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Pádua Advogados

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16/08/2021

Novas regras do Código de Trânsito Brasileiro entraram em vigor no dia 12 de abril de 2021, e ainda geram muitas dúvidas.

Confira a seguir as principais mudanças.

11/08/2021

⚖️Há quinze anos exercendo função essencial à administração da Justiça, atuando na defesa e na garantia de direitos.

🤗Obrigado aos clientes, amigos e parceiros por fazerem parte dessa história.

👏👏Parabéns aos sócios de nosso escritório - Pádua Advogados - e a todos os nossos colegas de profissão por este dia!

09/08/2021

A advocacia é tão importante que é a única profissão prevista na Constituição Federal.
Nesta semana, iniciam-se as comemorações do dia do advogado, função indispensável à administração da justiça.
Exercemos o nosso ofício com paixão e dedicação, buscando sempre a justiça para aqueles que mais precisam!

08/08/2021

Pai, hoje a homenagem é para você que se dedica incansavelmente por nós.

Nesse dia queremos agradecer por podermos contar com você, com seu amor, sua proteção, sabedoria e apoio.

Homenageamos hoje os pais que pelo bom exemplo nos motivam a seguir em frente, sempre!! Feliz Dia dos Pais!

06/08/2021

Definitivamente todos sabem o que é pensão alimentícia, mas muitos ainda têm dúvidas frequentes em relação ao referido direito.

O valor da pensão deve garantir o custeio das necessidades básicas do alimentado em todas as suas necessidades, sendo de grande importância para a manutenção do desenvolvimento físico e social de quem o receberá.

Aproveite agora para saber o que é Mito e o que é Verdade sobre pensão alimentícia.

💬Comente aqui se ainda ficou alguma dúvida!

04/08/2021

Você sabe a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital?

Não se preocupe. Muita gente não sabe.

Por muito tempo eu tive essa dúvida. Mas, agora que sei a diferença, vou compartilhar com vocês....

02/08/2021

É devido imposto de renda sobre os bens recebidos em razão de herança? Não.

E sobre o ganho de capital, ou seja, a diferença apurada entre o valor do bem indicado na declaração de imposto de renda do falecido e o valor que constar no inventário (chamado valor de mercado)? Sim.

Essa é a regra do Art. 23, da Lei 9.532/97: “na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.

§ 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento”.

👀 Fique de olho e, na dúvida, procure um advogado. Um planejamento tributário pensado e elaborado para as suas necessidades fará você economizar.

💬 Comente o que achou ou se ficou com alguma dúvida.

30/07/2021

A decisão do juiz de direito Wander Pereira Rossete Junior, da comarca de Piracicaba-SP, impediu a cobrança do IPVA pelo Estado no caso de apreensão e recolhimento de veículo para pátio.

Segundo o magistrado, ao recolher o veículo, f**a descaracterizada a posse e domínio, pois inviabiliza sua circulação, impedindo assim a cobrança do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade.

O juiz ressaltou, no entanto, que não se aplica a mesma interpretação em relação ao licenciamento, pois é perfeitamente exigível do proprietário do bem, independente da perda da posse.

Conhece alguém que passou ou está passando por situação semelhante? Então compartilhe agora essa publicação pelo direct e consulte um advogado!

28/07/2021

O novo regramento para tratar o superendividamento, como visto na publicação anterior, além de afetar e resguardar direito ao devedor, sobretudo busca propiciar ao credor o recebimento de seu crédito.

Sendo assim, a parte credora do superendividado, caso seja demandada em um processo de repactuação de dívida, deve agir para resguardar seus direitos sem ser penalizada pela ausência na participação da repactuação.

Fique por dentro dos cuidados a serem adotados pelo credor caso seja demandado pelo devedor para a repactuação da dívida.

📥Salve este post para poder consultar depois.

26/07/2021

Os avós possuem o direito de visitar e estar na companhia de seus netos.

O Código Civil, nesse sentido, estabelece em seu art. 1.589, no parágrafo único, que: “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente”.

Trata-se, portanto, de um direito assegurado por Lei, que, inclusive, independe da existência de relacionamento harmonioso dos genitores para com os avós, sendo a análise voltada para o atendimento dos interesses não só dos avós, como também dos netos.

👍Curta e Compartilhe esse conhecimento em favor dos avós.

23/07/2021

A plataforma consumidor.gov oportuniza o consumidor solucionar pequenos litígios oriundos das relações de consumo.

Através dela o consumidor efetua uma reclamação que é direcionada ao fornecedor, que por sua vez é notif**ado a prestar informações, esclarecer o entrave e apresentar eventuais soluções ao consumidor.

Para isso, basta que o consumidor acesse a página: www.consumidor.gov.br, efetue um simples cadastro, e em seguida inicie a reclamação.
A plataforma possibilita o consumidor inserir os dados da empresa fornecedora, bem como, a reclamação e o pedido, podendo ainda inserir arquivos.
O fornecedor possui prazo de até 10 (dez) dias para apresentar para resposta, ao final sendo a reclamação solucionada ou não, o consumidor é notif**ado para avaliar a resposta do fornecedor.

Em resumo a plataforma garante uma solução rápida, em âmbito administrativo, de impasses entre consumidores e devedores.

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21/07/2021

O superendividamento tem sido um problema crescente e necessitava de regulamentação com intuito de criar mecanismos a possibilitar que pessoa nessa condição consiga saldar suas dívidas, mas sem comprometer o mínimo existencial para uma vida digna.

Grande parte das pessoas com superendividamento não conseguem pagar as dívidas sem comprometer o seu sustento digno, tampouco, com o nome negativado e sem margem de crédito, conseguem recolocar-se no mercado a fim de auferir melhor renda e pagar as dívidas.

Com a nova legislação, que nada mais fez do que alterar o já existente Código de Defesa do Consumidor, criou-se critérios e regramento para possibilitar ao superendividado o pagamento de suas dívidas sem que haja o comprometimento de sua subsistência.

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