Advocacia Acessível

01/06/2021

📌No Código de Processo Civil, temos o artigo 774, que determina que o devedor indique bens a penhora para garantia da divida executada e, caso não informe, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça.
Tal dispositivo, tem permitido que diversos juízes determinem a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de Passaporte de devedores, até o pagamento da dívida, conforme ocorreu na decisão do Juiz da Comarca de Mauá, SP.
Não ter bens em seu próprio nome, para penhora, não impede mais o pagamento de dívida.
⚠Devedor, procure ajuda profissional e negocie sua dívida ou, apresente sua defesa no caso de cobrança indevida, em excesso ou nulidade do crédito.

25/05/2021

⚠BANCO É CONDENADO A PAGAR DANOS MORAIS POR DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO⚠

Cabe indenização por dano moral e restituição do valor, em dobro, quando ocorrer desconto indevido em benefício previdenciário (aposentadorias ou pensões), decorrente de empréstimo consignado, NÃO contratado, com instituição financeira.

06/05/2021

Em 13/05 haverá o Julgamento no STF, e nesse julgamento ficará determinado qual índice de correção deverá ser usado no FGTS. Se você tinha vinculo empregatício a partir de 1999, você terá direito a correção dos valores.

1. Eu já saquei meu FGTS. Tenho direito mesmo assim?1

Tem direito mesmo assim. Nesse caso, você receberá a diferença com base na correção monetária;

2. Eu utilizei meu FGTS para aquisição da casa própria. Tenho direito mesmo assim?

Sim. Mesmo nessa hipótese o interessado tem direito a ter o saldo da época recalculado.

3. Eu não saquei o meu FGTS e nem utilizei na aquisição da casa própria. Quando irei receber o dinheiro?

No caso, o valor da diferença da correção monetária deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS. Ou seja, o beneficiário apenas receberá quando ocorrer uma das hipóteses autorizadoras do saque do FGTS, tais como demissão sem justa causa, grave doença, morte do trabalhador, aposentadoria, compra de imóvel etc.

23/04/2021

A Justiça de Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 de um motorista de caminhão.
Na decisão, o Juiz entendeu que o caso é enquadrado como acidente de trabalho porque a morte ocorreu após o profissional se contaminar durante as atividades da profissão.
Com isso, a família da vítima terá direito à indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil, além de pagamento de pensão à filha até que ela faça 24 anos.

22/01/2021

20/01/2021

👉👉Você sabia que pessoas com deficiência física, visual ou mental podem solicitar isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 🤔?

📌Onde solicitar ?

O processo começa com uma perícia no Detran-PR, se a pessoa já tiver carteira. Caso contrário, é preciso, antes, obter um laudo médico em uma instituição de saúde.

📌Como solicitar ?

Pessoa com deficiência que já tem carteira de motorista:

Solicite antecipação da renovação de sua CNH e se submeta à perícia médica, que decidirá se é necessário o exame médico especial

No exame especial, a junta médica decidirá se é obrigatória a condução de veículo adaptado. Neste caso, o condutor pode pleitear isenções fiscais na Receita Federal e na Receita Estadual.

⚠️Fique por dentro dos seus direitos!

18/01/2021

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29/12/2020

Oi! Você é professor estadual aposentado no Paraná?
Sabia que você pode ter direito a 20 mil reais, ou até mais.
Eu sou LOUISE DINIZ, advogada e posso te ajudar a receber de volta esse dinheiro que o governo cobrou de você de forma indevida.
Em 2016, foi considerado ilegal o desconto da contribuição previdenciária dos professores estaduais aposentados no Paraná.
Com essa decisão, governo tem que devolver o seu dinheiro cobrado entre dezembro de 1998 até março de 2003.
A decisão vale para todos os professores estaduais que se aposentaram ou já estavam aposentados nessa época.
Quer saber mais sobre como receber estes 20 mil reais de volta?
Entre em contato comigo, sem compromisso, pelo whats app ...
Mas corre, pois, o prazo para entrar com a ação termina no dia 3 de fevereiro.

19/10/2020

Outubro é o mês da conscientização do câncer de mama. Visite seu médico regularmente e faça o autoexame. Previna-se, cuide-se.