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Mauro Martins Advogados Associados

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Brasil
Londrina, PR
Mauro Martins Advogados Associados

Advocacia especializada em todos os ramos do direito há mais de 13 anos na cidade de Londrina-Pr

07/10/2025

Assim como o fogo prova o ouro, as batalhas provam o advogado. ⚖

A advocacia é feita de desafios diários, cada causa, cada audiência, cada decisão molda o profissional que resiste e evolui com honra.
Não é ap***s sobre vencer, mas sobre manter-se firme diante da pressão, com ética, técnica e propósito.

03/10/2025

O escritório Mauro Martins Advogados Associados está com oportunidade para estagiário(a) na área de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, no período da manhã.

📌 Informações da vaga:

Cargo: Estagiário(a) de Direito

Áreas: Direito do Trabalho e Previdenciário

Período: Manhã

Local: Av. Paraná, 427 - sala 207 - Centro, Londrina - PR

👉 Interessados devem enviar currículo para: [email protected]
ou pelo WhatsApp: (43) 99991-9100

25/09/2024

Quando uma pessoa é presa em flagrante, ela tem diversos direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Esses direitos visam garantir que a detenção ocorra de forma legal e que a integridade física e moral do detido seja preservada. Os principais direitos são:

1. Direito à informação: A pessoa presa tem o direito de ser informada, no momento da prisão, sobre os motivos da sua detenção e o crime que está sendo imputado.
2. Direito de permanecer calado: O preso tem o direito de não se autoincriminar, ou seja, não é obrigado a responder perguntas que possam prejudicá-lo. Este direito é assegurado pela Constituição no artigo 5º, inciso LXIII.
3. Direito à comunicação: A pessoa presa em flagrante tem o direito de comunicar sua prisão imediatamente a um familiar ou a uma pessoa de sua escolha, além de seu advogado.
4. Direito à assistência de advogado: O detido tem o direito de contar com a assistência de um advogado, que poderá estar presente em todos os atos processuais, incluindo o interrogatório.
5. Direito à integridade física e moral: A integridade física e moral do preso deve ser respeitada. Nenhum tipo de tortura, maus-tratos ou abuso de autoridade pode ser praticado contra ele.
6. Direito de ser conduzido à presença da autoridade judicial: A pessoa presa em flagrante deve ser levada à presença de um juiz no prazo de 24 horas, para a realização da audiência de custódia, onde será verificada a legalidade e a necessidade da prisão.
7. Direito à fiança: Em determinados casos, dependendo do crime e das circunstâncias, o preso pode ter direito à concessão de fiança, o que permitiria sua liberdade provisória mediante pagamento.

Esses direitos garantem que o processo de prisão em flagrante seja conduzido de forma justa e dentro dos parâmetros legais, evitando abusos e garantindo a proteção dos direitos fundamentais da pessoa presa.

20/09/2024

O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, ocorre quando alguém ameaça outra pessoa com mal injusto e grave, por palavra, gesto ou meio simbólico. Para caracterizá-lo, a ameaça deve ser séria, injusta e suficientemente grave para causar temor real à vítima.

As consequências incluem:

• Pena: Detenção de um a seis meses ou multa.
• Ação Penal: Exige representação da vítima, que tem seis meses para formalizar a queixa.
• Medidas Protetivas: Em casos de violência doméstica, podem ser aplicadas medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor.

Embora de menor potencial ofensivo, o crime de ameaça pode gerar impactos psicológicos severos, e em certos casos, a vítima pode solicitar proteção judicial.

16/09/2024

Se você foi abordado dirigindo embriagado no Brasil, as consequências podem ser graves, pois dirigir sob efeito de álcool é considerado uma infração de trânsito e, dependendo do caso, pode ser também caracterizado como crime. As penalidades variam conforme o nível de álcool detectado e a gravidade da situação. Aqui estão as principais consequências:

1. Multa e Pontuação na CNH

• Infração Gravíssima: Dirigir embriagado é considerado uma infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70.
• Suspensão da CNH: Você pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 12 meses.
• Reincidência: Se for reincidente no período de 12 meses, a multa dobra para R$ 5.869,40 e a suspensão da CNH pode ser convertida em cassação.

2. Apreensão do Veículo

• O veículo pode ser apreendido se não houver um condutor habilitado e sóbrio para assumir a direção.

3. Crime de Trânsito

• Se o teste do bafômetro indicar uma concentração de álcool superior a 0,34 mg/L de ar expelido ou se houver sinais de embriaguez visíveis (mesmo sem o teste), o caso pode ser configurado como crime de trânsito, previsto no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
• Pena: Reclusão de 6 meses a 3 anos, além de multa e a suspensão ou proibição de obter a CNH.

4. Recusa ao Bafômetro

• Se você se recusar a fazer o teste do bafômetro, as mesmas penalidades administrativas são aplicadas, ou seja, multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses, conforme o Art. 165-A do CTB.

5. Exame Clínico

• Mesmo sem o teste do bafômetro, a embriaguez pode ser comprovada por meio de exame clínico, vídeos, testemunhas ou outros indícios que demonstrem alteração da capacidade motora.

Se você foi abordado nessa situação, é altamente recomendável procurar a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito para entender as melhores medidas a serem tomadas em sua defesa e possíveis recursos contra as penalidades administrativas e criminais.

