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Douglas Ribeiro Advogado

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Brasil
Londrina, PR
Douglas Ribeiro Advogado

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28/09/2023

A doação inoficiosa nada mais é do que aquela que “invade a legítima” dos herdeiros necessários, ou seja, que ultrapassa metade do patrimônio do doador. Esse tipo de doação é considerada nula, sendo possível ingressar com uma ação judicial com o objetivo de anular o ato que a gerou. A regra geral é de que os herdeiros necessários têm direito a 50% do patrimônio, motivo pelo qual o de cujus não pode atribuir mais do que 50% dos seus bens a outros por meio de uma doação. Nesse sentido, no caso em tela, quando analisada a doação, inicialmente, não foi constatada nenhuma irregularidade, no entanto, no curso do processo de inventário na via judicial, observou-se vícios na doação, o que anulou este ato e deixou que devida partilha fosse realizada no processo de inventário.

Base legal: proc 0012495-74.2014.8.19.0004; tjtj.jus.br

27/09/2023

O vazamento inesperado de dados pessoais é algo muito comum na atualidade, visto que, esta informação possui alto valor no mercado. Com efeito, a contratação de criminosos hackers para recolher dados pessoais se tornou cada vez mais comum, a fim de tentar aplicar golpes no cidadão. Neste sentido, é dever dos encarregados da informação zelar para que os dados pessoais de seus clientes não sejam vazados. Com isso, por exemplo, se uma pessoa recebe um boleto para pagamento todo mês, mas essa informação é vazada e recebe outro boleto por um estelionatário, é dever do encarregado dos dados do titular ressarcir o valor perdido, bem como, a depender do caso, suportar uma indenização por dano moral.

Base legal: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); mpf.mp.br; tjmg.jus.br

22/09/2023

A ideia de que no futuro todas as coisas serão feitas por meio digital já é algo aceito pela maioria das pessoas, no entanto, procedimentos comuns da vida não acompanham esse cenário. Com isso, surge o blockchain, com os smarts contracts e properties, onde todos os procedimentos de um contrato e uma transação para aquisição ou venda de bens ocorrerá no meio digital, sem a necessidade de ir em cartório, juízo ou realizar um processo administrativo. Nesse viés, a dificuldade de incorporar essas questões se dá pelas atuais leis e ensinamentos, que não regulamentam estes quesitos, podendo trazer insegurança aos cidadãos. No entanto, em muitos casos já tem sido válido a realização de contratos e propriedades inteligentes, as quais possuem validade jurídica. Caso a pessoa realize procedimentos assim, é sempre imprescindível estar acompanhado de um profissional do direito digital para trazer celeridade e segurança às transações.

21/09/2023

O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém. Essas deformidades deixam marcas temporárias ou permanentes no corpo que diminuem a sua funcionalidade, como: cicatrizes, sequelas e outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. Nesse sentido, a jurisprudência brasileira, separa este instituto do dano moral e material, criando-se o dano estético. Logo, se for comprovado a culpa do infrator, ele deverá ser obrigado a reparar o dano estético por meio de uma indenização cabível ao caso concreto. Por exemplo, se uma pessoa sofre uma agressão, que necessita de anos de fisioterapia, o infrator deverá arcar com os custos desse tratamento, bem como, de outros que sejam necessários.

Base legal: jusbrasil.com

21/09/2023

Quando um plano de saúde se recusa a cobrir um tratamento ou procedimento, é possível acioná-lo judicialmente para garantir seus direitos. O primeiro passo é reunir todas as informações e documentos relacionados ao caso, como laudos médicos, exames e contratos com o plano de saúde. Em seguida, é necessário buscar um advogado especializado em direito à saúde para orientá-lo e representá-lo na ação judicial. O advogado irá avaliar o caso e verif**ar se existem possibilidades de êxito na ação. O próximo passo é ingressar com a ação judicial, que pode ser uma ação de obrigação de fazer, em que se busca que o plano de saúde seja obrigado a cobrir o tratamento ou procedimento, ou uma ação de indenização por danos morais e materiais, quando a recusa do plano de saúde causou prejuízos ao paciente. Durante o processo judicial, é importante manter contato com o advogado e fornecer todas as informações e documentos que sejam necessários para o caso. Entre em contato conosco e agende um horário!

