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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve começa...
12/07/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve começar a contar a partir da alta hospitalar do bebê, e não da data de nascimento.

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que equiparou a regra da licença-paternidade à da licença-maternidade, que só começa após a alta da mãe ou da criança.

O relator do caso destacou que a licença-paternidade tem base na Constituição e tem como objetivo garantir a convivência entre pai e filho nos primeiros dias de vida.

Ele argumentou que se o bebê ainda estiver internado, o direito do pai ao convívio familiar não seria plenamente atendido.

O STF também mencionou um julgamento anterior que garantiu o início da licença-maternidade após a alta hospitalar do bebê.

Segundo a decisão, aplicar o mesmo princípio à licença-paternidade ajuda a proteger a infância e a família, além de evitar desigualdades entre os papéis do pai e da mãe no cuidado com a criança.

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– RE 1532276.

Você sabe o que a legislação diz sobre o assédio moral e teletrabalho?Leia este post e descubra!O teletrabalho, com o ad...
09/07/2026

Você sabe o que a legislação diz sobre o assédio moral e teletrabalho?

Leia este post e descubra!

O teletrabalho, com o advento da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pós-pandemia, ganhou bastante espaço.

Diversos trabalhadores, alguns por opção, outros por necessidade, migraram para essa modalidade de trabalho.

O assédio moral no trabalho é caracterizado por condutas abusivas, repetitivas e prolongadas que têm como objetivo ou efeito ofender, humilhar ou degradar o trabalhador.

No contexto do teletrabalho, é caracterizado por:

→ Cobranças excessivas por resultados;

→ Isolamento social do trabalhador;

→ Vigilância exacerbada;

→ Comportamentos que desrespeitam os limites entre vida profissional e pessoal.

Desse modo, assim como no trabalho presencial, o assédio moral pode gerar consequências severas para o empregador.

Entre elas, a rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, além da possibilidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

Você já parou para pensar que a propriedade rural possui um papel muito importante que vai além da posse da terra?Ela ca...
06/07/2026

Você já parou para pensar que a propriedade rural possui um papel muito importante que vai além da posse da terra?

Ela carrega uma grande responsabilidade: a função social!

Isso significa que, além de servir aos interesses do proprietário, a terra deve cumprir seu papel na sociedade, promovendo o bem-estar coletivo, a sustentabilidade e o uso adequado dos recursos naturais.

A função social da propriedade rural é cumprida quando ela realiza:

-> Uso produtivo:

A terra deve ser utilizada de forma eficiente e responsável, evitando o desperdício de recursos.

-> Conservação ambiental:

Contribui para a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas, assegurando a preservação ambiental para as gerações futuras.

-> Bem-estar Social:

Colabora para a melhoria da qualidade de vida da comunidade local, incluindo o respeito aos direitos dos trabalhadores rurais.

Entender e respeitar a função social da propriedade rural é essencial para um desenvolvimento sustentável e justo.

Se você tem dúvidas sobre como sua propriedade pode melhor atender a esses critérios, busque auxílio jurídico especializado!

Você sabe como funciona o processo de disputa de domínio de marca?Descubra neste post.O processo de disputa de domínio d...
26/06/2026

Você sabe como funciona o processo de disputa de domínio de marca?

Descubra neste post.

O processo de disputa de domínio de marca surge quando há um conflito entre o titular de uma marca registrada e alguém que registrou um nome de domínio que infringe essa marca.

Imagine, por exemplo, uma empresa de calçados com a marca "Passo Leve" que descobre que o domínio "passoleve.com.br" foi registrado por outra pessoa, que o utiliza para vender calçados falsificados.

Nesses casos, o titular da marca pode iniciar um processo de disputa para tentar recuperar o domínio.

O processo varia dependendo da extensão do domínio (.br, .com, etc.) e da jurisdição, mas geralmente envolve as seguintes etapas:

1 – Notificação extrajudicial:

O primeiro passo é enviar uma notificação extrajudicial ao titular do domínio, informando sobre a violação da marca e solicitando a transferência do domínio.

2 – Mediação ou arbitragem:

Se a notificação extrajudicial não for eficaz, as partes podem optar pela mediação ou arbitragem.

Nesses processos, um terceiro neutro auxilia as partes a chegarem a um acordo.

3 – Ação judicial:

Se a mediação ou arbitragem não resolver o conflito, o titular da marca pode entrar com uma ação judicial.

Nessa ação, o juiz analisará as provas e decidirá se o domínio infringe a marca.

No Brasil, os domínios ".br" são regulamentados pelo Registro.br.

