Marcelo Francisquini Advocacia

Marcelo Francisquini Advocacia Advogado de Consórcios

A venda do imóvel que ainda não foi inventariado é permitida, mas alguns requisitos devem ser observados.Entenda!A cessã...
23/03/2026

A venda do imóvel que ainda não foi inventariado é permitida, mas alguns requisitos devem ser observados.

Entenda!

A cessão de direitos hereditários é um contrato que permite a venda da propriedade herdada.

Após o falecimento do dono da herança, havendo a intenção da venda do bem, a oferta do negócio deve ocorrer primeiro entre os herdeiros, em razão do direito de preferência.

Caso nenhum dos beneficiados queira comprar o imóvel, a venda será divulgada para terceiros interessados.

Esse procedimento não é uma medida judicial, ele somente transfere provisoriamente para o comprador os direitos e deveres de herança por meio de uma escritura pública ou contrato particular.

Dessa forma, há uma substituição, ou seja, quem adquiriu a propriedade assume os direitos sobre o bem.

Mas atenção!

Não é porque a venda de um imóvel herdado é permitida sem o inventário que ele é dispensável.

Ficou com alguma dúvida?

Contrate um advogado especialista em direito imobiliário para esclarecimentos!

Você sabia que mesmo sendo o único herdeiro é necessário fazer o inventário?Vamos entender por que isso é tão importante...
10/03/2026

Você sabia que mesmo sendo o único herdeiro é necessário fazer o inventário?

Vamos entender por que isso é tão importante!

O inventário é o processo legal utilizado para formalizar quem é o novo proprietário dos bens deixados por um familiar após sua morte.

Ele é essencial para garantir que a propriedade dos bens seja regularizada corretamente.

Mesmo que você seja o único herdeiro, o inventário é fundamental para regularizar a posse dos bens que você herdou.

Sem essa formalização, você não poderá vender, alugar ou usar esses bens de forma legal.

Fazer o inventário também é importante para garantir que seus próprios filhos e netos não enfrentem problemas no futuro.

Regularizar o patrimônio agora evita complicações e gastos desnecessários para as próximas gerações.

Lembrando que o inventário pode ser feito de duas maneiras: judicial ou extrajudicial.

Ambas as opções têm suas vantagens e um advogado pode ajudar a determinar qual é a melhor para a sua situação específica.

Tem dúvidas sobre o inventário?

Procure uma equipe especializada em direito sucessório!

Considere o seguinte cenário delicado: uma mãe falece e deixa uma residência para seus filhos.Enquanto um deles reside n...
06/03/2026

Considere o seguinte cenário delicado: uma mãe falece e deixa uma residência para seus filhos.

Enquanto um deles reside no local, os demais têm o desejo de vender essa propriedade.

Como proceder diante dessa situação?

É comum ocorrerem divergências quando os herdeiros têm ideias diferentes sobre o que fazer com a herança.

Nesse contexto, é essencial destacar o direito de preferência que o herdeiro que reside na casa possui na venda do imóvel, permitindo-lhe adquirir a parte dos demais herdeiros.

Alternativamente, os irmãos podem optar por cobrar aluguel do irmão que permanece na propriedade.

Caso o herdeiro não tenha condições de comprar ou alugar o imóvel, e uma solução amigável não tenha sido alcançada, os filhos que desejam vender podem ingressar com uma ação de extinção de condomínio.

Após a conclusão desse processo, é emitida uma escritura pública de compra e venda, viabilizando a venda mesmo sem a concordância unânime dos herdeiros.

No caso de falta de acordo sobre como vender o imóvel, a alternativa pode ser a realização de um leilão judicial.

Dúvidas?

Recomendamos entrar em contato com uma equipe de advogados especializados em direito sucessório para obter assistência adequada.

A notificação é um documento enviado pelo banco ao devedor que está inadimplente em decorrência de um financiamento.Vamo...
04/03/2026

A notificação é um documento enviado pelo banco ao devedor que está inadimplente em decorrência de um financiamento.

Vamos entender!

É através dela que o banco informa os débitos pendentes. Ele ainda ajuizará possivelmente uma ação se o devedor não efetuar o pagamento da dívida.

Além disso, essa ação poderá resultar em uma busca e apreensão do veículo!

Se você recebeu uma notificação, é importante que você tome medidas para regularizar sua situação o mais rápido possível, como, por exemplo:

1 - Entrar em contato com a instituição financeira, caso queira realizar o pagamento.

Realizado o pedido, você receberá o boleto com os valores em atraso e abertos.

2 - Se você não conseguir negociar um acordo e o banco iniciar o processo judicial de busca e apreensão, consulte um profissional especialista nessas demandas.

Está passando por esse processo?

Não hesite em buscar ajuda de advogados especializados!

Você já se perguntou quais são os documentos necessários para realizar um inventário extrajudicial?Leia este post!Para q...
04/03/2026

Você já se perguntou quais são os documentos necessários para realizar um inventário extrajudicial?

Leia este post!

Para que o inventário extrajudicial seja feito, são necessários os seguintes documentos:

1 – Do falecido:

→ Certidão de óbito;

→ RG e CPF;

→ Certidão de casamento ou declaração de união estável;

→ Testamento (se houver).

Caso haja testamento, será necessária a validação do juiz sucessório na ação de abertura do testamento.

2 – Dos herdeiros:

→ RG e CPF de todos;

→ Certidão de casamento ou declaração de união estável (se for o caso);

→ Regime de bens, caso seja cônjuge ou convivente do falecido;

→ Pacto antenupcial, se houver.

Se houver herdeiros menores ou incapazes, o inventário pode ser feito extrajudicialmente se as questões de guarda, pensão e visitas já tiverem sido resolvidas judicialmente.

3 – Dos bens:

→ Imóveis: escritura, certidão de propriedade, IPTU e quitação;

→ Veículo: CRV e quitação do IPVA;

→ Contas bancárias e investimentos: extratos e comprovantes;

→ Certidões negativas;

→ Débitos municipais, estaduais e federais;

→ Imposto de renda.

5 – Outros documentos importantes:

→ Certidão negativa de testamento;

→ Procuração para o advogado.

Por isso, procurar um advogado especialista para orientações é fundamental para tirar dúvidas e acompanhar o inventário extrajudicial.

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