentre outras. Em seguida, auxiliará na estruturação da operação, mapeando eventuais riscos e intermediando a negociação entre as partes, por meio da elaboração e revisão do contrato.

🏠Assinado o contrato, orientará sobre as formalidades registrais, acompanhando-as.

Ligue para: (43) 3028-8181

03/09/2019

Com respeitosa atuação desde 2004, em importante momento de sua história, o escritório HN Advogados passa a ser Neto Martins Palla Advogados.

Sob a responsabilidade de seus experientes sócios Luís Eduardo Neto, Laurine Martins e Meire Palla, o escritório desenvolve a advocacia corporativa com equipes especializadas.

Confira as áreas de atuação:

✅Direito Tributário
✅Direito Societário
✅Direito Cível e Comercial
✅Organização Jurídica Patrimonial e Familiar
✅Direito Ambiental
✅Direito Imobiliário
✅Direito Trabalhista

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