Advocacia - Cláudia Lima

25/04/2024

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27/09/2023

16/12/2022

Visão monocular caracteriza deficiência para fins de aposentadoria?

A pontuação obtida por meio da aplicação do IFBRA definirá a condição de pessoa com deficiência; No entanto, a pessoa com visão monocular nem sempre obtém a pontuação necessária para ser considerada deficiente.

Aposentadoria à pessoa com visão monocular. Resquisitos e critérios diferenciados. arts. 6º e 201, § 1º, da Constituição Federal. arts. 2º e 3º da Lei Complementar 142/2013. Entendimento majoritário é de que o portador de visão monocular pode ser caracterizado como deficiente.

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➡️ Ou também se preferir entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas.

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03/09/2022

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados podem trabalhar, no máximo, 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sendo que, na hipótese do trabalhador exercer atividades acima da jornada estipulada em lei, todas as horas excedentes deverão ser pagas como horas extras.

Entende-se como “horas extras” o período que o empregado trabalha além do previamente estabelecido na sua jornada de trabalho. Segundo o artigo 59, da CLT, estas não podem ultrapassar o limite diário 2 horas de trabalho.

Neste sentido, no caso do funcionário ter de realizar horas extras, este possui o direito de receber o acréscimo, na sua remuneração de, pelo menos, 50%; em outras palavras, se um funcionário ganha, por exemplo, R$ 5,00 por hora em seu período normal de trabalho, deverá receber, no mínimo, por hora extra, o valor de R$ 7,50.

Esta mesma regra é aplicada também nas hipóteses em que empregado trabalha durante o intervalo ou quando este não é concedido.

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02/09/2022

Você conhece a importância do Direito Empresarial para sua organização?

Visto por muitas pessoas como uma ferramenta para ser acionada apenas quando um problema já existe, o Direito Empresarial na verdade vai muito além desse papel.

As grandes revoluções que temos passado, na tecnologia, nas legislações e nos negócios, exigem cada vez mais que as empresas deixem de pensar só nas soluções de problemas jurídicos e passem a olhar também para a prevenção.

✅Quer entender melhor como?

Separamos aqui alguns dos papéis dos profissionais do Direito Empresarial e como eles podem ajudar sua empresa no dia a dia e também em eventuais demandas judiciais.

O advogado empresarial:

- Conhece amplamente a legislação aplicável ao universo das empresas
- Atua de forma preventiva e consultiva
- Embasa a tomada de decisão e analisa as possíveis consequências
- Sugere alternativas, diante da possibilidade de riscos
- Mantém os gestores atualizados sobre os principais assuntos jurídicos que têm relação com a empresa
- Estabelece contratos tecnicamente bem elaborados
- Preserva a segurança jurídica das organizações
- Orienta sobre questões das relações de trabalho
- Buscar minimizar conflitos com colaboradores e terceiros

❓Você conhecia todas essas importantes atribuições?

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01/09/2022

Com a Lei geral de proteção de dados(LGPD) os sites e domínios precisam estruturar alguns procedimentos para evitar dores de cabeça como multas e suspensões, afinal, você não vai gostar de ver seu site bloqueado ou ter que pagar multas e indenizações por não tomar algumas medidas simples de adequação. Sim, é simples adequar o seu site à LGPD.

Para adequar o seu site à LGPD você precisa instalar um certificado de segurança SSL e TSL, pois eles garantem a identidade do site como também estabelecem uma conexão criptografada e segura. Além disso, você precisa esclarecer aos usuários os seus direitos e informá-los, de forma clara, quais dados serão coletados e como serão utilizados, através da Política de Privacidade e Termos de Uso.
Entenda que o objetivo principal de adequar o site da sua empresa à LGPD é gerenciar O CONSENTIMENTO dos visitantes do site em um único lugar, atendendo as exigência da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. Para adequar o site da sua empresa à LGPD você precisa de um aviso de cookies, um texto de LGPD, política de privacidade e termos de uso instalados no site da sua empresa.
Para mais informações entre em contato com nosso escritório pelos telefones abaixo:

