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Ouvimos falar sobre danos morais várias vezes, mas apesar disso, poucas pessoas conhecem os requisitos que precisam esta...
06/10/2023

Ouvimos falar sobre danos morais várias vezes, mas apesar disso, poucas pessoas conhecem os requisitos que precisam estar presentes para ter a possibilidade de indenização! Acompanhe:

1 - O primeiro ponto é que deve ter ocorrido uma conduta ilícita que causou dano à vítima, gerando angústia e sofrimento.

2- O segundo critério é existir nexo de causalidade entre dano e conduta, ou seja, o dano deve ter sido necessariamente causado pela conduta ilícita.

3- Por fim, para caracterizar o dano moral também é necessário que a pessoa que o causou tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, ela teve vontade de causar a situação, ou agiu de forma negligente, imprudente ou com imperícia.

Faltando qualquer desses requisitos, é provável que a indenização não seja determinada!

E infelizmente, muitas pessoas sofrem danos morais, mas não sabem que estão diante desse caso por não conhecerem esses critérios.

Faça sua parte conscientizando as pessoas ao compartilhar esse post!

Todos os empreendedores brasileiros, sem exceção, devem pagar tributos.Assim, saiba que os tributos empresariais se divi...
05/02/2023

Todos os empreendedores brasileiros, sem exceção, devem pagar tributos.

Assim, saiba que os tributos empresariais se dividem em: taxas, impostos e contribuições. Confira os principais de cada categoria!

As taxas indispensáveis são a de Registro de Comércio nas Juntas Comerciais e a Taxa de Fiscalização do Estabelecimento.

Os impostos mais comuns, por sua vez, são o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Por fim, o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) é uma das contribuições que o empresário, com exceção do microempreendedor, deverá pagar.

Está com dúvidas sobre qual imposto deve pagar?
Procure um advogado especialista.

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Imagine que você vá comprar um celular, mas percebe que o valor anunciado na hora do pagamento está diferente do que o a...
04/02/2023

Imagine que você vá comprar um celular, mas percebe que o valor anunciado na hora do pagamento está diferente do que o apresentado na etiqueta. Nesse caso, você sabe qual preço deverá ser pago?

Por lei, faz parte do seu direito como consumidor, quando houver divergência no preço ofertado e o cobrado, o pagamento da menor quantia.

Mas saiba que esse direito não será válido caso o produto apresente valor muito inferior ao normalmente cobrado pelo estabelecimento. Já que o fornecedor não deve sofrer graves prejuízos em razão de uma falha sistêmica ou de digitação.

A exemplo de quando um produto deveria custar R$1.000,00, mas, por falha de digitação, foi subtraído um zero (R$100,00).

De qualquer forma, caso tenha se sentido lesado por uma cobrança indevida sobre algum produto, procure por auxílio jurídico.

Afinal, alguns estabelecimentos utilizam dessa prática abusiva para obter vantagens na relação de consumo.

Muitos pensam que basta a escritura ou o contrato de compra e venda para demonstrar a propriedade do bem. A verdade é qu...
03/02/2023

Muitos pensam que basta a escritura ou o contrato de compra e venda para demonstrar a propriedade do bem.

A verdade é que esse contrato serve apenas para proteger e atestar a realização do negócio imobiliário, uma vez que a única forma prevista em lei para determinar a propriedade de um imóvel é o registro da compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.

O registro de imóveis visa garantir publicidade e segurança jurídica nas transações imobiliárias. Afinal, quem não registra não é dono. Dessa forma, o comprador somente se tornará proprietário do bem após o efetivo registro da transferência no órgão público.

Precisa de ajuda para regularizar a transferência de um imóvel? Busque um advogado especialista em Direito Imobiliário.

Uma usuária teve o seu perfil em rede social bloqueado sem nenhum motivo aparente. A conta, que possuía mais de 10 mil s...
02/02/2023

Uma usuária teve o seu perfil em rede social bloqueado sem nenhum motivo aparente. A conta, que possuía mais de 10 mil seguidores, era utilizada profissionalmente há mais de 10 anos.

Declara a mulher que, ao tentar ingressar para postagem de vídeos rotineiros, sem qualquer tipo de notificação prévia, recebeu uma mensagem informando o bloqueio da conta.

A rede social, quando questionada, informou que a conta havia violado os termos de uso da plataforma, porém não especificou a suposta infringência. Com isso, a usuária tentou recorrer administrativamente, mas não recebeu nenhuma resposta satisfatória.

O caso foi levado à justiça, onde ficou estabelecido que a empresa deveria indenizar a usuária no montante de 10 mil reais. Segundo o juiz do caso, a mera acusação genérica da violação dos termos não poderia ser motivo de exclusão de conta.

Fonte: processo 1109516-94.2021.8.26.0100.

As redes sociais se tornaram uma extensão das pessoas em ambiente virtual. Não podemos nos contentar com a exclusão indevida de um perfil e a perda de toda uma comunidade.

O bloqueio de uma conta pode ser revertido. Busque os seus direitos! Não hesite e contatar um advogado!

Você certamente já ouviu falar em empresas que faliram ou que estão prestes a falir.Mas o que exatamente significa isso?...
01/02/2023

Você certamente já ouviu falar em empresas que faliram ou que estão prestes a falir.

Mas o que exatamente significa isso?

A falência é o momento em que a empresa “quebra”, ou seja, atinge um patamar financeiro no qual as despesas são tão maiores do que os ganhos que ela já não consegue arcar com o pagamento das dívidas.

