Advogada Heda Froes

01/07/2022

Você sabia que os "filhos de criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo? Desde 2017, por meio do Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, aqueles que assim desejam podem solicitar, extrajudicialmente, a inclusão de seus nomes na certidão de nascimento de seus filhos afetivos: é a paternidade ou maternidade socioafetiva.

Assim, para que um nome conste no documento, o pai ou a mãe deve manifestar esse desejo no cartório. Em 2019, o Provimento 83 modificou a norma de 2017, indicando que somente pessoas maiores de 12 anos podem ter vínculo afetivo com outro pai ou outra mãe, que não os biológicos, reconhecidos, extrajudicialmente, perante um cartório. Saiba mais: https://bit.ly/FiliacaoAfetiva

01/07/2022

Inscrições prorrogadas até 21 de outubro! Na nova edição do curso Marco Legal da Primeira Infância você vai conhecer os normativos e estudos científicos e técnicos que contribuem para o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos de idade e saia capacitado como multiplicador!

🖥️ O curso é composto por trilhas de aprendizagem, sendo a principal e comum a todos os participantes: Marco Legal, Ciências e Políticas Públicas para a Primeira Infância. Saiba mais e inscreva-se: https://bit.ly/CursoInfanciaProrrogado

ℹ️ A capacitação tem como público-alvo todo e qualquer profissional, voluntário e interessado na promoção dos direitos das crianças

26/12/2021

Aos nossos amigos e clientes!

23/10/2021

⚖ Você sabe o que é o “Princípio da Verdade Real”?

Salve este conteúdo para estudar mais tarde!

Saiba mais sobre o assunto na minha obra, Curso de Processo Penal, 26ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2019, Pág. 75.

23/10/2021

Foi realizada, nesta terça-feira (19/10), no Distrito Federal, a primeira ação de identificação civil de pessoas privadas de liberdade, que chegará a todo o país até 2022. Desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é uma das atividades do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Brasil e apoio do Departamento Penitenciário Nacional para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

As primeiras coletas ocorreram no Núcleo de Audiência e Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Desde 2019, o CNJ vem mobilizando centenas de atores locais e nacionais para criar fluxos permanentes de emissão de documentos, o que inclui parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais. A partir de novembro, missões em todo o país marcarão o início das atividades nas unidades da federação.



Saiba mais: https://bit.ly/DocumentacaoCivil

23/10/2021

⁉️ VOCÊ SABIA ⁉️
Em 2019, a Lei 13.968 modificou o crime de incitação ao suicídio no Código Penal e incluiu a indução à automutilação. Para esses casos, a pena varia de 6 meses a dois anos. Se, da automutilação ou da tentativa de suicídio, resultar uma lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de 1 a 3 anos. Se a prática resultar em morte, a pena varia de 2 anos a 6 anos. A pena é duplicada se praticada por motivo torpe, se a vítima é menor ou tem diminuída a capacidade de resistência, e a pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada pela internet, rede social ou transmitida em tempo real.

Confira a legislação: https://bit.ly/IncitarCrime

23/10/2021

🧒 Criança feliz é criança com os direitos respeitados! 👶
Embora a violência física contra crianças e adolescentes seja a mais comum ou conhecida, ela não é a única. O público infantojuvenil pode ser alvo de diversos outros tipos de agressão e negligência, como a exploração sexual, exploração de mão da obra, privação à educação ou ao convívio em sociedade. De acordo com a Constituição Federal, combater essas práticas é dever de todos! Confira o que diz a lei: https://bit.ly/Artigo227

23/10/2021

Sempre...

Bom dia nobres colegas

23/10/2021

Não somos advinhas... não sabemos disso!!!

23/10/2021

Heheheh...