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10/06/2026

O inventário não precisa, necessariamente, significar anos de espera na Justiça.

Em muitos casos, é possível realizar o inventário diretamente em cartório, por meio de escritura pública, tornando o procedimento mais rápido, menos burocrático e mais eficiente para os herdeiros.

Além disso, as regras evoluíram. Atualmente, em determinadas situações, o inventário extrajudicial pode ser realizado até mesmo quando houver herdeiro menor ou incapaz, desde que sejam observados os requisitos legais e haja a devida proteção dos seus direitos.

Mas atenção: isso não significa que todo inventário pode ser feito em cartório.

Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quando houver:

✔️ Herdeiros menores ou incapazes;
✔️ Testamento;
✔️ Divergência entre os herdeiros;
✔️ Dívidas deixadas pelo falecido;
✔️ Bens sem documentação regular;
✔️ Discussões sobre a partilha.

O inventário extrajudicial pode representar uma solução mais ágil e menos desgastante, mas exige consenso entre os envolvidos, documentação adequada e acompanhamento jurídico.

Antes de iniciar o procedimento, é fundamental avaliar qual é o caminho mais seguro e adequado para o seu caso: inventário judicial ou extrajudicial.

08/06/2026

Você acha que fazer um testamento evita o inventário?

Muitas pessoas acreditam que o testamento substitui o inventário, mas isso não é verdade. O testamento serve para registrar a vontade do falecido sobre a destinação dos bens dentro dos limites da lei. Já o inventário é o procedimento necessário para transferir oficialmente o patrimônio aos herdeiros.

Planejar a sucessão patrimonial evita conflitos familiares, reduz inseguranças e garante que sua vontade seja respeitada. O testamento é uma ferramenta importante, mas não elimina a necessidade do inventário. Cada caso exige uma análise específica para encontrar a melhor estratégia.

05/06/2026

🚨 Atenção 🚨

05/06/2026

A discussão sobre o fim da escala 6x1 voltou ao centro dos debates no Brasil e já movimenta empresários, trabalhadores e o Congresso Nacional.

A discussão deixou de ser apenas uma proposta distante. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou uma PEC que prevê o fim da escala 6x1, com redução da jornada para 40 horas semanais e dois dias de descanso, sem redução salarial. Agora, o texto segue para análise do Senado e já gera debates sobre os impactos para empresas, contratações, custos operacionais e organização das equipes.

Mas, na prática, o que já mudou?

Por enquanto, nada. A proposta ainda precisa cumprir etapas importantes para entrar em vigor:

✔️ Aprovação pelo Senado Federal em dois turnos;
✔️ Caso o Senado altere o texto, nova votação pela Câmara dos Deputados;
✔️ Promulgação pelo Congresso Nacional;
✔️ Início da fase de transição prevista na PEC.

A expectativa é que, após a promulgação, as mudanças sejam implementadas gradualmente, com adaptação progressiva da jornada até o limite de 40 horas semanais.

Embora a alteração ainda não seja uma realidade, uma pergunta importante permanece:

Sua empresa já possui uma estratégia caso a mudança seja aprovada?

Empresas que acompanham as discussões e se planejam com antecedência tendem a enfrentar menos impactos operacionais, financeiros e trabalhistas quando mudanças legislativas relevantes entram em vigor.

E você? Vai esperar a aprovação definitiva para começar a se organizar ou já está avaliando possíveis cenários para o seu negócio?

03/06/2026

Seu auxílio-doença foi negado pelo INSS? Calma. A negativa do benefício não significa, necessariamente, que você não tem direito.

Muitos pedidos são indeferidos por motivos como:
• Falhas na perícia médica;
• Documentação incompleta ou não analisada corretamente;
• Divergências na avaliação da incapacidade para o trabalho.

Se você realmente está incapacitado para exercer sua atividade profissional, a decisão do INSS pode ser revista.

Em muitos casos, é possível:
• Apresentar recurso administrativo;
• Solicitar nova análise do pedido;
• Buscar o reconhecimento do direito pela via judicial;
• Obter o pagamento dos valores retroativos, caso o benefício seja concedido posteriormente.

⚠️Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando os documentos médicos, exames, laudos e histórico do segurado.

⚖️Teve o benefício negado? Procure orientação especializada.

01/06/2026

Muitos problemas jurídicos começam justamente em assinaturas feitas “na pressa” sem atenção aos detalhes ou sem compreender todas as cláusulas do documento.

📌 Contratos de empréstimo podem conter juros e encargos elevados.
📌 Acordos e distratos podem fazer você abrir mão de direitos importantes.
📌 Contratos de trabalho precisam deixar claras questões como função, jornada e remuneração.
📌 Na compra de imóveis, pequenos detalhes podem gerar grandes prejuízos futuros.
📌 Até contratos digitais e termos aceitos online podem criar obrigações legais.

