Morini & Marques Advocacia

28/03/2018

É DIREITO! 🛵🛴

O TRT MG reconheceu que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho não é restrito apenas ao motoboys. A decisão observou que o direito ao recebimento do adicional foi assegurado a todos os trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas atividades profissionais, sendo dispensada a prova pericial, já que a periculosidade está no próprio uso desse tipo de veículo no trabalho.

O juiz responsável baseou a deliberação no parágrafo quarto do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Portaria n. 1.565/2014 do Ministério do Trabalho. Para a CLT, a atividade de trabalhadores em motocicletas é considerada perigosa. Já a Portaria estabelece que as atividades que utilizam motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas são consideradas perigosas.

🛑 Saiba mais: http://bit.ly/TrabalhoComMotocicletaEAgora

🚦 Confira o artigo 193 da CLT: http://bit.ly/CLT_CNJ
🚦 Acesse a Portaria do MTE: http://bit.ly/PortariaMotocicletasETrabalho

Descrição da imagem : Arte: ilustração de um homem dirigindo uma motocicleta. Sua expressão é de um pouco assustado. Texto: 30% por direito. Pagamento de adicional de periculosidade não se restringe aos motoboys. Adicional é garantido a todos os trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas atividades profissionais. Decisão do TRT MG. CNJ

20/02/2017

EXIJA SEUS DIREITOS!
Enunciado N.º 8.1 - Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral. (fonte: Turma Recursal do Paraná - TJ/PR).

02/02/2017

"Mais de 35 mil pessoas estão na fila do Cadastro Nacional de Adoção e 6 mil crianças em todo o Brasil estão inscritas. Essa conta não fecha porque a maioria dos interessados opta por menores de 3 anos. Saiba mais no vídeo sobre adoção no canal do CNJ no YouTube: http://bit.ly/1W5aM6N
Descrição da imagem : Imagem de uma bebê negra engatinhando e sorrindo.
Descrição da ilustração: Adoção. 35 mil adotantes. 6 mil crianças à espera de uma família. Por que essa conta não fecha? Porque as preferências são: criança até 3 anos, brancas e meninas. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial."

25/01/2017

Quando caracterizado como tal, o dano moral “in re ipsa”, mais conhecido como dano moral presumido, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima para que ela seja indenizada pelo dano moral. Confira alguns casos: http://bit.ly/2e54svH
Descrição da imagem : Dano moral presumido independe de prova do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Confira alguns casos Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes Atraso de voo Diploma sem reconhecimento: instituição de ensino não avisou previamente os alunos de que o curso não tinha reconhecimento do MEC. Credibilidade desviada: inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde. Pagamento de multa de trânsito por erro de registro do órgão.

18/01/2017

Para ser reconhecida em juízo, a rescisão indireta deve se encaixar em algumas das situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conheça essas condições: http://bit.ly/1KAUQ6Y.
Descrição da imagem : Imagem da carteira de trabalho brasileira. Descrição da ilustração: Rescisão indireta. Pode ser solicitada pelo trabalhador quando o contrato de trabalho for descumprido. Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS e assédio moral são alguns dos motivos para esse tipo de rescisão. Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem de pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse demitido imotivadamente. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

17/01/2017

Seja um cidadão atuante! Denuncie a página encontrada na internet ou nas redes sociais que incita violência, crimes; incentiva preconceito, homofobia, racismo, pedofilia e violência doméstica. A internet garante a liberdade de expressão, mas não deixa crimes impunes. Faça a sua parte compartilhando responsabilidade na rede. Clique aqui para acessar a página da Polícia Federal: denuncia.pf.gov.br
Descrição da imagem : Organograma de passo a passo.
Descrição da Ilustração: Como denunciar páginas e perfis que discriminam pessoas, incitam a intolerância e crimes na internet? 1. Acesse o site da Polícia Federal: www.dpf.gov.br 2. Vá para a área de denúncia e selecione o tipo de crime que a página está cometendo. 3. Cole a URL do site ou do perfil denunciado no campo “Página da Internet” e preencha a área “Comentário” com uma breve descrição do motivo que levou você a fazer a denúncia. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

03/11/2014

Divulgando

No caso de a empresa dificultar o cancelamento do contrato, Idec recomenda que consumidor procure o Procon e, em seguida, a Justiça

03/09/2013

ATENÇÃO...DIVULGANDO....

STJ JULGA RECURSO E SE POSICIONA SOBRE A TAC, TEC E IOF NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008(...) não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

Fonte: STJ (REsp 1.255.573 / RS)