Em caso de disputa, o titular da marca pode iniciar um processo administrativo no Sistema Administrativo de Conflitos de Internet – SACI.

O órgão analisará o caso e poderá determinar a transferência do domínio.

A melhor forma de evitar disputas é registrar o domínio da marca o mais cedo possível.

Além disso, é importante monitorar o registro de novos domínios para identificar possíveis infrações.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

É triste ter que dizer isso, mas não é normal se sentir desconfortável no ambiente de trabalho.Hoje, vou compartilhar al...
22/06/2026

É triste ter que dizer isso, mas não é normal se sentir desconfortável no ambiente de trabalho.

Hoje, vou compartilhar algumas situações em que esse "desconforto" pode se transformar em assédio.

Uma das situações bastante comuns nos escritórios é:

1º - A sobrecarga de trabalho!

Primeiro, é importante salientar que não estamos falando de ocasionais picos de trabalho, mas de uma carga excessiva que vai além da capacidade normal ou da área contratual.

2º - O contrário também é uma forma de assédio!

Pode parecer estranho, mas situações em que você é excluído ou ignorado nas tarefas afetam significativamente seu bem-estar psicológico.

Isso é capaz de abalar sua autoconfiança e a crença na qualidade do seu trabalho.

3º - Xingamentos e agressões verbais direcionados aos trabalhadores!

Essas atitudes impactam a saúde mental da vítima, principalmente se ocorrem na presença de outros colegas de profissão.

Portanto, não sofra em silêncio, denuncie o assédio!

Reconhecer que esses comportamentos não devem ser normalizados é o primeiro passo para proteger seus direitos e assegurar o seu bem-estar no ambiente de trabalho.

Compartilhe o post para ajudar mais pessoas que possam estar enfrentando esse problema!

Descobrir que um funcionário gravou uma reunião sem avisar pode causar desconforto!Mas você sabia que, na maioria das ve...
01/06/2026

Descobrir que um funcionário gravou uma reunião sem avisar pode causar desconforto!

Mas você sabia que, na maioria das vezes, a gravação é válida, desde que ele estivesse presente? Isso significa que não é crime e pode ser usada como prova em um eventual processo.

O mais importante é avaliar o conteúdo da conversa. Se o feedback foi profissional e respeitoso, dificilmente a gravação trará problemas. Muitos colaboradores registram reuniões apenas para evitar mal-entendidos ou se proteger de dúvidas futuras.

Por outro lado, se houve broncas excessivas, falas impulsivas ou qualquer trecho que possa ser entendido como abuso, vale buscar orientação jurídica.

Outro ponto importante é tentar entender o motivo da gravação. Uma conversa calma e franca pode esclarecer muita coisa e evitar que a situação se repita.

Também é útil reforçar políticas internas sobre reuniões e conduta, alinhando expectativas.

E, acima de tudo, sempre registre seus feedbacks por escrito.

Se a situação gerou insegurança ou pode ter consequências, procure um advogado trabalhista.

Em decisão, TRF-1 negou a aplicação de medidas de bloqueio de CNH e passaporte contra pessoa em um processo de cobrança ...
30/05/2026

Em decisão, TRF-1 negou a aplicação de medidas de bloqueio de CNH e passaporte contra pessoa em um processo de cobrança de dívida.

Entenda mais neste post!

Uma fundação havia solicitado ao tribunal a adoção dessas medidas coercitivas.

O argumento foi que, diante da ausência de bens do devedor nos sistemas de pesquisa financeira, elas seriam necessárias para pressioná-lo a quitar a dívida.

As medidas solicitadas foram baseadas na legislação civil, que permite a imposição de medidas coercitivas para forçar o cumprimento de uma obrigação.

Em análise, o TRF-1 destacou que a aplicação de medidas coercitivas atípicas deve respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência.

O entendimento é que o uso dessas medidas só é justificável quando os meios tradicionais de execução já foram esgotados e há indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio.

Ainda, foi argumentado que, no caso, a suspensão da CNH, a retenção do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito causariam severas restrições ao devedor.

Porém, não seriam eficazes para atingir o objetivo da credora, que é o recebimento da dívida.

Com isso, a fundação teve a sua solicitação negada.

O que achou da decisão? Ficou com alguma dúvida?

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– Processo: 1048308-79.2023.4.01.0000.

O acerto de demissão envolve mais do que o pagamento do último salário. Quando o contrato de trabalho chega ao fim, a em...
27/05/2026

O acerto de demissão envolve mais do que o pagamento do último salário. Quando o contrato de trabalho chega ao fim, a empresa deve quitar todas as verbas rescisórias dentro do prazo previsto na legislação.