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25/08/2022

Quando ocorre a separação dos pais, momento desafiador para todos integrantes da família, é que preciso decidir como cuidar e gerir a vida dos filhos sobre todos os assuntos de sua vida biossocial. No interesse de preservar o direito dos filhos em conviver com ambos os pais, a legislação prevê a guarda compartilhada, quando os pais estão aptos a cuidar dos filhos e tomar decisões sobre os mesmos. A lei 13.058 define o conceito de guarda compartilhada e as condições em que deve ser instituída. Se você se encontra nessa situação e tem dúvidas sobre o tema, agende seu horário com a gente. Nosso time de especialistas terão o maior cuidado e profissionalismo para te atender.

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24/08/2022

A reforma da previdência trouxe mudanças profundas ao sistema de seguridade social. Infelizmente, muitas mudanças não beneficiaram o trabalhador. De todo modo, se você está passando pelo processo de aposentadoria, é importante ter a melhor consultoria para não sair perdendo. Com a advocacia Claudia Lima você encontra o melhor suporte para seu processo, com total ética e transparência. Agende seu horário que iremos analisar o seu caso.

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24/08/2022

Sim, você pode acumular ambos os benefícios, no entanto você não poderá receber 100% da aposentadoria e da pensão por morte, a menos que a soma seja igual a um salário mínimo. Acima desse valor, o beneficiado receberá integralmente o benefício de maior valor mais um percentual do outro de menor valor, que varia de acordo com o valor total \da soma dos benefícios.

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19/08/2022

O chamado erro médico é um assunto controverso que exige uma análise técnica precisa e imparcial, uma vez que envolve a carreira do profissional e por outro lado o maior bem do paciente: a sua saúde. Levando isso em conta, infelizmente sabemos que nem sempre tudo ocorre bem nos procedimentos realizados pelos médicos e nesses casos é preciso avaliar as circunstâncias em que ocorreram para se responsabilizar devidamente os culpados e reparar na medida do possível os danos. O direito prevê nesses casos duas situações: a culpa subjetiva, quando o ônus da prova é do paciente, e a culpa presumida, quando o ônus da prova é do médico. Isso se deve às obrigações médicas serem de dois tipos: obrigações de meio e de resultado. No primeiro caso, a obrigação é decorrente do exercício da medicina e cabe à vitima provar que a culpa decorreu por parte do médico. No segundo caso, a obrigação do resultado inverte o ônus da prova, bastando à vitima demonstrar o resultado do dano, cabendo ao médico assim provar que não errou. Caso você esteja passando por essa situação, como profissional de saúde ou paciente, nos procure. Nossa advocacia, sempre busca reparação a quem tenha seu direito prejudicado.


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18/08/2022

O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica da pessoa. É uma violação de um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil . Assim, o dano moral pode ser manifestado como lesão à imagem, à privacidade, ao próprio corpo ,ao nome, à honra, à boa fama, à dignidade etc.. Para aferir o dano moral é preciso uma avaliação minuciosa de cada caso a fim de concluir se uma conduta provocou dano moral, levando a pessoa a sofrimento psicológico. Se você se encontra num dos casos acima, procure nossa advocacia. Nosso time de especialistas farão a avaliação adequada ao seu caso.

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17/08/2022

A recuperação judicial é um procedimento que permite a empresas – de todos os tamanhos – renegociar dívidas e suspender prazos de pagamento. Por meio dela, as companhias podem discutir junto aos credores uma saída para eventuais crises econômico-financeiras. O principal objetivo da recuperação é evitar a falência. Serve ainda para a conservação dos postos de trabalho, bem como, para manter a arrecadação estatal por meio do recolhimento de impostos. E, mais do que isso, a recuperação judicial pode contribuir para a manutenção das atividades econômicas da empresa e de sua função social. Se a sua empresa estiver passando por dificuldades financeiras, entre em contato com nosso escritório e marque uma consultoria.

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