Karina Cunha

13/08/2024

O Boletim Jurídico, editado pela Escola de Magistrados e Servidores (EMAGIS), reúne uma seleção de ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.

A 252ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês, cem ementas disponibilizadas pelo TRF4 em junho e julho de 2024. Apresenta também nove incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas por esta Corte.

Entre outros, temos os seguintes temas abordados neste Boletim Jurídico:

É incabível qualquer desconto na folha de salários de servidores públicos durante a vigência da pandemia de coronavírus, uma vez que o afastamento deve ser considerado como de efetivo trabalho.
5054377-23.2020.4.04.7100

Incidente de assunção de competência fixa tese jurídica sobre o prazo decadencial do
direito de revisão da decisão em pedido administrativo de revisão (Tema nº 11)
5031598-97.2021.4.04.0000

A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves aplica-se também às aposentadorias complementares
5006282-10.2021.4.04.7202

O reconhecimento do excesso de prazo em prisão preventiva enseja a concessão de liberdade provisória
5017752-08.2024.4.04.0000

Para saber mais, acesse www.trf4.jus.br/noticias ou www.trf4.jus.br/boletimjuridico ou clique no link do story.



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