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Existe uma diferença importante entre denunciar e acusar falsamente.O Direito garante o direito de comunicar fatos às au...
24/04/2026

Existe uma diferença importante entre denunciar e acusar falsamente.

O Direito garante o direito de comunicar fatos às autoridades. No entanto, quando alguém utiliza esse mecanismo para envolver uma pessoa que sabe ser inocente, a situação muda completamente.

A denunciação caluniosa exige intenção — não é um simples engano.

E por envolver o uso indevido do sistema de justiça, pode gerar consequências jurídicas relevantes.

Por isso, em situações delicadas, a cautela é essencial.

Acusar alguém pode gerar consequências jurídicas — especialmente quando há violação aos chamados crimes contra a honra, ...
23/04/2026

Acusar alguém pode gerar consequências jurídicas — especialmente quando há violação aos chamados crimes contra a honra, previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal.

A legislação brasileira diferencia três condutas principais:

A calúnia ocorre quando alguém imputa falsamente a prática de um crime a outra pessoa.

A difamação está relacionada à atribuição de um fato ofensivo à reputação, ainda que não seja crime.

Já a injúria atinge diretamente a dignidade ou o respeito da pessoa, normalmente por meio de ofensas ou xingamentos.

Em todos esses casos, é necessário analisar o elemento subjetivo da conduta — o chamado dolo, que representa a intenção consciente de praticar o ato.

Isso significa que nem toda situação configura crime, mas, quando há intenção de ofender e impacto relevante, pode haver responsabilização penal, além de possíveis reflexos na esfera civil, como indenização por danos morais.

Em conflitos interpessoais, especialmente no ambiente digital, a linha entre liberdade de expressão e responsabilidade jurídica é mais sensível do que parece.

Por isso, a forma como uma acusação é feita pode fazer toda a diferença.

Entenda melhor como isso funciona na prática:
https://santoseurel.com/blog/denunciacao-caluniosa-acusar-alguem-pode-virar-crime/

Uma dúvida comum é acreditar que qualquer situação desconfortável pode gerar indenização por dano moral.Na prática, o Di...
17/04/2026

Uma dúvida comum é acreditar que qualquer situação desconfortável pode gerar indenização por dano moral.

Na prática, o Direito diferencia o que é mero aborrecimento do que realmente configura uma violação relevante.

O dano material é mais objetivo, ligado a perdas financeiras.

Já o dano moral exige uma análise mais cuidadosa, considerando o impacto da situação na esfera pessoal da pessoa.

Por isso, cada caso precisa ser avaliado de forma técnica.

Leia o nosso artigo completo: https://santoseurel.com/blog/danos-morais-e-materiais-diferenca-e-exemplos-praticos-no-direito-civil/

Danos materiais e danos morais são conceitos diferentes, mas que muitas vezes aparecem juntos em situações do dia a dia....
16/04/2026

Danos materiais e danos morais são conceitos diferentes, mas que muitas vezes aparecem juntos em situações do dia a dia.

O dano material está ligado ao prejuízo financeiro — aquilo que pode ser comprovado em dinheiro.

Já o dano moral envolve a esfera pessoal, como honra, imagem e dignidade.

Em muitos casos, uma mesma situação pode gerar os dois tipos de dano, dependendo do impacto causado.

Por outro lado, é importante lembrar que nem todo incômodo ou aborrecimento configura dano moral indenizável.

A análise sempre depende do caso concreto.
Leia o nosso artigo completo: https://santoseurel.com/blog/danos-morais-e-materiais-diferenca-e-exemplos-praticos-no-direito-civil/

Os dados armazenados no aparelho estão protegidos por direitos fundamentais, e o acesso a essas informações não é irrest...
10/04/2026

Os dados armazenados no aparelho estão protegidos por direitos fundamentais, e o acesso a essas informações não é irrestrito.

O Direito Penal estabelece limites claros para a atuação estatal, justamente para evitar excessos e preservar garantias individuais.

Isso significa que nem toda informação pode ser analisada livremente, e que existem critérios legais que precisam ser respeitados.

Em matéria penal, o limite entre investigação legítima e violação de direitos é técnico — e relevante.

https://santoseurel.com/blog/meu-celular-pode-ser-apreendido-pela-policia-o-que-diz-o-direito-penal/

Em abordagens policiais, muitas pessoas ficam em dúvida sobre até onde vai o poder da autoridade.O celular pode, sim, se...
10/04/2026

Em abordagens policiais, muitas pessoas ficam em dúvida sobre até onde vai o poder da autoridade.

O celular pode, sim, ser apreendido em determinadas situações, especialmente quando há suspeita de envolvimento com crime ou ligação com uma investigação.

No entanto, isso não significa que qualquer abordagem autorize o acesso ao conteúdo do aparelho.

Existe uma diferença importante entre apreender o dispositivo e acessar os dados nele contidos — e essa distinção está diretamente ligada à proteção da privacidade e aos limites legais da atuação estatal.

Entender isso é essencial para não confundir atuação legítima com possível excesso.

Leia nosso artigo: https://santoseurel.com/blog/meu-celular-pode-ser-apreendido-pela-policia-o-que-diz-o-direito-penal/

Essa é uma das maiores dúvidas — e também um dos maiores erros práticos em conflitos locatícios.Mesmo quando há atraso n...
04/04/2026

Essa é uma das maiores dúvidas — e também um dos maiores erros práticos em conflitos locatícios.

Mesmo quando há atraso no pagamento do aluguel, o proprietário não está autorizado a retomar o imóvel por meios próprios, nem a forçar a saída do inquilino de maneira informal.

