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Barroso & Barroso - Sociedade de Advogados

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Brasil
Londrina, PR
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direito do consumidor, direito bancário, direito civil, direito trabalhista

18/05/2021

Sim, o empregado é obrigado a prestar horas extras para empresa, desde que esteja explícito em seu contrato de trabalho, CCT ou ACT, e desde que informado previamente pelo empregador.

Este assunto é abordado no artigo 59 da CLT, quando o mesmo diz: “A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ”

Sabendo que, o acordo de prorrogação de horas é um documento quase que “padrão” do contrato de trabalho, f**a o empregado obrigado a prestar horas suplementares, além disso, caso não tiver nenhum acordo no contrato inicial as partes podem elaborar um adendo com esta previsão.

Porém, é necessário que o empregador avise com antecedência, para que o funcionário possa se organizar.

07/05/2021

Segundo dados do Instituto Igarapé, 1,23 milhão de mulheres relataram sofrer violência doméstica entre os anos de 2010 e 2017.

Se olharmos mais de perto para os dados acerca da violência contra a mulher no Brasil, perceberemos que esta problemática é ainda mais complexa do que parece, e vai além dos altos números de ocorrência.

A violência doméstica é um problema complexo porque, muitas vezes, ela não está ligada apenas ao direito penal, mas também ao direito de família.

Essa ligação entre as duas áreas do direito f**a mais evidente quando existe um divórcio motivado por violência doméstica.

Por isso, o advogado que for assistir mulheres que sofrem violência doméstica no casamento devem possuir ainda mais tato para lidar com o tema, afinal não será apenas um caso de divórcio ou apenas um caso de violência.

Desse modo, neste caso, ele terá que lidar com os desdobramentos de um processo penal ao mesmo tempo que lida com processos de guarda, pensão alimentícia e divisão de bens.

30/04/2021

Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.⠀
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28/04/2021

Você sabe o que é OAB? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que representa os advogados enquanto classe profissional, mas não apenas isso. Suas funções também incluem proteger a Constituição e o Estado de Direito.

A OAB é importante em inúmeros sentidos para o advogado. Por meio da fiscalização e da orientação, sua atuação favorece as melhores práticas dentro da profissão, prezando pela atuação ética do advogado.

Além disso, com o Exame da Ordem, a OAB seleciona profissionais qualif**ados para atuarem de acordo com a melhor técnica jurídica. Somente advogados inscritos nos quadros da OAB podem exercer a profissão e quaisquer atos realizados por profissionais não habilitados são considerados nulos.

26/04/2021

Direito comercial trata-se de um dos diversos ramos do direito. O Direito Empresarial/Comercial/Mercantil é o ramo do direito privado, encarregado de regulamentar todas as relações jurídicas advindas do comércio (lato sensu).

Esta regulamentação inclui não só as relações específ**as e os atos em si, mas também os locais e contratos comerciais, regulando assim, a atividade empresarial/comercial e abarcando suas organizações.

23/04/2021

Como agir quando desrespeitam seu direito de consumidor

Em situações como essa, a primeira atitude a ser tomada é entrar em contato com a empresa que vendeu o produto ou serviço e tentar solucionar de maneira amigável.

Caso não consiga solucionar, o próximo passo é realizar uma denúncia no Procon e também no Juizado Especial de Pequenas Causas (JEC), apresentando todos os documentos e provas de compra, como o recibo e comprovante de pagamento.

Uma dica importante: guarde todas as provas de tentativa de contato ou negociação, como protocolos, mensagens e e-mails trocados.

Outra opção, é buscar um advogado especializado em direito do consumidor, o qual tentará o ressarcimento e indenização por dano moral, físico ou financeiro, quando julgar necessário.

19/04/2021

O ajuizamento de ações por escritórios de advocacia com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego é muito comum na Justiça do Trabalho, uma vez que, na tentativa de diminuir seus encargos, alguns empregadores contratam o empregado como se fosse autônomo ou por meio de pessoa jurídica. Acontece que, no direito do trabalho, vigora o princípio da supremacia da realidade sobre a forma, segundo o qual prevalece a verdade real, e não a prevista em contrato.

Nesse sentido, ainda que o empregador celebre um contrato com autônomo ou com pessoa jurídica, uma vez presentes os requisitos do vínculo de emprego, ele deve ser reconhecido e todas as parcelas decorrentes devem ser recolhidas.

