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Celino Advocacia Consultoria e Assessoria Juridica

12/11/2025
📢 Atenção!O Judiciário estará em recesso de 20/12 a 06/01.📩 Entre em contato pelos nossos canais de atendimento para mai...
21/12/2024

📢 Atenção!

O Judiciário estará em recesso de 20/12 a 06/01.

📩 Entre em contato pelos nossos canais de atendimento para mais informações!

ATENÇÃO, ATINGIDOS: Você sabe quem tem direito ao PIM e quais os requisitos necessários? Vamos explicar!✅ Quem pode aces...
18/12/2024

ATENÇÃO, ATINGIDOS: Você sabe quem tem direito ao PIM e quais os requisitos necessários? Vamos explicar!
✅ Quem pode acessar o PIM?
São elegíveis as pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
1️⃣ Idade: Ser maior de 16 anos na data do rompimento.
2️⃣ Cadastro: Ter solicitado cadastro até 31 de dezembro de 2021 nos canais oficiais da Fundação Renova, informando nome completo e CPF/CNPJ.
3️⃣ Residência: Comprovar residência nas localidades impactadas na data do rompimento.
🚫 Quem NÃO pode acessar o PIM:
• Pessoas que celebraram acordo no NOVEL, exceto casos de DANO ÁGUA.
• Quem teve indeferimento no NOVEL.
• Aqueles com ações judiciais sobre os mesmos danos encerradas por sentença transitada em julgado.

📌 Prazo para adesão:
Após a disponibilização do sistema PIM-AFE pela Fundação Renova, o interessado terá 60 dias para fazer o requerimento formal, atualizar seus dados, declarar ou revisar danos, e enviar a documentação necessária.

⚠️ Não perca essa oportunidade de assegurar seus direitos! Caso tenha dúvidas ou precise de orientação, nossa equipe está pronta para ajudar.

CELINO ADVOCACIA

Será que você tem direito ao Programa Indenizatório Definitivo (PID)?Dá uma olhadinha nas informações e veja se você se ...
16/12/2024

Será que você tem direito ao Programa Indenizatório Definitivo (PID)?

Dá uma olhadinha nas informações e veja se você se encaixa nos critérios. Se achou que sim ou ficou na dúvida, deixa um comentário ou chama a gente! Estamos aqui para te ajudar a entender e buscar o que é seu por direito.

⚠️ Lembre-se: o prazo é curto e não pode ser prorrogado. Não deixe para depois!

ATENÇÃO, ATINGIDOS: O novo acordo foi celebrado e traz mudanças importantes!⚠️ FIQUEM ATENTOS: Agora, os atingidos terão...
09/12/2024

ATENÇÃO, ATINGIDOS: O novo acordo foi celebrado e traz mudanças importantes!

⚠️ FIQUEM ATENTOS: Agora, os atingidos terão direito aos programas PIM (Programa de Indenização Mediada), PID (Programa Indenizatório Definitivo) e AFE (Antecipação Financeira Emergencial), garantindo uma reparação mais ágil e efetiva.

📌 Precisando de mais informações ou orientação? Estamos aqui para ajudar!

CELINO ADVOCACIA

Motorista – Controle de Jornada: Evite Problemas Trabalhistas e Garanta Conformidade! 🚛⏰Desde a promulgação da Lei 13.10...
28/11/2024

Motorista – Controle de Jornada: Evite Problemas Trabalhistas e Garanta Conformidade! 🚛⏰

Desde a promulgação da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros), o controle de jornada de motoristas é obrigatório no Brasil. Essa medida visa registrar as horas trabalhadas, intervalos e períodos de descanso, garantindo a segurança e os direitos dos trabalhadores.

Aqui estão os principais meios para controlar a jornada de forma eficaz:

1. Tacógrafo 📊: Equipamento essencial para registrar a velocidade e tempo de trabalho.

2. Rastreamento e Monitoramento Eletrônico 📡: Ferramentas que ajudam no acompanhamento remoto da jornada.
3. Aplicativos e Sistemas Eletrônicos 📱: Soluções práticas para registro de ponto e controle de horas.
4. Diário de Bordo 📝: Físico ou digital, para registrar informações sobre o trajeto e descanso.

Utilizando essas ferramentas de forma complementar, sua empresa garante a conformidade com a legislação, reduzindo os riscos de ações trabalhistas.

⚖️ Fique em dia com a Lei e proteja sua empresa e seus motoristas!

Transporte de Valores: Proteja sua Empresa e seus Funcionários! 🚨💼Para evitar problemas legais e garantir a segurança no...
26/11/2024

Transporte de Valores: Proteja sua Empresa e seus Funcionários! 🚨💼

Para evitar problemas legais e garantir a segurança no transporte de valores, empresas precisam adotar medidas preventivas eficazes e estratégias de conformidade. Aqui estão algumas práticas essenciais para assegurar um processo seguro e em conformidade com a Lei 7.102/1983:

1. Auditorias Regulares 🔍: Realizar auditorias internas e externas para revisar os processos de transporte, identificando vulnerabilidades antes que se tornem problemas. Isso ajuda a manter a conformidade e a segurança da operação.