Medidas como trocar fechaduras, impedir o acesso ao imóvel, retirar bens, cortar o uso do espaço ou promover qualquer forma de constrangimento para forçar a desocupação não substituem o procedimento legal e podem, inclusive, gerar novos problemas jurídicos.

No Brasil, a retomada do imóvel por falta de pagamento deve seguir os instrumentos previstos na Lei do Inquilinato, por meio da via judicial adequada.

Isso é importante tanto para proteger o locatário contra medidas arbitrárias quanto para evitar que o próprio locador adote uma conduta juridicamente inadequada.

Em matéria locatícia, agir “por conta própria” costuma gerar mais risco do que solução.

Para entender melhor quando o despejo pode acontecer e o que a Lei do Inquilinato realmente permite, acesse o artigo completo:
https://santoseurel.com/blog/despejo-por-falta-de-pagamento-quando-ele-pode-acontecer-e-o-que-a-lei-do-inquilinato-permite/

Uma dúvida comum em situações que envolvem conflitos, acusações, ameaças ou exposição na internet é se prints e outros r...
28/03/2026

Uma dúvida comum em situações que envolvem conflitos, acusações, ameaças ou exposição na internet é se prints e outros registros digitais realmente podem ser utilizados como prova.

A resposta, em regra, é sim.

Conteúdos publicados em redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas digitais podem ser analisados em investigações e processos judiciais, desde que sejam adequadamente preservados e juridicamente avaliados.

Isso inclui, por exemplo, comentários, mensagens privadas, stories, vídeos, áudios, e-mails e outras formas de comunicação digital.

No entanto, a utilização da prova digital exige análise técnica. Nem todo print, isoladamente, é suficiente para demonstrar um fato de forma definitiva. O contexto, a autoria, a integridade do conteúdo e a forma de obtenção da prova podem ser determinantes para sua validade e relevância jurídica.

Em situações que envolvam possível repercussão penal, a preservação correta do conteúdo digital pode fazer diferença desde o início.

Para entender melhor quando uma postagem pode gerar responsabilização criminal e como a prova digital é analisada, acesse o artigo:

https://santoseurel.com/blog/posso-responder-criminalmente-por-algo-que-postei-na-internet-o-que-diz-o-direito-penal/

Muitas pessoas ainda tratam a internet como se fosse um ambiente sem consequência jurídica. Na prática, isso não corresp...
27/03/2026

Muitas pessoas ainda tratam a internet como se fosse um ambiente sem consequência jurídica. Na prática, isso não corresponde ao que prevê o Direito Penal brasileiro.

Dependendo do conteúdo publicado, da forma de divulgação, do contexto da mensagem e da intenção de quem posta, uma manifestação em rede social pode ser juridicamente relevante e até gerar responsabilização criminal.

Entre as situações mais recorrentes estão acusações públicas sem prova, ofensas que atingem a honra, ameaças, exposição humilhante, perseguição reiterada e outras condutas que ultrapassam o campo da mera opinião ou do simples desentendimento virtual.

É importante destacar, no entanto, que nem toda fala polêmica configura crime automaticamente. A análise depende sempre do caso concreto, do conteúdo efetivamente publicado e do enquadramento legal aplicável.

Além disso, comentários, mensagens, stories, prints, vídeos e outros registros digitais podem ser utilizados como elementos de prova, desde que avaliados adequadamente dentro do contexto jurídico.

Para entender melhor quando uma postagem pode ultrapassar a esfera da liberdade de expressão e passar a ter repercussão penal, acesse o artigo completo:
https://santoseurel.com/blog/posso-responder-criminalmente-por-algo-que-postei-na-internet-o-que-diz-o-direito-penal/

Uma dúvida comum no Direito de Família diz respeito à possibilidade de interromper o pagamento da pensão alimentícia dia...
20/03/2026

Uma dúvida comum no Direito de Família diz respeito à possibilidade de interromper o pagamento da pensão alimentícia diante de dificuldades financeiras ou mudanças na realidade do alimentante.

No entanto, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que a obrigação alimentar somente pode ser modificada ou suspensa por decisão judicial. O pagamento não pode ser interrompido por iniciativa própria, ainda que existam motivos relevantes.

Caso haja alteração na capacidade financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, o caminho adequado é o ajuizamento de ação revisional, conforme previsto no artigo 1.699 do Código Civil.

A interrupção unilateral pode resultar no acúmulo de dívida, execução judicial, bloqueio de valores e, em determinadas situações, até mesmo na decretação de prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil.

Portanto, qualquer alteração deve ser feita por meio judicial, com análise técnica do caso concreto.

Para entender melhor seus direitos e deveres, acesse o artigo completo:
https://santoseurel.com/blog/pensao-alimenticia-como-o-juiz-define-o-valor/

A ideia de que a pensão alimentícia corresponde automaticamente a 30% da renda é bastante difundida, mas não possui prev...
19/03/2026

A ideia de que a pensão alimentícia corresponde automaticamente a 30% da renda é bastante difundida, mas não possui previsão legal.

O Código Civil estabelece que o valor da pensão deve ser fixado com base no binômio necessidade-possibilidade. Isso significa que o juiz analisa, simultaneamente, as necessidades de quem recebe — como alimentação, educação, saúde e moradia — e a capacidade financeira de quem paga.

Não existe uma fórmula única. Cada caso é avaliado de forma individual, considerando a realidade econômica das partes e o contexto familiar envolvido.

Percentuais como 20% ou 30% podem surgir na prática, mas não são uma regra obrigatória e não se aplicam automaticamente a todas as situações.

Para entender em profundidade como o valor da pensão é definido, acesse o artigo completo:
https://santoseurel.com/blog/pensao-alimenticia-como-o-juiz-define-o-valor/

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