26/08/2022
A legislação trabalhista não tem dispositivos que permitem à empresa tomar medidas para garantir que as suas regras internas sejam cumpridas, porém, as ordens e regras internas direcionadas ao empregado devem ser cumpridas. A exigência do cumprimento de regras faz parte do poder diretivo e fiscalizatório sobre o contrato de trabalho.
Mas, atenção! Para o pleno exercício desses poderes é necessário que as regras e penalidades sejam previstas em documento escrito, com a ciência do empregado.
Sua empresa já tem este documento?
