Celino Advocacia

12/11/2025

21/12/2024

📢 Atenção!

O Judiciário estará em recesso de 20/12 a 06/01.

📩 Entre em contato pelos nossos canais de atendimento para mais informações!

18/12/2024

ATENÇÃO, ATINGIDOS: Você sabe quem tem direito ao PIM e quais os requisitos necessários? Vamos explicar!
✅ Quem pode acessar o PIM?
São elegíveis as pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
1️⃣ Idade: Ser maior de 16 anos na data do rompimento.
2️⃣ Cadastro: Ter solicitado cadastro até 31 de dezembro de 2021 nos canais oficiais da Fundação Renova, informando nome completo e CPF/CNPJ.
3️⃣ Residência: Comprovar residência nas localidades impactadas na data do rompimento.
🚫 Quem NÃO pode acessar o PIM:
• Pessoas que celebraram acordo no NOVEL, exceto casos de DANO ÁGUA.
• Quem teve indeferimento no NOVEL.
• Aqueles com ações judiciais sobre os mesmos danos encerradas por sentença transitada em julgado.

📌 Prazo para adesão:
Após a disponibilização do sistema PIM-AFE pela Fundação Renova, o interessado terá 60 dias para fazer o requerimento formal, atualizar seus dados, declarar ou revisar danos, e enviar a documentação necessária.

⚠️ Não perca essa oportunidade de assegurar seus direitos! Caso tenha dúvidas ou precise de orientação, nossa equipe está pronta para ajudar.

CELINO ADVOCACIA

16/12/2024

Será que você tem direito ao Programa Indenizatório Definitivo (PID)?

Dá uma olhadinha nas informações e veja se você se encaixa nos critérios. Se achou que sim ou ficou na dúvida, deixa um comentário ou chama a gente! Estamos aqui para te ajudar a entender e buscar o que é seu por direito.

⚠️ Lembre-se: o prazo é curto e não pode ser prorrogado. Não deixe para depois!

09/12/2024

ATENÇÃO, ATINGIDOS: O novo acordo foi celebrado e traz mudanças importantes!

⚠️ FIQUEM ATENTOS: Agora, os atingidos terão direito aos programas PIM (Programa de Indenização Mediada), PID (Programa Indenizatório Definitivo) e AFE (Antecipação Financeira Emergencial), garantindo uma reparação mais ágil e efetiva.

📌 Precisando de mais informações ou orientação? Estamos aqui para ajudar!

CELINO ADVOCACIA

28/11/2024

Motorista – Controle de Jornada: Evite Problemas Trabalhistas e Garanta Conformidade! 🚛⏰

Desde a promulgação da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros), o controle de jornada de motoristas é obrigatório no Brasil. Essa medida visa registrar as horas trabalhadas, intervalos e períodos de descanso, garantindo a segurança e os direitos dos trabalhadores.

Aqui estão os principais meios para controlar a jornada de forma eficaz:

1. Tacógrafo 📊: Equipamento essencial para registrar a velocidade e tempo de trabalho.

2. Rastreamento e Monitoramento Eletrônico 📡: Ferramentas que ajudam no acompanhamento remoto da jornada.
3. Aplicativos e Sistemas Eletrônicos 📱: Soluções práticas para registro de ponto e controle de horas.
4. Diário de Bordo 📝: Físico ou digital, para registrar informações sobre o trajeto e descanso.

Utilizando essas ferramentas de forma complementar, sua empresa garante a conformidade com a legislação, reduzindo os riscos de ações trabalhistas.

⚖️ Fique em dia com a Lei e proteja sua empresa e seus motoristas!

26/11/2024

Transporte de Valores: Proteja sua Empresa e seus Funcionários! 🚨💼

Para evitar problemas legais e garantir a segurança no transporte de valores, empresas precisam adotar medidas preventivas eficazes e estratégias de conformidade. Aqui estão algumas práticas essenciais para assegurar um processo seguro e em conformidade com a Lei 7.102/1983:

1. Auditorias Regulares 🔍: Realizar auditorias internas e externas para revisar os processos de transporte, identificando vulnerabilidades antes que se tornem problemas. Isso ajuda a manter a conformidade e a segurança da operação.

