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25/04/2018

Discente de Engenharia Mecânica impedido pela UFERSA/RN de colar grau em virtude de não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE por motivos alheios a sua vontade, tem decisão liminar garantindo a sua participação na cerimônia de formatura da instituição.

O juiz da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, admitiu que o discente matriculado no último semestre da universidade pudesse ter acesso a colação de grau da instituição e registro de seu diploma. Em seus argumentos acatou o pedido liminar, reconhecendo que o autor não poderia suportar os efeitos dos erros administrativos praticados pela instituição em virtude de impossibilidade de realização de mero exame avaliativo.

Apesar da exigência da lei e da previsão em diretrizes educacionais, o ENADE não está diretamente relacionado com o desempenho individual dos estudantes selecionados, uma vez que visa unicamente avaliar os índices de desempenho das universidades.

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14/03/2018

O mandado de segurança é o instrumento utilizado para evitar lesão ou ameaça a direito, de natureza líquida e certa, provocado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.

Deve ser ajuizado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da ciência da lesão causadora, sob pena de decadência (perda do direito).

Pode ser classificado em repressivo e preventivo, este último tem aplicação quando a lesão não ocorreu e se encontra no campo do fundado receio de concretizar-se no futuro, o repressivo tem cabimento quando a lesão já aconteceu e visa coibir a manutenção do ato coator.

Exemplo de hipótese de aplicação: Ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público no prazo previsto do edital.

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29/01/2018

Você sabia consumidor?

Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada.

Neste caso, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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23/12/2017

A todos os clientes e amigos, um feliz natal!

14/11/2017

É devido a todo segurado do INSS que desenvolve sequela permanente que venha a reduzir sua capacidade laborativa em função de acidente de trabalho ou ocupacional, recebendo assim quantia mensal conforme determinação do artigo 86 da lei 8.213/91, após realizada perícia por médico conveniado ao INSS.

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27/10/2017

DIVÓRCIO FORMALIZADO DIRETAMENTE EM CARTÓRIO
O divórcio pode ser realizado extrajudicialmente diretamente no cartório através de escritura pública. Para isso basta que as partes contem com a assistência de, no mínimo, um advogado, que todos os termos da separação sejam consensuais, isto é, ambas as partes precisam concordar com a decisão de se divorciar, com a partilha dos bens, com o pagamento ou não de alimentos, e por fim que o casal não tenha filhos menores de 18 anos ou incapazes.

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09/10/2017

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA)

Além de cotidiano nas relações de consumo, a inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, tais como o SPC e o Serasa, não raras vezes gera inúmeros prejuízos ao consumidor.

Desta forma, comprovada a inscrição de forma indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes, além da retirada do nome dos serviços de proteção de crédito, é configurado um dano moral presumido, que independe da comprovação de lesão por parte do consumidor, devendo este ser indenizado conforme as circunstâncias do caso.

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03/10/2017

Todo empregado tem direito as férias anuais, devendo neste período ser remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que o salário habitual. (art. 129 CLT), as férias vencidas além de ser prática coibida pela CLT, obriga o empregador a paga-las em dobro.

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