Além disso, procurações merecem atenção redobrada, especialmente quando envolvem poderes amplos sobre patrimônio ou decisões financeiras.

Antes de assinar qualquer documento:
✔️ leia com calma;
✔️ tire todas as dúvidas;
✔️ nunca assine sob pressão;
✔️ e, se necessário, busque orientação jurídica.

⚖️ Segurança jurídica começa com informação.

29/05/2026

O Dr. Thiago e a Dra. Débora estão representando o escritório Durão Pandini Advogados no Congresso Nacional de Holdings e Planejamento Patrimonial e Sucessório, buscando conhecimento, atualização e as melhores práticas do mercado jurídico.

Acreditamos que a excelência na advocacia exige estudo constante, aperfeiçoamento e acompanhamento das transformações legislativas, tributárias e patrimoniais que impactam diretamente a vida de nossos clientes.

Nossa missão é justamente essa: estar sempre atualizados para oferecer soluções seguras, estratégicas e alinhadas com o que há de mais moderno e eficiente no Direito.

Seguimos aprendendo, evoluindo e investindo em conhecimento para entregar cada vez mais valor a quem deposita sua confiança em nosso trabalho.

Conhecimento não é custo. É investimento na qualidade do serviço que prestamos todos os dias. ⚖️💼

29/05/2026

Sim, o print pode ser usado como prova.

Conversas de WhatsApp, e-mails e mensagens podem ser apresentadas no processo.

Mas atenção: Print sozinho nem sempre garante validade absoluta.

O juiz pode analisar: autenticidade; contexto; possibilidade de edição; outras provas do caso.

O ideal é reunir mais elementos tais como: áudios, documentos, testemunhas, histórico da conversas.

Ata notarial pode fortalecer a prova, o cartório registra oficialmente o conteúdo apresentado.

Apagar mensagens pode prejudicar em alguns casos, a exclusão do conteúdo pode gerar discussões sobre ocultação de prova.

⚖️ Cada situação exige análise específica.
Guardar provas corretamente pode fazer diferença no processo.

📌 Quanto mais elementos existirem para comprovar a autenticidade, maior a força da prova.

27/05/2026

Segundo entendimento da 3ª Turma do STJ, não.

O ocupante inadimplente não tem direito de reter a posse do imóvel até receber eventual indenização por benfeitorias úteis ou necessárias.

A lógica é simples: quem está em débito não pode impedir a retomada do imóvel usando as benfeitorias como justificativa para permanecer na posse.

REsp 2.233.373/STJ
Fonte: Migalhas

A 3ª Turma do STJ entendeu que o ocupante inadimplente não pode reter a posse do imóvel até receber eventual indenização por benfeitorias úteis ou necessárias.

Isso não significa, necessariamente, que toda discussão sobre benfeitorias esteja afastada. O ponto principal é outro: a indenização, quando cabível, deve ser discutida pela via adequada, mas não pode ser usada como justificativa para impedir a retomada do imóvel por quem já está inadimplente.

Na prática, a decisão reforça a proteção ao proprietário diante de situações em que o ocupante deixa de cumprir suas obrigações e, ainda assim, tenta permanecer no bem alegando ter realizado melhorias.

Fonte: Migalhas — REsp 2.233.373/STJ

25/05/2026

⚠️ Os golpes estão cada vez mais sofisticados. Veja os mais comuns de 2026:

1) Golpe do falso advogado: Criminosos entram em contato dizendo que existe valor para liberar processo.
✅ Nunca faça pagamento sem confirmar diretamente com o escritório.

2) Golpe do PIX agendado falso: Enviam comprovante falso para liberar produto ou serviço.
✅ Confirme o valor na conta antes de entregar qualquer coisa.

3) Golpe da falsa central bancária: Ligam dizendo que sua conta foi invadida.
✅ Bancos não pedem senha nem transferência por telefone.

4) Golpe da clonagem no WhatsApp: Pedem dinheiro usando número de conhecidos.
✅ Ative verificação em duas etapas.

5) Golpe do link falso: Promoções e mensagens urgentes levam para sites clonados.
✅ Confira sempre o endereço do site.

Os golpes digitais evoluíram e muita gente só percebe quando já teve prejuízo.

Alguns criminosos utilizam nomes de escritórios, bancos e até familiares para aplicar fraudes cada vez mais convincentes.

Ficar atento aos sinais é essencial para evitar perdas financeiras e vazamento de dados.

📌 Desconfie de mensagens urgentes, pedidos de transferência e links desconhecidos.

Endereço

Linhares, ES

Telefone

+552733717329

Site

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