2. Capacitação e Treinamento 🧠: Funcionários responsáveis pelo transporte de valores devem passar por treinamentos específicos, que envolvem habilidades operacionais, segurança, protocolos de prevenção de assaltos, controle emocional e conhecimento da legislação vigente.

3. Conformidade com a Lei 📜: O transporte de valores é uma atividade de risco. Empresas precisam garantir que seus funcionários sejam adequadamente treinados e equipados. A não conformidade com a Lei 7.102/1983 pode resultar em sérios problemas legais e colocar a segurança de todos em risco.

🔒 A segurança no transporte de valores não é opcional, é essencial! 🔒

Adote práticas de conformidade e proteja sua empresa e seus colaboradores!

21/11/2024

📢 Direito à Estabilidade para Trabalhadora Gestante Durante Aviso Prévio

Você sabia que, mesmo em período de aviso prévio, uma trabalhadora tem direito à estabilidade provisória se engravidar? 🍼

Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Sobral (CE) garantiu que uma mulher, que estava de aviso prévio indenizado, tivesse reconhecido o direito à indenização substitutiva da estabilidade após descobrir que estava grávida durante esse período.

⚖️ A Justiça do Trabalho reafirmou que o direito à estabilidade gestacional (garantido por até 5 meses após o parto) é irrenunciável e não depende do conhecimento do empregador sobre a gravidez.

📜 O que diz a legislação?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura que, mesmo durante o aviso prévio (seja trabalhado ou indenizado), a gestante tem direito à estabilidade provisória, que garante a manutenção do emprego até 5 meses após o nascimento do bebê.

A decisão resultou em indenização de salários, 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e até a correção da data de baixa na carteira de trabalho! 💼💸

👶 A proteção à gestante vai além da empregada, é uma proteção ao nascituro.
Esta decisão é um importante lembrete para as empresas e trabalhadores sobre os direitos das gestantes! 🌸

07/11/2024

🌐 Nosso novo site está no ar! 🌐

É com grande satisfação que apresentamos nosso espaço digital, onde você pode conhecer mais sobre nossos serviços e como podemos ajudar com as suas necessidades jurídicas.

Acesse agora e descubra como nossa equipe está pronta para oferecer um atendimento personalizado e comprometido.

📲 www.celinoadvocacia.com.br

30/10/2024

Sim. Desde que cumpram os critérios de concessão:

📌 Ser considerada incapaz de se manter sozinha.
📌 E a renda per capita da família deve ser limitada a ¼ do salário mínimo vigente
por pessoa.
📌O benefício será concedido após a comprovação através perícia médica e
pericia social:
📌 Perícia médica - será avaliada a deficiência, barreiras e dificuldades do
dia a dia da pessoa requerente.
📌 Perícia social – uma assistente social vai até a residência e avaliará os
impedimentos no dia a dia.
📌 O benefício é de um salário mínimo vigente pago mensalmente, mas pode ser
cortado se não cumprir os requisitos estabelecidos por lei

24/10/2024

📌O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo por
mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou a pessoa com
deficiência de qualquer idade.

📌É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que
1/4 do salário-mínimo.

📌Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com
deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS).

📌O beneficiário do BPC (e sua família), deve estar inscrito no Cadastro Único
(Cad), que deves ser feito antes de o benefício ser solicitado.

📌O requerimento é realizado nos canais de atendimento do INSS (telefone 135)
ou pelo site ou aplicativo de celular Meu INSS, e também nas Agências da
Previdência Social (APS).

📌Os beneficiários também recebem descontos nas tarifas de energia elétrica,
pela Tarifa Social de Energia.

📌O BPC não é aposentadoria.

📌Em caso de o beneficiário deixar de preencher os requisitos obrigatórios, o
benefício será cortado