Diante dessa situação, ela entrará no que costuma ser chamado de estado de insolvência.

Em estado de insolvência, a companhia não consegue operar, pois não tem caixa.

Costuma-se dizer, então, que a empresa faliu.

Ficou com alguma dúvida sobre falência? Entre em contato.

A contribuição previdenciária é um imposto de natureza obrigatória para todos aqueles que exercem atividade remunerada, ...
31/01/2023

A contribuição previdenciária é um imposto de natureza obrigatória para todos aqueles que exercem atividade remunerada, sendo destinado aos gastos com a previdência social.

Mas você já parou para pensar se a sua contribuição está em dia?

Os empregados com carteira assinada, inclusive os domésticos, não precisam realizar nenhum ato para que tenham atualizadas a inscrição e a adimplência das contribuições previdenciárias - isso é de responsabilidade do empregador!

E como saber se o meu empregador mantém minhas parcelas em dia?

Nesse caso, você poderá verificar diretamente no portal "MEU INSS" e procurar pelo “extrato previdenciário” ou pelas “relações previdenciárias”. Assim, basta conferir se a contribuição foi devidamente creditada em todos os meses.

Precisa de ajuda para verificar sua contribuição previdenciária? Não hesite em nos contatar.

FAMÍLIA: Imagine que o seu casamento, infelizmente, venha a acabar por motivos de traição. Nesse caso, se a pessoa depen...
30/01/2023

FAMÍLIA: Imagine que o seu casamento, infelizmente, venha a acabar por motivos de traição. Nesse caso, se a pessoa dependia de sua renda, haverá o dever de pagar pensão?

A resposta é não!

O STJ, em recente julgado, entendeu que se comprovada a traição, a consequência será o não recebimento de pensão alimentícia - podendo ocasionar, inclusive, indenização por danos morais por ofensa à honra subjetiva do cônjuge.

No entanto, cabe dizer que, por não se tratar de crime, o cônjuge que traiu não perderá o direito à divisão dos bens.

Está passando por uma situação semelhante? Busque auxílio jurídico!

IMOBILIÁRIO: Ao adquirir um imóvel, o início do pagamento do IPTU se transforma em dúvida.Será que começo a contribuir a...
26/01/2023

IMOBILIÁRIO: Ao adquirir um imóvel, o início do pagamento do IPTU se transforma em dúvida.

Será que começo a contribuir a partir do início da construção, da assinatura do contrato, do pagamento do sinal ou da entrega das chaves?

Venha descobrir a resposta no post a seguir!

O IPTU é o tributo cobrado sobre a propriedade de bens imóveis construídos em ambiente urbano.

Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o comprador deve pagar a despesa apenas após a entrega das chaves - já que, com esse ato, o indivíduo passa a deter, de fato, da propriedade.

As construtoras e incorporadoras, portanto, são responsáveis por contribuir com os valores em todos os momentos prévios.

Ficou com alguma dúvida?
Acredita que tenha sido lesado na cobrança do IPTU de sua casa, apartamento ou terreno?
Busque auxílio jurídico especializado em direito imobiliário.

PREVIDENCIÁRIO: O aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente para realizar atividades básicas do d...
25/01/2023

PREVIDENCIÁRIO: O aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente para realizar atividades básicas do dia a dia, como tomar banho e comer, pode solicitar um acréscimo de 25% no valor do seu benefício!

O INSS define algumas situações que ensejam esse adicional, são eles:
- cegueira total;
- perda de, no mínimo, nove dedos das mãos;
- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
- doença que exija permanência contínua no leito;
- incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Você até poderá ter outra situação que faça com que você precise de assistência permanente, mas aí será necessário ingressar com uma ação na justiça para discutir o seu direito.

E mesmo que você já receba o valor teto do INSS, ainda assim poderá requerer o adicional de 25%.

Se quiser saber mais sobre esse acréscimo, entre em contato conosco.

CIVIL: Por demandarem substâncias específicas, alguns medicamentos são definidos como de alto custo - o que pode afetar ...
24/01/2023

CIVIL: Por demandarem substâncias específicas, alguns medicamentos são definidos como de alto custo - o que pode afetar a subsistência de pessoas em tratamento.

Saiba, porém, que é possível solicitá-los no SUS!

Para isso, é necessário possuir o laudo médico que explique a necessidade da medicação, bem como o período de tratamento. Também é preciso o Cartão Nacional de Saúde, cópia do RG e CPF e comprovante de residência.

Com os documentos em mãos, a solicitação deve ser feita na unidade da cidade do paciente ou estado responsável pelo recebimento dos pedidos dessa categoria de remédio.

Caso a demanda seja negada, é necessário entrar com uma ação judicial para requerer o medicamento.

Precisa de ajuda nesse processo? Estamos à disposição para lhe ajudar.

Tenho uma microempresa: vale a pena fazer planejamento tributário?A resposta é sim!Planejar a contribuição pode ser um b...
23/01/2023

Tenho uma microempresa: vale a pena fazer planejamento tributário?

A resposta é sim!

Planejar a contribuição pode ser um benefício para toda e qualquer empresa, independentemente do seu valor de faturamento e de seu volume de negócios.

Isso se aplica, inclusive, para empresas que nem abriram ainda!

Utilizando como base de cálculo as expectativas e projeções de faturamento, o planejamento tributário pode auxiliar no estabelecimento de estratégias para otimizar o setor financeiro e diminuir o pagamento de tributos.

Quer saber como? Estamos à disposição para lhe ajudar.

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