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Foco e expertise no âmbito jurídico , em destaque direito empresarial, tributário, civil , família

08/03/2026

Hoje celebramos a força, o cuidado e a importância das mulheres em todas as fases da vida. Nosso respeito e admiração a cada mulher que transforma o mundo todos os dias. Feliz Dia Internacional da Mulher.

05/03/2026

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o PL 196/24, que estabelece novas regras para o chamado testamento emergencial, utilizado em situações extraordinárias em que a pessoa não consegue fazer o documento pelas vias tradicionais.

Pelo projeto, o testamento poderá ser escrito de próprio punho e sem testemunhas, mas precisará ser confirmado judicialmente em até 90 dias para ter validade.

A proposta se aplica a situações como pandemias, doenças contagiosas, desastres naturais ou restrições de liberdade, quando o testador não consegue contato com outras pessoas.

A relatora, Eliziane Gama, destacou que a medida busca garantir mais segurança jurídica, reduzir fraudes e preservar a vontade do testador.

O projeto agora segue para votação no plenário do Senado Federal do Brasil. ⚖️

02/03/2026

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a não realização do interrogatório do réu — quando ele comparece aos atos processuais e solicita formalmente o ato antes do fim da instrução — configura nulidade absoluta.

No caso analisado, o acusado participou das audiências, pediu para ser interrogado como último ato da instrução, mas o pedido foi negado sob o argumento de revelia. A condenação foi anulada em revisão criminal.

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que o interrogatório é ato essencial da autodefesa e dever do juiz, não podendo ser afastado nem mesmo pela decretação de revelia.

⚖️ A decisão reforça a garantia da ampla defesa e do contraditório, além de fortalecer a atuação da advocacia criminal na proteção dos direitos do réu.

27/02/2026

Escala 6x1 gera críticas no Congresso

A proposta de acabar com a escala 6x1, defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi alvo de críticas de lideranças partidárias.

Valdemar Costa Neto (PL) e Antônio Rueda (União Brasil) se manifestaram contra o projeto durante jantar com empresários promovido pelo Grupo Esfera, em São Paulo.

Valdemar defendeu a mobilização do setor empresarial e afirmou que a proposta deve ser barrada na Comissão de Constituição e Justiça. Já Rueda classificou o texto como “avassalador” se for ao plenário e declarou que pretende segurar a PEC nas comissões.

O tema segue em debate e deve movimentar o cenário político nas próximas semanas.

26/02/2026

Muitos motoristas começaram 2026 com a mesma dúvida: o limite de 40 pontos mudou?

A resposta é: a lei continua a mesma, mas a fiscalização ficou mais rigorosa com a aplicação efetiva da Resolução nº 1.020/2025 do Contran.

Desde 1º de janeiro, os Detrans passaram a aplicar de forma prática o sistema escalonado de pontuação, previsto na Lei nº 14.071/2020.

⚖️ Como funciona o escalonamento?

O limite para suspensão da CNH varia conforme as infrações cometidas em 12 meses:

• 40 pontos – se o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima
• 30 pontos – se tiver 1 infração gravíssima
• 20 pontos – se tiver 2 ou mais infrações gravíssimas

Ou seja: nem todo motorista tem direito automaticamente aos 40 pontos.

O limite depende diretamente do seu comportamento no trânsito.

🔎 Atenção: a suspensão pode ocorrer mesmo antes de atingir 40 pontos, caso haja infrações gravíssimas acumuladas.

Dirigir com responsabilidade é a melhor forma de evitar prejuízos e manter sua habilitação regular.

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