18/09/2023

Em um processo de execução de crédito em atraso, é viável requerer ao magistrado a realização de pesquisas nos bens do devedor. Diversas ferramentas estão disponíveis para esse propósito, cada uma voltada para um tipo específico de ativo. O sistema Bacenjud, por exemplo, é empregado para verif**ar a existência de valores em contas bancárias do devedor. O Renajud, por sua vez, é utilizado para identif**ar veículos registrados em nome do devedor. O Infojud, por sua vez, fornece informações sobre os bens declarados pelo devedor em sua declaração de imposto de renda.

Adicionalmente, é possível recorrer a outras ferramentas, como a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis, a fim de verif**ar se há propriedades em nome do inadimplente. Quando algum ativo é identif**ado por meio dessas plataformas, o advogado pode tomar medidas legais apropriadas, dependendo da situação. Isso inclui a possibilidade de requerer o bloqueio ou a penhora desses bens como parte do processo de execução, visando o cumprimento da obrigação devida.

Portanto, f**a claro que há diversos caminhos disponíveis para buscar a recuperação do crédito concedido, permitindo que o credor tome medidas adequadas para assegurar o adimplemento da obrigação.

̧ajudicial

16/09/2023

Infelizmente, ainda há discriminação de gênero no ambiente de trabalho no Brasil. As mulheres, em particular, enfrentam muitos obstáculos no mercado de trabalho, incluindo menores salários em comparação com os homens para o mesmo trabalho, menor participação nas posições de liderança e maior probabilidade de serem demitidas ou terem suas horas reduzidas. As pessoas transgênero também enfrentam discriminação no local de trabalho, incluindo a negação de emprego ou promoção baseada em sua identidade de gênero. Além disso, as pessoas LGBTQIA+ em geral podem enfrentar discriminação no ambiente de trabalho, incluindo assédio e violência. É importante que o governo e as empresas trabalhem para combater a discriminação de gênero no ambiente de trabalho e promover a igualdade de oportunidades para todas as pessoas, independentemente de seu gênero. Isso inclui políticas e leis que protejam os direitos das mulheres e das pessoas transgênero no local de trabalho, bem como programas de treinamento e conscientização que promovam a igualdade de gênero nas empresas.

Fonte: ChatGPT

06/09/2023

Os planos de saúde são uma opção para quem busca assistência médica de qualidade, mas é importante conhecer seus direitos e deveres. Entre os principais direitos dos usuários de planos de saúde estão o acesso a uma rede credenciada de médicos e hospitais, o direito a atendimento de urgência e emergência, o acesso a todos os procedimentos cobertos pelo plano de saúde, o direito a informações claras e precisas sobre a cobertura e as condições do plano contratado, e o direito a um prazo máximo para a autorização de procedimentos. Já os deveres dos usuários incluem o pagamento das mensalidades em dia, a utilização dos serviços de forma responsável e consciente, a comunicação de qualquer alteração nos dados pessoais e de saúde, e o cumprimento das normas e condições do contrato. É importante estar atento aos direitos e deveres para garantir um bom relacionamento com a operadora do plano de saúde e a obtenção de um atendimento de qualidade.

05/09/2023

A execução de alimentos serve para obrigar o devedor a pagar todo o saldo remanescente da dívida, podendo ser meses ou até mesmo anos. Em razão dela, o devedor poderá ter o seu patrimônio atingido, ou seja, penhorado. Nesse sentido, é preciso agir rápido para não perder nenhum bem ou até mesmo pagar a dívida em um valor superior ao que realmente deve. Logo, saiba que os dois passos citados, contratar um advogado para realizar uma defesa no processo e realizar um acordo, são os melhores caminhos a serem tomados.

Base legal: jusbrasil.com

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