Em regra, o empregador possui até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato, para realizar o pagamento de valores como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e a multa sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

Quando esse prazo não é respeitado, a legislação trabalhista prevê a possibilidade de aplicação de multa equivalente a um salário do trabalhador, salvo situações específicas previstas em lei.

Além do atraso, também podem ocorrer erros no cálculo das verbas rescisórias. Diferenças no pagamento de férias, descontos indevidos ou irregularidades relacionadas ao FGTS são situações que podem gerar questionamentos.

Nesses casos, pode ser possível buscar a regularização das diferenças eventualmente devidas, com a atualização dos valores conforme as regras aplicáveis.

Por isso, analisar com atenção os documentos apresentados na rescisão é uma medida importante antes de assinar qualquer termo.

Se você está passando por esse momento ou conhece alguém nessa situação, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para revisar os cálculos da rescisão.

Como é amplamente debatido entre os estudiosos da área, os danos ambientais são alterações negativas no meio ambiente ca...
04/05/2026

Como é amplamente debatido entre os estudiosos da área, os danos ambientais são alterações negativas no meio ambiente causadas por atividades humanas.

Entre elas, estão a poluição e a destruição de habitats, cada vez mais frequentes em nosso cotidiano.

Visando a preservação do planeta, as empresas estão adotando critérios ESG (sigla em inglês que em português significa: Ambientais, Sociais e de Governança).

É uma forma de gerenciar os impactos e reduzir os danos causados.

Podemos traduzir o conceito desta sigla em:

→ Ambiental (E):

– Gestão sustentável: utilização de recursos de forma consciente;

– Estratégias para diminuir gases poluentes;

– Incentivo à reciclagem e o tratamento adequado de resíduos líquidos ou gasosos.

→ Social (S):

– Impacto nas comunidades: estudando e adaptando as operações que afetam a saúde e o bem-estar das populações locais ao redor da empresa;

– Adotar medidas dentro e fora do ambiente de trabalho para diminuir essas mazelas sociais e causar um impacto positivo nas suas comunidades.

→ Governança (G):

– Transparência nas práticas ambientais e sociais;

– Além de cumprir com o que a legislação prevê, tomar iniciativas que vão além na proteção do meio ambiente.

Se você está se perguntando o porquê deve adotar estas práticas em sua empresa, aqui estão tres ótimas razões:

1 – Reputação positiva: consumidores e investidores são atraídos por empresas com uma imagem responsável;

2 – Vantagem competitiva no mercado: adotando essas práticas, há uma melhora evidente na eficiência operacional e inovação;

3 – Acesso facilitado à capital: instituições financeiras veem com bons olhos essas empresas quando o assunto é a concessão de financiamentos e investimentos.

Empresas que adotam práticas ESG não apenas protegem o meio ambiente, mas também criam valor a longo prazo.

E claro, para não errar, conte com apoio jurídico especializado para implementar essas práticas em sua empresa!

A Lei do Silêncio é vital para manter a harmonia em ambientes urbanos, especialmente em condomínios densamente povoados....
25/04/2026

A Lei do Silêncio é vital para manter a harmonia em ambientes urbanos, especialmente em condomínios densamente povoados.

Acompanhe para entender melhor:

Embora muitos acreditem que qualquer barulho seja permitido entre 9h e 22h, a realidade é mais complexa e varia conforme a localidade.

A verdade é que cada município pode definir qual é o horário limite para fazer barulho.

Esse período geralmente é compreendido entre 7h e 22h, de segunda a sexta.

A Norma Brasileira (NBR) 10.151 de 2019/2020, desenvolvida pela ABNT, estipula limites de até 55 decibéis durante o dia (7h às 20h) e 50 decibéis à noite (20h às 7h), com variações caso o dia seguinte seja domingo ou feriado.

Esses padrões visam proteger o sossego e a saúde dos cidadãos, minimizando estresse, insônia e outros males causados pelo excesso de ruído.

E para quem enfrenta desafios com barulho excessivo, o diálogo é sempre a primeira opção.

Caso não haja solução, medidas como avisar o síndico ou recorrer às autoridades locais podem ser necessárias.

Lembre-se, a qualidade de vida em comunidade depende do respeito mútuo às normas de convivência.

Para garantir que seus direitos sejam respeitados, não hesite em procurar assessoria jurídica especializada em caso de dúvidas ou conflitos persistentes.

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