Os requisitos da relação de emprego são os seguintes: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade (ou seja, prestado diretamente pela mesma pessoa física), de natureza não eventual a um empregador (isto é, de modo permanente), com subordinação jurídica (o empregador dirige o empreendimento) e onerosidade (há uma contraprestação salarial). Para o reconhecimento do vínculo, todos esses requisitos, cumulativamente, devem estar presentes.

16/04/2021

Caso haja extrapolação da jornada de trabalho, as horas suplementares devem ser pagas com o adicional mínimo de 50%. No entanto, o empregador poderá ser dispensado do pagamento desse acréscimo se o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado com a correspondente diminuição de horas em outro dia.

Para que haja essa compensação, deve ser respeitado o limite diário de 10 horas de trabalho e deve haver a previsão de banco de horas em norma coletiva ou em acordo individual. Nesse sentido, é importante destacar que, se a previsão constar de norma coletiva, a compensação das horas deve ocorrer no período de um ano. Mas, se for por acordo individual escrito, o limite para haver a compensação é de seis meses, e se for por acordo tácito, a compensação deve se dar dentro do respectivo mês de trabalho.

Caso haja a rescisão do contrato sem que tenha havido a compensação, as horas extras devem ser pagas, de acordo com a remuneração na data do encerramento do contrato.

14/04/2021

De acordo com a Constituição Federal, a jornada de trabalho não deve ser superior a 8 horas diárias, nem a 44 horas semanais. A Consolidação das Leis do Trabalho reitera essa determinação, mas faculta o acréscimo de até duas horas extras por dia, mediante celebração de acordo individual ou de norma coletiva.

A hora extra, portanto, deve ser exceção, apenas para situações em que haja necessidade de realização do trabalho. Também em razão da excepcionalidade e da jornada exaustiva, a hora extra deve ser, pelo menos, 50% superior à hora normal.

A novidade trazida pela Reforma Trabalhista quanto à jornada de trabalho é a possibilidade de estabelecer o horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, a conhecida 12 x 36, mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Anteriormente, esse tipo de jornada era restrito a algumas profissões, como a de enfermagem, e somente podia ser estabelecido por norma coletiva.

12/04/2021

A terceirização é um processo pelo qual uma empresa coloca à disposição de outra funcionários para exercerem suas atividades. Até o ano de 2017, a terceirização não era regulamentada por lei, mas tão somente por súmula do TST, que apenas admitia a terceirização da atividade meio e de funções como limpeza e segurança.

Em razão disso, o empregado contratado por meio de empresa interposta para o exercício de atividade fim acabava por ajuizar ação para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço. Essa situação, no entanto, mudou com a aprovação da Lei n. 13.429/2017, que, entre outras coisas, passou a admitir a terceirização inclusive da atividade principal.

A Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, prevê que os empregados terceirizados devem receber as mesmas condições sanitárias, de segurança do trabalho, de atendimento médico e de treinamento oferecidas aos empregados da empresa tomadora do serviço.

09/04/2021

O desvio de função se verif**a quando um colaborador é contratado para exercer função específ**a, mas acaba por exercer função distinta. Já no acúmulo de função, o trabalhador exerce, além das funções para as quais fora contratado, outras funções estranhas ao cargo. Ambas as situações são erradas, uma vez que pode se verif**ar a alteração contratual lesiva, o que é vedado no direito do trabalho.⠀
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Isso não signif**a que não possa haver a alteração dos termos contratuais, mas apenas que ela não pode ser prejudicial ao empregado. Assim, caso o empregador queira ou precise que o colaborador assuma outras funções, são necessários o consentimento deste e a respectiva revisão do salário.⠀
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Nesse sentido, se constatado o desvio ou o acúmulo sem que a empresa tenha feito o correspondente ajuste salarial, o empregado pode ajuizar ação e caberá a ele provar o alegado. Em ambas as situações, deverá ser paga a diferença salarial dos cargos exercidos, sendo que, no desvio, ainda deve haver a alteração da denominação do cargo.⠀
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07/04/2021

Você sabia que é ilegal cobrar de consumidores itens que forem quebrados na loja

Os arts. 8 e 9 do CDC determinam que os estabelecimentos ajam no sentido de prevenir prováveis acidentes, atendendo às regras de segurança, e impedindo situações que coloquem em risco o consumidor e que o mesmo pague sobre os itens quebrados.

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