05/05/2026
Projeto de Lei nº 107/2026
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 107/2026, que propõe alterações na Lei Municipal nº
13.903/2024, Código de Posturas do Município de Londrina, especificamente no que se refere
à regulamentação do comércio ambulante em espaços públicos.
A proposta contempla quatro pontos centrais:
a inclusão da Associação dos Ambulantes de Londrina na Comissão Permanente;
a definição de critérios para ausência do ambulante autorizado;
a possibilidade de permanência de trailers nos pontos de trabalho;
e a autorização, em caráter excepcional, para uso de mesas e cadeiras no entorno da atividade.