13/09/2024

Os crimes de corrupção empresarial envolvem atos ilegais cometidos por empresas ou seus representantes para obter vantagens indevidas em negócios. Esses crimes podem ser praticados tanto no âmbito privado quanto no público. As principais práticas de corrupção empresarial são:

1. Corrupção ativa – Oferecer vantagem indevida a um agente público para obter favores ou privilégios.
2. Corrupção passiva – Aceitar ou solicitar vantagem indevida em troca de favorecimento a terceiros.
3. Fraude em licitações – Manipulação de processos licitatórios para beneficiar uma empresa específica.
4. Lavagem de dinheiro – Ocultar ou dissimular a origem de recursos provenientes de atividades ilícitas.
5. Peculato empresarial – Apropriação ou desvio de bens ou recursos por funcionário ou gestor de uma empresa.

Consequências:

• P***s criminais: Reclusão de até 12 anos e multa, dependendo da gravidade do crime.
• Sanções civis e administrativas: Multas pesadas, suspensão de atividades, proibição de participar de licitações e contratos com o governo.
• Indenizações: Danos materiais e morais podem ser pleiteados pelas partes prejudicadas.
• Perda de reputação: A empresa pode sofrer danos à sua imagem, com perda de confiança de clientes e investidores.

Essas práticas são combatidas para garantir a integridade das relações comerciais e a transparência no ambiente empresarial.

13/09/2024

As práticas criminais de concorrência desleal estão previstas no artigo 195 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Elas incluem atos que visam prejudicar concorrentes ou enganar consumidores, com o objetivo de obter vantagens no mercado. As principais práticas de concorrência desleal são:

1. Imitação ou uso indevido de marca – Utilizar indevidamente uma marca registrada por outra empresa.
2. Propaganda enganosa – Fazer publicidade com informações falsas ou enganosas sobre produtos ou serviços.
3. Desvio de clientela – Usar meios fraudulentos para atrair os clientes de um concorrente.
4. Espionagem industrial – Obtenção e uso de segredos comerciais de concorrentes de forma ilícita.
5. Denegrir a imagem do concorrente – Propagar informações falsas ou prejudiciais sobre outra empresa.
6. Vantagem indevida em contratos públicos – Manipular condições de concorrência em licitações.

Consequências:

A prática de concorrência desleal pode resultar em:

• Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa, conforme a gravidade do ato.
• Danos materiais e morais podem ser pleiteados na Justiça, resultando em indenização às vítimas.

Essas normas visam proteger a integridade do mercado e garantir uma competição justa entre as empresas.

12/09/2024

Os crimes de falsificação de documentos no Código Penal Brasileiro estão previstos nos artigos 296 a 305, sob o capítulo dos crimes contra a fé pública. Esses crimes incluem:

👉 Falsificação de documento público (Art. 297) e particular (Art. 298) – consistem em falsificar ou alterar documentos, com p***s de reclusão de até 6 anos.
👉 Falsidade ideológica (Art. 299) – inserir informações falsas em documentos, com pena de até 5 anos.
👉 Uso de documento falso (Art. 304) – a pena é a mesma da falsificação.
👉Outros crimes incluem a falsificação de sinais públicos, atestados falsos e a destruição de documentos verdadeiros.

É vital reunir todas as evidências e trabalhar em uma defesa estratégica para contestar as acusações. Com a orientação de um profissional de sua confiança e especialista em direito penal, é possível desenvolver uma abordagem eficaz para proteger seus direitos e reduzir as penalidades. O importante agora é agir depressa para que a situação não tome grandes proporções.

09/09/2024

O estelionato, conforme o Código Penal Brasileiro, é punido com p***s que variam de 1 a 5 anos de reclusão e multa. Enfrentar uma acusação pode ser desafiador, mas com a orientação de um advogado especializado, é possível desenvolver uma defesa eficaz e proteger seus direitos. Um advogado experiente pode analisar cada detalhe do caso e oferecer estratégias que minimizam as consequências legais. Não enfrente esse desafio sozinho; buscar a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença.

04/09/2024

O desvio de recursos públicos, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, pode resultar em p***s de reclusão que variam de 5 a 12 anos, além de multas e perda de direitos políticos. Enfrentar acusações graves como essa exige uma defesa estratégica e especializada. Um advogado com experiência em penal econômico pode oferecer a orientação necessária para enfrentar as acusações, proteger os direitos do acusado e trabalhar na redução das penalidades. Consultar um profissional qualificado é essencial para assegurar a melhor abordagem jurídica possível.

03/09/2024

A fraude tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/90, pode resultar em p***s de reclusão que variam de 2 a 5 anos, além de multas substanciais. Para enfrentar uma acusação dessa gravidade, é crucial ter a orientação de um advogado especializado em direito penal econômico. Um profissional experiente pode ajudar a construir uma defesa sólida, identificar possíveis estratégias de redução das penalidades e assegurar que todos os direitos do acusado sejam respeitados. Buscar a assistência de um advogado é essencial para proteger seus interesses e minimizar os impactos legais.

30/08/2024

O uso de informação privilegiada, ou insider trading, é crime tipificado pela Lei 6.385/76, que rege o mercado de valores mobiliários. As p***s incluem reclusão de 1 a 5 anos e multa que pode ser até três vezes o valor da vantagem econômica obtida ou da perda evitada.

Endereço

Avenida Paraná 427 Sala 207 Centro
Londrina, PR
86010923

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