2. Capacitação e Treinamento 🧠: Funcionários responsáveis pelo transporte de valores devem passar por treinamentos específicos, que envolvem habilidades operacionais, segurança, protocolos de prevenção de assaltos, controle emocional e conhecimento da legislação vigente.

3. Conformidade com a Lei 📜: O transporte de valores é uma atividade de risco. Empresas precisam garantir que seus funcionários sejam adequadamente treinados e equipados. A não conformidade com a Lei 7.102/1983 pode resultar em sérios problemas legais e colocar a segurança de todos em risco.

🔒 A segurança no transporte de valores não é opcional, é essencial! 🔒

Adote práticas de conformidade e proteja sua empresa e seus colaboradores!

📢 Direito à Estabilidade para Trabalhadora Gestante Durante Aviso PrévioVocê sabia que, mesmo em período de aviso prévio...
21/11/2024

📢 Direito à Estabilidade para Trabalhadora Gestante Durante Aviso Prévio

Você sabia que, mesmo em período de aviso prévio, uma trabalhadora tem direito à estabilidade provisória se engravidar? 🍼

Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Sobral (CE) garantiu que uma mulher, que estava de aviso prévio indenizado, tivesse reconhecido o direito à indenização substitutiva da estabilidade após descobrir que estava grávida durante esse período.

⚖️ A Justiça do Trabalho reafirmou que o direito à estabilidade gestacional (garantido por até 5 meses após o parto) é irrenunciável e não depende do conhecimento do empregador sobre a gravidez.

📜 O que diz a legislação?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura que, mesmo durante o aviso prévio (seja trabalhado ou indenizado), a gestante tem direito à estabilidade provisória, que garante a manutenção do emprego até 5 meses após o nascimento do bebê.

A decisão resultou em indenização de salários, 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e até a correção da data de baixa na carteira de trabalho! 💼💸

👶 A proteção à gestante vai além da empregada, é uma proteção ao nascituro.
Esta decisão é um importante lembrete para as empresas e trabalhadores sobre os direitos das gestantes! 🌸

🌐 Nosso novo site está no ar! 🌐É com grande satisfação que apresentamos nosso espaço digital, onde você pode conhecer ma...
07/11/2024

🌐 Nosso novo site está no ar! 🌐

É com grande satisfação que apresentamos nosso espaço digital, onde você pode conhecer mais sobre nossos serviços e como podemos ajudar com as suas necessidades jurídicas.

Acesse agora e descubra como nossa equipe está pronta para oferecer um atendimento personalizado e comprometido.

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Sim. Desde que cumpram os critérios de concessão:📌 Ser considerada incapaz de se manter sozinha.📌 E a renda per capita d...
30/10/2024

Sim. Desde que cumpram os critérios de concessão:

📌 Ser considerada incapaz de se manter sozinha.
📌 E a renda per capita da família deve ser limitada a ¼ do salário mínimo vigente
por pessoa.
📌O benefício será concedido após a comprovação através perícia médica e
pericia social:
📌 Perícia médica - será avaliada a deficiência, barreiras e dificuldades do
dia a dia da pessoa requerente.
📌 Perícia social – uma assistente social vai até a residência e avaliará os
impedimentos no dia a dia.
📌 O benefício é de um salário mínimo vigente pago mensalmente, mas pode ser
cortado se não cumprir os requisitos estabelecidos por lei

📌O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo pormês ao idoso com idade igual ou superior a 65 ...
24/10/2024

📌O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo por
mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou a pessoa com
deficiência de qualquer idade.

📌É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que
1/4 do salário-mínimo.

📌Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com
deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS).

📌O beneficiário do BPC (e sua família), deve estar inscrito no Cadastro Único
(Cad), que deves ser feito antes de o benefício ser solicitado.

📌O requerimento é realizado nos canais de atendimento do INSS (telefone 135)
ou pelo site ou aplicativo de celular Meu INSS, e também nas Agências da
Previdência Social (APS).

📌Os beneficiários também recebem descontos nas tarifas de energia elétrica,
pela Tarifa Social de Energia.

📌O BPC não é aposentadoria.

📌Em caso de o beneficiário deixar de preencher os requisitos obrigatórios, o
benefício será cortado

Endereço

Avenida Luiz Candido Durão, Nº 30
Linhares, ES
29.902-040

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 18:00
Terça-feira 08:30 - 18:00
Quarta-feira 08:30 - 18:00
Quinta-feira 08:30 - 18:00
Sexta-feira 08:30 - 18:00

Telefone

27-3373-4988

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