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29/08/2026

Estar entre grandes referências das Ciências Criminais é, também, reafirmar o compromisso com um Direito Penal sério, técnico e atento às garantias fundamentais.

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) nasceu em 1992, poucos dias após o Massacre do Carandiru, como resposta à violência estatal e à necessidade de fortalecer os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito.

⚖️ Ao longo de sua história, o Seminário Internacional de Ciências Criminais consolidou-se como um dos mais importantes encontros da área e o maior e mais tradicional evento de Ciências Criminais da América Latina.

👉 A advocacia criminal exige estudo permanente. Estar perto de quem constrói e transforma as Ciências Criminais também faz parte desse caminho!

25/08/2026

🚨 Violência obstétrica não é apenas sobre agressão física.

⚠️ Ela pode estar presente quando a mulher é desrespeitada, não recebe informações adequadas, tem procedimentos realizados sem consentimento ou é submetida a condutas sem justificativa médica.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado individualmente e pode gerar consequências nas esferas criminal, civil e ética, inclusive com possibilidade de indenização pelos danos causados.

Conhecer seus direitos, conversar com a equipe, fazer perguntas e elaborar um plano de parto são passos importantes para viver a gestação e o parto com mais segurança e autonomia.

Informação também faz parte do enxoval 🤰

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21/08/2026

🎰 As apostas esportivas estão regulamentadas no Brasil. Mas isso não significa que toda plataforma que aparece na internet esteja autorizada a operar.

Casas de apostas ilegais, publicidade, influenciadores, movimentação financeira e proteção do consumidor estão entre os principais desafios jurídicos desse mercado.

Leia o artigo completo em nosso site 🎯

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18/08/2026

A extradição ganhou um novo capítulo na Lei Antifacção, mas não necessariamente uma nova regra 👀

O ponto mais interessante está justamente no que a Lei nº 15.358/2026 não resolveu: limites para o compartilhamento internacional de dados, proteção de direitos fundamentais e mecanismos mais claros para a cooperação penal entre países.

No combate ao crime organizado transnacional, cooperar é indispensável. Mas cooperação internacional penal sem parâmetros claros também pode gerar novas tensões jurídicas.

➡️ E é aí que entra o papel do STF: não basta verificar se os requisitos formais da extradição foram cumpridos. É preciso analisar também as garantias fundamentais envolvidas.

🔎 Afinal, quando a cooperação internacional aumenta, o controle jurídico precisa aumentar junto.

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14/08/2026

As novas regras aumentaram o controle sobre a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais com finalidade econômica.

➡️ Não é apenas sobre ter autorização dos pais: em determinadas situações, pode ser necessário alvará judicial, justamente para garantir que a exposição não prejudique os direitos da criança.

Isso pode envolver perfis próprios, perfis dos pais, publicidade, campanhas e conteúdos recorrentes.

⚖️ Antes de monetizar ou fechar uma parceria envolvendo menores, é importante verificar se a atividade está regularizada.

Exposição infantil nas redes também exige responsabilidade jurídica!

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11/08/2026

Hoje, 11 de agosto, reafirmamos nosso compromisso com a Constituição, liberdade, contraditório, defesa e Justiça!

“Enquanto houver uma defesa livre diante do poder, permanecerá viva a promessa constitucional de que a lei pertence a todos e não apenas àqueles que governam.”

A reflexão completa está no artigo de opinião publicado hoje no ConJur, pelo advogado Rafael Garcia. Leia na íntegra pelo link na bio.

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06/08/2026

Encerramos um julgamento que durou 15 horas!

⚖️ Um momento para reconhecer o trabalho construído por muitas mãos, muito estudo, estratégia, dedicação e de um verdadeiro trabalho em equipe.

Seguimos acreditando que a advocacia se faz com responsabilidade, comprometimento e respeito à missão de defender os direitos de quem confia em nosso trabalho!

06/08/2026

A ampliação do prazo para 1 ano para representar determinados crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar é mais do que uma alteração legislativa. É o reconhecimento de uma realidade.

➡️ A Lei nº 15.438/2026 amplia o prazo de representação de 6 para 12 meses nos crimes em que a manifestação da vítima é exigida para que o processo criminal possa seguir.

⚠️ Isso não significa que todos os crimes de violência doméstica dependem de representação. Alguns são de ação penal pública incondicionada, enquanto outros exigem essa manifestação da vítima. Por isso, conhecer os seus direitos faz toda a diferença.

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31/07/2026

🎰 As apostas esportivas são um tema em alta e que exige atenção. Milhões de brasileiros apostam todos os dias, enquanto milhares de empresas passam a atuar nesse mercado. Com esse crescimento, os desafios vão muito além do jogo.

🎲 Operações ilegais, divergências entre licenças estaduais e federais e a publicidade agressiva são algumas das questões que merecem atenção.

Entender como esse mercado funciona e conhecer os riscos envolvidos é essencial para que o consumidor faça escolhas mais seguras e conscientes.

🎯 Fique atento, informe-se e, sempre que necessário, procure orientação jurídica.

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