S L Barroso Sociedade de Advogados

16/09/2025

"A resposta para tal questão é afirmativa, na hipótese do crime ter sido cometido de maneira culposa, havendo a completa extinção da punibilidade do agente."

A resposta para tal questão é afirmativa, na hipótese do crime ter sido cometido de maneira culposa, havendo a completa extinção da punibilidade do agente.

16/09/2025

"Primeiro cumpre salientar que segundo o art. 130 da CLT o empregado tem o direito de tirar 30 dias corridos de férias após o período de 12 meses trabalhados, os quais devem ser gozados preferencialmente de forma ininterrupta."

Primeiro cumpre salientar que segundo o art. 130 da CLT o empregado tem o direito de tirar 30 dias corridos de férias após o período de 12 meses trabalhados, os quais devem ser gozados preferencial…

01/07/2025

A importância desse direito é evidente no fato de que evita abusos por parte de autoridades e impede que a busca pela prova da culpa se dê à custa da integridade e da liberdade do indivíduo. Dessa maneira, é preservado o contraditório e a ampla defesa.

O direito ao silêncio é uma das garantias mais importantes no processo penal brasileiro e é previsto pela Constituição Federal. Ele permite que um acusado de um delito fique em silencio durante o seu interrogatório, visando preservar a dignidade e a liberdade do mesmo, assegurando que ele não...

01/07/2025

A distinção entre empregado e trabalhador autônomo, com base no princípio da primazia da realidade, é essencial para garantir segurança jurídica e evitar fraudes nas relações de trabalho. O reconhecimento correto da natureza da prestação de serviços assegura que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que o contratante atue dentro da legalidade, sendo dever dos empregadores e dos profissionais conhecerem os critérios legais e observar os elementos caracterizadores da relação de emprego, sob pena de responsabilização futura por vínculos disfarçados.

A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é importante não apenas para a aplicação correta da legislação, mas também para assegurar os direitos e deveres de ambas as partes. O reconhec…

31/01/2025

O adicional noturno é uma verba devida, em regra, para o trabalhador que desempenhar suas funções em períodos entre às 22h e 5h, sendo-lhe devido um adicional salarial de 20%. Clique no post para entender outras peculiaridades desta verba.

Está previsto no §2º do art. 73 da CLT, que o trabalho noturno é considerado aquele desempenhado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte e ele deve ser remunerado com acréscimo sal…

14/01/2025

Requisitos para vínculo empregatício.

Para que aconteça o reconhecimento do vinculo de emprego é necessário que exista alguns requisitos necessários para sua caracterização, são eles: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subo…

24/09/2024

https://www.sergiobarroso.adv.br/post/o-que-%C3%A9-crime-impossivel

Previsto no art. 17 do CP, o crime impossível trata-se de uma tentativa que não é punível, quando a ineficácia absoluta do meio empregado na execução do delito recai sobre a conduta do agente, tornando impossível a consumação do crime. Em outras palavras, se for impossível alcançar o res...

28/06/2024

O STF decidiu no tema 506, Recurso Extraordinário, com repercussão geral, de n.º 635.659, que o porte de maconha para consumo pessoal não é mais crime, e que em regra é considerado porte para consumo alguém que esteja com 40 gramas ou 06 pés de maconha.

Vamos entender esta decisão?

O STF decidiu no tema 506, Recurso Extraordinário, com repercussão geral, de n.º 635.659, que o porte de maconha para consumo pessoal não é mais crime, e que em regra é considerado porte para consumo alguém que esteja com 40 gramas ou 06 pés de maconha.Vamos entender esta decisão?LEI DE DRO...

29/01/2024

Sabe-se que o empregador que escolhe o período que o empregado vai tirar as férias dele (art. 136, CLT). Mas o empregado pode escolher quantos dias ele vai tirar de férias?

18/01/2024

"Sim! Foi publicada no dia 15/01/2024 a Lei n.º 14.811/2024 que dentre outras providências inclui no Código Penal os crimes de bullying e cyberbullying no art. 146-A do Código Penal."

Sim! Foi publicada no dia 15/01/2024 a Lei n.º 14.811/2024 que inclui no Código Penal os crimes de bullying e cyberbullying.

01/11/2023

No caso do cometimento de Peculato culposo se o agente repara o dano da Administração Pública, ou seja, paga a quantia subtraída ou o valor do bem ou objeto subtraído, sua pena poderá ser extinta ou reduzida, todavia tudo isso dependerá do momento em que isso for feito.

O crime de Peculato Culposto encontra-se previsto no artigo 312, § 2º do Código Penal e ele ocorre quando um funcionário público que está na função de garantidor de um bem ou objeto pertencente à administração pública (ou seja, está cuidando deste objeto ou bem) falha em seu dever de cu...

01/11/2023

Dependendo do caso de suspensão do plano, pode existir direito a indenização por danos morais, em razão do estado de necessidade em que se encontra o trabalhador. Exemplo disso ocorre quando o trabalhador aposentado por invalidez tem seu plano de saúde suprimido pelo empregador, ou quando este é afastado para recebimento do benefício de auxílio-acidente ou auxílio por incapacidade temporária (doença).

Muitas vezes o empregador acaba por suprimir o plano de saúde de seu funcionário, chegando até mesmo a reter a carteirinha do convênio, mas será que essa prática é adequada? Será que não há violaçã…