Rafael Domingues Advogados

25/11/2025

A Ação de Petição de Herança está prevista nos artigos 1824 a 1828 do Código Civil. É o remédio cabível para os casos em que um herdeiro é injustamente excluído da partilha de bens.

O mais comum é que essa ação seja proposta após a finalização do inventário, mesmo que haja trânsito em julgado no mesmo. O prazo para sua propositura é de 10 anos, contados da abertura da sucessão, conforme o Tema 1200 do STJ.

O herdeiro de qualquer qualidade que foi preterido na partilha pode ajuizar essa ação, seja ele necessário ou testamentário. Independe se a sua herança advém de filiação ou união estável. Basta que a sua cota parte lhe tenha sido negada, mesmo que parcialmente.

Esse tipo de ação ganha relevo em casos de união estável. É comum que os demais herdeiros excluam o(a) ex-convivente do falecido.

Como solução, é possível o reconhecimento judicial de união estável, mesmo após a morte de uma das partes, que poderá ser cumulado com a ação de petição de herança.

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11/11/2025

O artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 confere ao servidor público federal com deficiência, ou que possua dependente com deficiência, o direito de redução de sua jornada de trabalho sem prejuízo de sua remuneração.

Ao julgar o Tema 1097, o STF ampliou esse direito para as outras esferas, de modo que o servidor municipal também pode pleitear a redução de sua jornada.

A título de exemplo, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve sentença que reconheceu o direito de uma servidora municipal à redução de sua jornada de trabalho sem prejuízo de sua remuneração. No caso, a servidora possuía como dependente uma pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer. Como a lei de seu município era omissa sobre a redução de jornada nesse tipo de caso, o tribunal aplicou de forma analógica a Lei 8.112/90 (Apelação Cível nº 1003218-69.2019.8.11.0002).

Portanto, em caso a redução seja negada administrativamente, cabe ao servidor o ajuizamento de ação para ter reconhecido seu direito à redução de jornada sem prejuízo de sua remuneração.

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03/11/2025

Se o de cujus deixou filhos(as) fora de seu último casamento, o cônjuge sobrevivente perde um direito importantíssimo no processo de inventário.

Salvo as exceções trazidas no post, o cônjuge concorre com os descendentes na herança dos bens particulares do de cujus. O artigo 1832 do Código Civil garante ao cônjuge a reserva da quarta parte nessa concorrência. Ou seja, sua quota não pode ser inferior a 25%.

Mas essa regra dos 25% só vale quando os descendentes forem - todos - filhos comuns do cônjuge sobrevivente e do de cujus. Isto é, se o(a) falecido(a) teve filhos com outra pessoa, o cônjuge sobrevivente perde o direito à reserva de 1/4.

Vale lembrar: a reserva da quarta parte também se aplica em casos de união estável, pois o STF equiparou essa forma de relação ao casamento para fins de direito de herança.

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Fundamentação:
- REsp 1.617.650/RS julgado pela Terceira Turma do STJ em 2019
- Enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil
- Tema 809 STF

30/10/2025

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18/08/2025

📌 Você sabia?
É possível um herdeiro usucapir um imóvel deixado em herança, se ele ocupa o bem sozinho, com exclusividade, sem oposição dos demais e agindo como verdadeiro dono por mais de 15 anos.

⚖️ O STJ já reconheceu essa possibilidade!
👉 Por isso, é fundamental estar atento e buscar orientação jurídica para não correr o risco de perder sua parte na herança.

15/08/2025

No âmbito do serviço público, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) depende da existência de justa causa, entendida como um conjunto mínimo de elementos probatórios que indiquem, de forma plausível, a prática de infração funcional.

📜 Base legal:

Lei 8.112/1990, art. 144, parágrafo único: determina o arquivamento de denúncias que não configurem, de forma evidente, infração disciplinar ou ilícito penal.

Lei 9.784/1999: impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica.

⚖️ Por que é importante:
A ausência de justa causa caracteriza abuso de poder e violação aos direitos fundamentais à honra, à imagem e à intimidade (art. 5º, CF). O PAD instaurado sem fundamento jurídico idôneo pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

🔍 Sinais de irregularidade na instauração do PAD:

Acusação genérica ou sem descrição precisa dos fatos.

Instauração para “investigar” sem indícios prévios.

Inclusão de servidor em fatos sem relação com suas atribuições.

💼 Conclusão:
A justa causa é requisito indispensável para legitimar a persecução disciplinar. Sem ela, o processo administrativo é viciado na origem e passível de anulação.

11/08/2025

Feliz dia do advogado!

11/06/2025

07/02/2025

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17/12/2024

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