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25/01/2022

Não importa se você comeu ou não o alimento contaminado: há dano moral. Foi o que decidiu, em outubro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar entendimento de que é irrelevante a ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 8º, protege o cidadão de produtos que colocam em risco a sua segurança. No artigo 12, ainda prevê que a responsabilidade de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, no caso o alimento estragado, é do fornecedor. Confira a decisão sobre o REsp 1.899.304: https://bit.ly/DanoComida

29/06/2021

A Quarta Turma restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, dependeria de seu consentimento expresso e inequívoco.

Um dos ministros da Turma observou que "como a decisão de autorizar a utilização dos embriões projetaria efeitos para além da vida do indivíduo (...) a sua manifestação de vontade deveria se dar de maneira incontestável, por meio de testamento ou outro instrumento equivalente em termos de formalidade e garantia."

Confira a decisão: http://kli.cx/eg79

: Imagem de profissionais analisando fecundação de óvulo e espermatozoide. Abaixo, o texto "Embriões congelados - Implantação em viúva exige autorização dada em vida pelo cônjuge"

23/08/2020

📦 COMPRAS ON-LINE 📦
Com a pandemia da Covid-19 e a imposição do isolamento social, muitas pessoas aumentaram a frequência ou passaram a fazer suas compras de forma on-line. Mas, caso haja arrependimento, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do produto a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. O mesmo vale para compras pela internet. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoInternet

Descrição da imagem e : Foto de uma mulher olhando pra uma caixa recebida dos correios, com semblante decepcionado. Texto: "Não era o que eu esperava". Você conhece o direito ao arrependimento? Todo consumidor tem direito a desistir de compras feitas fora de uma loja física, como compras on-line, em até 7 dias. Artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor.

03/06/2020

✈️ Devido à pandemia de coronavírus, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT e a ABEAR - Associação Brasileira das Empresas Aéreas firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta que favorece o consumidor ao permitir a remarcação da passagem para o período da epidemia de Covid 19 (1º de março a 30 junho) sem custos, por pelo menos uma vez. Só serão cobradas taxas quando o consumidor quiser reembolso do valor da viagem. Confira: https://bit.ly/ViagemAdiada

Descrição da Imagem e : fotografia de um pai deitado em uma cama, segurando a filha no ar enquanto ela abre os braços, imitando um avião. Texto: Quando der, você viaja. Consumidores poderão remarcar voos sem custo adicional e taxas. Medida vale para passagens aéreas com voos previstos entre 1 de março e 30 de junho de 2020. Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público Federal, Ministério Público do DF e Territórios e Associação Brasileira das Empresas Aéreas.

19/05/2020

Proteção à infância e à saúde dos pequenos 🚫 Os atos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes prejudicam não só a fase da vida destinada ao aprendizado e à diversão, mas também causa inúmeros prejuízos relacionada à saúde física e mental dos menores envolvidos. Combater o abuso à infância é um dever de todos. Denuncie: disque 100 📞

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incentiva que tribunais escutem crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas da violência, assegurando seus direitos com prioridade absoluta há 10 anos, quando editou a Recomendação CNJ 33/2010. A técnica humanizada passou a ser obrigatória com a Lei 13.431/2017 e, em 2019, o CNJ editou a Resolução CNJ 299/2019 que traz protocolos sobre o tema. Saiba mais: https://bit.ly/Resolucao299

Descrição da imagem e : fotografia de uma menina, de perfil, pensativa. Há também ilustrações de monstros com traço infantil. Texto: Escute e não compactue. Há quase dez anos, o CNJ propõe a criação de serviços especializados para escutar crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Recomendação CNJ 33/2010. O abuso sexual de crianças de adolescentes é crime! Denuncie, DISQUE 100
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 18 de maio. CNJ

27/01/2020

Não é jeitinho: é crime! O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata do crime de falsidade ideológica, que acontece quando alguém altera a veracidade das informações de um documento, com o objetivo de se obter algum tipo de vantagem. O crime também pode prejudicar direitos e gerar danos financeiros. A pena pode variar de 1 a 5 anos de prisão e multa, se o documento é público, e de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

14/01/2020

No ano passado, o Senado aprovou o PLC 27/2018, que cria uma natureza jurídica específica para os animais, de forma que não sejam mais considerados como “coisas” na lei. 🐶✅

07/01/2020

ATENÇÃO!!! Dica importante ⚠️✅

05/12/2019

O código de defesa do consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos no prazo da chamada garantia legal.Alem disso, estabelece que o fabricante ( ou fornecedor) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC

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